A sessão desta segunda-feira (24/2) tem na pauta votação histórica: o plenário foi chamado a mudar a Lei Orgânica de Bauru (LOM) por intervenção do Executivo levada ao Judiciário. A reunião também demarca repercussão em torno de redefinição tomada pela Presidência da Câmara em relação a pontos que afetam a ação das Comissões e a quantidade de proposições por cada vereador.
NA PAUTA
A pauta de votação traz alteração na Lei Orgânica (que é a Constituição Municipal) para cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica (processo nº 50/2025) traz nova redação ao § 5º do Art. 18 da Lei Orgânica do Município e fixa em 30 dias o prazo para o Executivo prestar informações específicas assinadas por parlamentares. A autoria é dos vereadores André Maldonado (PP), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Markinho Souza (MDB.
O prazo era 15 dias, prorrogável por igual período. A prefeita ingressou com ação de inconstitucionalidade (Adi). O TJ decidiu que a resposta ou envio de documentos tem de ser cumprido em até 30 dias, sem prorrogar. É uma consequência rara na história entre os Poderes em Bauru, um acionar o outro para ajustar regra da Lei Orgânica.
O expediente é considerado o principal instrumento de fiscalização entre os Poderes.
5 PEDIDOS
Em início de legislatura, outras ações geram debate. Uma delas é sobre delibetação realizada pela Presidência da Câmara sobre o total de proposições (pedidos de informação).
O presidente da Câmara, Markinhos Souza, conta que “já se sabe que cada vereador pode assinar até 5 proposições por semana. E isto inclui pedidos de informação pelo artigo 18 (com prazo definido para a prefeita cumprir). O que tinha é que vinham pedidos por vereador pela Comissão e outros fora delas. Para garantir isonomia entre todos, somam-se todas as proposições por semana, até 5 no total”, conta Markinhos.
COMISSÃO
Como consequência de debate da última sessão, a presidência conta que também foi definido procedimento para pedido de parecer ou informação por àrea temática.
“Vou garantir a regra do Regimento onde qualquer parlamentar pode formular pedido. Mas pode ser indeferido pedido se o assunto não atribuição daquela Comissão que ele faz parte. A Comissão Interpartidária é o principal ponto. Porque tem vereadores de todos os partidos”, cita.
Conforme o presidente, “a Interpartidária trata de Orçamento, LDO e PPA, (peças de finanças e que detalham ações de governo e suas receitas previstas). Cada Comissão tem sua atribuição definida. Como exemplo, esta semana indeferi pedido de parecer jurídico do vereador Dario pela Comissão de Economia ao PL de isenção de IPTU do vereador Lokadora. Conteúdo jurídico é atribuição da Comissão de Justiça”, conclui Markinhos.
OPOSIÇÃO
As medidas vão gerar prosseguimento de debate iniciado na outra semana. Eduardo Borgo e Estela Almagro discordam dessas regras, assim como outros da oposição.
O grupo conta que se reuniu na sexta-feira para discutir ações e reações. Estela Almagro considera que “as solicitações vinculadas a atuação em Comissão têm obviamente repercussão na atribuição de cada colegiado. Será obstruir mais uma vez a atividade parlamentar querer misturar isso ou somar com proposição individual de vereador. Que é cinco por semana e eu acho que não deveria ser cerceado nem por esse número”, posiciona.
De outro lado, a parlamentar defende que a “limitação em atividade da Comissão Interpartidária ofende direito das minorias, na única Comissão onde todos os partidos têm representante. Vamos representar contra qualquer ato que ofenda essaa garantias”.
Sobre a vinculação de requerimentos às àreas de cada Comissão, a vereadora e demais membros da oposição salientam que a “ação é para dificultar a fiscalização”. Eduardo Borgo acrescenta que “não é função do presidente deliberar em atos de Comissões, cujo andamento é do presidente do grupo e não do comando do Legislativo. Vamos agir e ir ao Judiciário se necessário para impedir o rolo compressor do governo”.
Ainda sobre isso, Estela aponta que foi rejeitado pela presidência pedido de contrato e publicação no DOB da lei que autorizou prorrogar subsídio na tarifa do transporte coletivo, do final de 2024. A vereadora cita que o presidente bloqueou porque “a prefeita não tinha publicado a lei, o que só aconteceu neste sábado (22/2).