O vereador Auro Octaviani voltou ao cargo através de liminar em Agudos. Ele responde por Comissão Processante e havia sido afastado pela Câmara Municipal da cidade.
A mudança veio em mandado de de segurança. Com isso, o parlamentar pode permanecer no cargo até o julgamento do mandado de segurança.
Na sessão da última segunda-feira (20/10) uma CP foi aprovada, por 7 votos a 5, com base em denúncia do MP contra Auro por crimes que teria ele praticado.
Mas Auro argumenta que o afastamento imediato do exercício do mandato eletivo foi ilegal, sem respaldo na legislação federal que regula o processo de cassação de prefeitos e vereadores. Além disso, a defesa aponta “grave lesão aos seus direitos políticos e ao exercício do mandato, além de violação à soberania do voto popular”.
O juiz Rafael Morita Kayo cita que o afastamento foi baseado exclusivamente no Regimento Interno da Câmara e que o afastamento cautelar logo após o recebimento da denúncia foi “ilegal e inconstitucional”.