O vereador Eduardo Borgo reagiu contra a extinção da execução de sentença da ação civil pública onde o Governo do Estado e o Município de Bauru tinham de oferecer leitos de UTI.
A ação de 2013 levou, em definitivo, a aplicação de multa milionária contra o governo do Estado. Na origem o valor superou a R$ 19 milhões. Mas a pandemia Covid 19 fez a obrigação principal derivar. E passado o estado de emergência o Estado teria de cumprir a oferta de leitos para internar. O Município assumiu entregar respiradores, na ocasião. O que foi feito.
Mas o vereador Eduardo Borgo questiona que o promotor regional de Saúde, Enilson Komono, pediu a extinção da execução, neste ano. O parlamentar contesta que o promotor apresenta a abertura de leitos em fases futuras do Hospital das Clínicas (HC) como argumento.
Borgo reclama que, além da eliminação da multa aplicada no processo, mais de 80 mortes ocorreram ainda neste ano de pacientes que aguardavam em UPAs por leitos de internação pelo Estado. Ele disse que vai acionar o Conselho Superior do MP.
HISTÓRICO
– Ação Civil Pública nº 002949789.2013.8.26.0071 contra o ESTADO DE SÃO PAULO, FAMESP e MUNICÍPIO
DE BAURU, onde foram condenados solidariamente a disponibilizar LEITOS HOSPITALARES comuns e de UTI para todos os pacientes da rede pública que os aguardam, sob pena de multa diária.
– Foi elaborado parecer técnico pelo CAEX (órgão técnico de apoio do Ministério Público), que concluiu pelo débito de
R$ 19.397.541,51.
– Trouxe a decisão que “infelizmente há reiterado descumprimento da decisão judicial e dezenas de pacientes, diariamente, sofrem com a falta dos leitos de internação e de UTI na rede pública de Bauru”.
– Em agosto de 2013, a juíza Regina Caro Gonçalves concedeu liminar para que a Famesp e os hospitais do Estado por ela gerenciados deixassem de negar receber pacientes, recepcionando vagas de internação.
– Veio a pandemia, e a discussão sofre insuficiência de leitos foi deslocada para cobertura para a urgência da Covid. Veio, pelo Município, a cessão de respiradores que recebeu do Governo Federal e do próprio Estado.
– O promotor Komono então requereu o FUNCIONAMENTO DE 40 LEITOS DE ENFERMARIA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS a partir de 2021, de forma definitiva, como forma mais PROBA de utilização dos recursos públicos existentes em Bauru e melhor forma de dar atendimento.
– Em janeiro de 2024, depois de idas e vindas e recursos em instâncias superiores, o promotor regional de Saúde aponta para homologação de acordo, onde aceita o cumprimento das obrigações em razão da recente abertura do Hospital das Clínicas, junto a USP.
– Inicialmente, Komono aponta que “de fato, houve acordo entabulado em instância superior no sentido de:
“1- O Governo do Estado de São Paulo, aqui representado pelo Secretário Executivo da Secretaria Estadual da Saúde, se compromete a, no prazo de até 60 dias, instalar na cidade de Bauru 10 novos leitos definitivos de UTI se 20 novos leitos definitivos de enfermaria.”
2- Estes 30 novos leitos para serem instalados em prédios da rede estadual já disponíveis em Bauru.
3- “O Governo do Estado de São Paulo assumirá integralmente os custos com equipamentos, mobiliário, e despesas operacionais e de manutenção das UTIs e enfermarias, bem como o custeio das eventuais obras físicas para a instalação desses 30 novos leitos”;
– Em manifestações posteriores a FESP comprovou, mediante pesquisa oficial no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) a criação e manutenção de novos leitos, tanto de UTI quanto enfermaria, em cumprimento ao acordo firmado. O processo finaliza citando que o Estado anunciou que o HC terá “centenas de leitos”, em programação junto a Faculdade de Medicina, agora já pela USP em Bauru.
– As Defensoras Públicas de Bauru concordaram com a homologação de cumprimento da sentença (execução). São elas, Ana Paula Ambrogi Dotto e Juliana Maria Callegari Davansso.
– Diante da posição do autor da ação e Defensoria, a juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello extinguiu a ação em março passado.
