O vereador Marcelo Afonso cansou de esperar posição da prefeita Suéllen Rosim em relação à retirada de viadutos e trechos de marginais na rodovia Marechal Rondon e foi ao Ministério Público Estadual. O vereador ingressou com representação junto ao promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, com documentos em que o Município aponta não haver autorização para as supressões de equipamentos nas marginais.
Conforme o parlamentar, “A Secretaria de Planejamento aponta, em documentos oficiais, que não há realização de audiência púbica ou qualquer aprovação nas marginais com intervenções em bairros, como no Parque Vista Alegre. Assim, ingressamos com representação no Ministério Público contra a concessionária Via Rondon, tendo em vista as possíveis consequências de alto impacto coletivo que a implantação das marginais sem audiências públicas e sem estudos de impacto podem causar ao Município”, salienta.
Afonso menciona, em ofícios, que não procede a alegação da concessionária de autorização pela Prefeitura para modificar intervenções em vários trechos urbanos, com a eliminação de viadutos (2), como na altura do Parque Vista Alegre. “Fica claro muito mais barato para a concessionária fazer uma alça entrando dentro do bairro do que os dois viadutos que estão no projeto básico inicial. No outro lado, no Jardim Araruna, nem marginal vai ter. A pista será na própria rodovia. Realizamos diversas reuniões públicas e também encontros no gabinete da Prefeita para discutir o assunto. Além disso, solicitei informações e documentos sobre a obra na Secretaria de Planejamento, que é responsável pelos empreendimentos no município”, esclarece.
O apelo junto à Promotoria diz respeito à necessidade de cumprimento do Estatuto das Cidades, onde alterações em obras que geram impacto urbano precisam ser submetidas a audiências públicas prévias.
O diretor da Via Rondon, Fábio Abritta, argumenta que obras como a alça no PVA e as entradas na altura do acesso ao Mary Dota foram submetidas ao governo municipal. Ele alegou ter anuência do ex-prefeto Clodoaldo Gazzetta para os ajustes. A questão, conforme Abritta, tem de ser levada à agência reguladora estadual (Artesp) para aprovação.
Veja a seguir a íntegra da representação protocolada no MP de Urbanismo na última semana:
A REPRESENTAÇÃO
Excelentíssimo Sr. Promotor, de Urbanismo Henrique Varonez,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência venho por meio desta Representação narrar o que segue em relação às obras de implantação das Marginais da Rodovia Marechal Rondon em Bauru. Confesso que estou preocupado com as pendências mantidas pela concessionária responsável e os impactos destas obras em nosso município, a curto e a longo prazo.
O fato é que, como fiscalizador da coisa pública e diante de apelos da comunidade sobre os fatos, através do requerimento 1.148/22, do dia 27/12/2023, solicitei informações – com base no artigo 18, inciso XI, parágrafo 5° da Lei Orgânica do Município e artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal – sobre a retirada de dois viadutos informados nos projetos básicos no trecho de instalação das marginais na SP-300 na altura do Parque Vista Alegre. Neste DOC também indaguei informações sobre as obras desenvolvidas até esta fase.
No dia 26 de janeiro de 2023, a Secretaria de Planejamento – SEPLAN – respondeu por meio do ofício 012/2023, assinado pelo Secretário Eng. Luís Renato Fuzel, esclarecendo alguns questionamentos.
De acordo com esta resposta da SEPLAN, a Prefeitura de Bauru apresenta sugestões, demandas e necessidades à concessionária responsável, Via Rondon, para que esta possa avaliar esses pontos junto à agência reguladora ARTESP e os incorporar ou não ao projeto.
Ocorre que a SEPLAN afirma em resposta que não possui documentação anuindo a implantação das marginais com a retirada de obras de arte informadas na origem. Na visão da concessionária, pode o projeto sofrer alterações pelos mais diversos motivos desde que justificadas ao ente que os contratou. Ou seja, consideram que não devem satisfação formal aos bauruenses e suas autoridades.
Mas este não é somente um erro sobre o papel do controle social consagrado no Estatuto das Cidades. No que se refere à remoção dos dois viadutos no Parque Vista Alegre, a SEPLAN entende que a alternativa proposta é a mais viável para o município, visto que com a construção dos viadutos na marginal é essencial para a garantia da continuidade do fluxo na marginal.
Além disso, é necessário que o órgão responsável pelo trânsito no município de Bauru (EMDURB) faça análise dos impactos dos traçados diante das alças pretendidas agora e os viadutos que estão no projeto inicial, se posicionando quanto à alternativa.
Vale ressaltara também que antes do pedido de informações – com base no artigo 18, inciso XI, parágrafo 5° da Lei Orgânica do Município e artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal – solicitei informações através do ofício datado do dia 07/11/2022.
Ocorre que a resposta da prefeita Suéllen Silva Rosim veio cerca de seis meses após a solicitação, por meio do processo administrativo n°160.579/2022, assinado pela Eng. Tarsila Favorito Dutra, da DDN, Divisão de Diretrizes e Normas. Através deste, foi informado que não há registros de audiência pública para sustentar as modificações nas obras das marginais nos trechos elencados. O governo, inclusive, requer que a Via Rondon disponibilize os documentos que comprovem a autorização e aprovação das mudanças dos viadutos em vários trechos.
A Engenheira, afirma ainda que, é importante ressaltar que a SEPLAN também não recebeu Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito da Concessionária Via Rondon a respeito. Estes estudos são previstos por Decreto Municipal n° 13.269/2016 e Lei Municipal nº 6.626/2015 e devem ser analisados pelas secretarias municipais que compõem o GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) devendo seguir o mesmo trâmite de manifestação técnica por essa municipalidade através do GAE para mitigar os impactos gerados pelas obras das Avenidas Marginais.
Os impactos de alterações em sistema viário ocorrem em várias frentes na sociedade com intervenção em meio ambiente, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, trânsito, saúde, educação, além de mudanças no uso dos imóveis na região, com efeitos residenciais e nos comércios.
Por isso, as obras devem ser submetidas ao processo técnico junto ao que afetam o Município e em audiência pública, além da apreciação pelo Conselho do Município de Bauru, tudo com a finalidade de obter aval para futura intervenção objeto desses estudos técnicos.
Informo ainda que a necessidade de serem mitigados os impactos causados por empreendimentos e obras estão contidos na Lei Federal 10.257/2001, Art. 4º, inciso VI, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Sr. Promotor, que acompanhe de perto esse caso realizando as intervenções necessárias como fiscal da lei.
Envio, em anexo, toda a documentação mencionada nesta. Assim, peço recebimento desta representação, renovando os votos de elevada estima e distinta consideração, estando à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
A marginal sentido capital interior vai desembocar na Nuno de Assis, misturando o transito sentido Mary Dota e da marginal, já é um caos vai virar outro, não tem marginal da Nuno sentido PVA e Gasparini. Também vão misturar o transito da marginal com a passagem do Araruna/PVA no cartola, hoje já é um caos vai ficar pior. Marginal não pode ter instersecção de vias, diferentes, transito urbano de ligação de bairro não pode se misturar com transito de marginal de rodovia. não vai ter viadutos na passagem PVA/ARARUNA e nem sobre a Nuno de Assis e o rio Bauru sentido capital interior. Acorda Bauru.