SEM EXPLICAR o valor da tarifa que o Município quer criar para o bauruense pagar, por 20 anos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) também não informou como será a REDUÇÃO NO IPTU (que ele prometeu em entrevistas) ao ver a reação popular contrária à proposta de pagamento de mais uma despesa, desta vez para realizar a concessão para a separação e tratamento final do lixo.
A consulta pública já está em andamento, com o prefeito “atropelando” o processo (sem que a população saiba do edital, do contrato e da composição da “nova forma de cobrança (agora pendurada na nova lei de saneamento, de 2020, com a despesa sendo prevista para ser lançada na conta de consumo de água – emitida pelo DAE).
Pois é! Mas o CONTRAPONTO tem memória. Em 14 de janeiro de 2018, o próprio Gazzetta lembrou que “o bauruense paga por serviço ligado ao lixo, mas embutido no IPTU”. Ao JC, afirmou, que entre os componentes da cobrança do IPTU tem o lixo. Nossa ideia é não onerar o usuário. “É tirar essa despesa do IPTU e fazer separado para o lixo”.
Em entrevista a TV Câmara, o prefeito repetiu que a “fórmula” para não gerar mais uma despesa para o bauruense era compensar no IPTU que já embute cobrança relacionada ao serviço.
É questão fundamental, portanto, que a prefeita eleita Suéllen Rosin (Patriota) posicione o que fará a respeito. A eleita afirmou que vai rever contratos e ações do novo governo. Já disse que deve dar continuidade à concessão da Iluminação Pública (cujo edital foi suspenso por medida judicial) e que irá avaliar o contrato do lixo.
E agora! O que Suéllen fará? E Gazzetta: onde está o mecanismo de “desconto” ou dedução no IPTU para pagar para “tratar o lixo”?
TARIFAÇO
Não foi o que o prefeito publicou na consulta pública para a concessão, que está em aberto para “colher” sugestões dos bauruenses até o dia 30 de dezembro deste 2020.
Como a população vai opinar sobre algo tão técnico, especializado, e para modelo de custeio e operação, por concessão, que quase todos não conhecem?
Pela tabela tarifária lançada por Gazzetta na consulta pública da concessão, 31.935 consumidores poderiam ficar isentos da nova cobrança. São os consumidores que mantém média de até 5 mil litros mensais na conta do DAE. Ficariam isentos, contudo, se essa for a média de 12 meses e o morador não ganhar mais do que dois salários mínimos.
Para equilibrar a conta, o TARIFAÇO de Gazzetta para o projeto de tratamento final do lixo (que deixa a coleta de fora) cobraria entre R$ 7,00 a R$ 12,00 mensais de 65.064 bauruenses. Esses, conforme o DAE, são os que consomem entre 6 e 20 mil litros de água todo mês.
Isso significa que, entre os consumidores residenciais, 48,3% da população vai pagar, em média, R$ 9,00. Para ser exato, com base nos dados do DAE, 24.562 residenciais teriam de pagar mais R$ 6,30 na conta mensal emitida pelo DAE e outros 40.502 pagariam entre R$ 7,36 (até 15 m3) e R$ 11,77 (20 m3).
O DAE quer receber R$ 1,50 por conta emitida para repassar a receita ao futuro concessionário. O custo onera ainda mais o projeto inicial (que sequer foi apresentado por Gazzetta com o regime tarifário explicado).
A planilha completa, com consumidor residenciais, comerciais e industriais, traz valores de R$ 6,30 a R$ 598,17,. conforme abaixo:
EQUAÇÃO
A Prefeitura também não explicou como serão custeados os “novos” Ecopontos, já que caberia à concessionária reestruturar as unidades. Mas o atual prefeito estava pagando R$ 1,4 milhão para a Ascam (associação de catadores de recicláveis) operar os Ecopontos. Contudo, a Prefeitura é quem faz o transporte dos materiais e, ainda, aumentou o contrato para o próximo governo (de Suéllen) em mais R$ 1,3 milhão/ano. Ou seja, praticamente DOBROU a despesa. E, em seguida, as unidades seriam “reestruturadas” pelo futuro concessionário?
Não há recursos para bancar, no tempo, esta despesa. Hoje, o prefeito utiliza verba do fundo do meio ambiente. Além disso, a Prefeitura “fica” com a despesa de R$ 8 milhões para levar o lixo até o aterro particular de Piratininga. Pelo menos até o “novo aterro” ser licenciado pela futura e eventual concessão.
Aliás, o contrato fala em estudo para o licenciamento, mas é preciso detalhar também este custo.
NO VÍDEO, O RESUMO DO PONTO CHAVE DO EDITAL PUBLICADO PARA CONSULTA:
QUESTÕES PRELIMINARES
Também será necessário (agora tanto Gazzetta quanto Suéllen) explicarem para a população:
- como será feita a delegação para uma agência reguladora, de fora, fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão do tratamento e destino final do lixo?
- qual a relação entre esse compromisso e a garantia estabelecida no contrato, já que a coleta de lixo fica com o Município?
- O que acontece se a Emdurb “falhar” na coleta? Quais as consequências para o “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato” nessas condições?
- Como assumir a interdependência entre Emdurb e concessionário se o objetivo de uma concessão seria transferir serviços e obrigações para a iniciativa privada? O edital mantém o Município “pendurado” e assume riscos financeiros?
- Com base em que o DAE chegou ao custo de R$ 1,5 milhão mensais para lançar a nova cobrança em seus sistema de dados já operando?
- Faça uma continha, rasa: 40.502 consumidores a R$ 10,00 mês x 12. Multiplique por 20 anos. Isso dá quase R$ 5 milhões/ano. Agora faça o mesmo com 24.562 consumidores (que ‘gastam’ entre 6 e 10 mil litros de água mensais) a R$ 6,30 e ache o total por ano e, em seguida, para os 20 anos de contrato. Dá mais R$ 1,9 milhão.
- Em 20 anos, a metade dos consumidores de Bauru (48,2% da população que consome entre 6 e 20 mil litros de água mensais) vai pagar R$ 134,3 milhões para o “tratamento e destino final do lixo”. O contrato tem investimento de R$ 140 milhões. Ou seja, indústria, comércio, serviços e bauruenses que consomem mais de 20 mil litros de água/mês vão arcar com o restante da bolada (que chega a R$ 660,3 milhões, no total), em 20 anos.
- O custo do projeto apresentado em audiência pública tinha sido de R$ 324,7 milhões. Alguém vai explicar isso?
- à Promotoria Pública Federal: pode o governo federal, através da Caixa e Ministério, exigir que Bauru pague R$ 4 milhões (devolver o valor ao fundo nacional que financiou o caríssimo estudo) se não aceitar esta concessão? É isto que Gazzetta assinou no contrato. Mas também disse que está despesa seria a “custo zero”.
- E agora? Vamos publicar o posicionamento da prefeita eleita assim que ela tiver condições (tempo) de avaliar o edital, o contrato e os custos lançados por Gazzetta.
Uma séria distorção do sistema tributário nacional, sempre ressaltada na reforma em gestação, é tributar pesadamente o consumo e pouco o patrimônio e a renda.
Gera grave injustiça contra as camadas mais pobres, que comprometem proporcionalmente tanto mais suas rendas em bens essenciais de consumo quanto menor é o ganho. O ICMS escancara essa odiosa realidade. Aliás, Bauru bem o demostra. A maior fonte da receita municipal são os repasses de ICMS (por disposicão constitucional, 25% do arrecadado pelos estados são repassados aos seus respectivos municipios). No governo de São Paulo, este imposto deve estar representando mais de 70% do seu orçamento
As tres Universidades paulistas sobrevivem com esse imposto (repasses são praticamente toda a fonte de receita de que dispõem).
Nesse contexto, Bauru pensa piorar. Criar uma tarifa para custeio de serviço essencial tomando por base (base de cálculo, em termos tecnicos) o consumo do bem mais essencial que existe no planeta (sem substituto, diga-se), sem o qual o homo sapiens e todas as demais espécies não sobrevivem, aliás, sequer existiriam.
Perfeito. Pagar pelo serviço do lixo, conforme o consumo de água. Dois bens supérfluos, sabemos. Um, pode-se deixar de produzir. Outro, consumo dispensável.
E o consumo de água, como se sabe, é cobrado por familia,
não per capita. Familia de baixa renda, de 6 membros, consumindo 30 mil litros/mes de água (5 mil litros/mês por membro) paga o mesmo que familia de maior renda, de tres membros, consumindo também 30 mil litros/mes, portanto 10 mil litros/mes por membro. Neste caso, certamente com “direito” a desperdício (lavagem do carro, etc, etc).
E lembremos que são tarifas progressivas por faixas crescentes de consumo.
Em que faixas de consumo e de renda estão as familias mais numerosas ?
E a resposta não seria a mesma para o lixo?
“Encavalar” essas duas
“belezas” é uma proposta que merece o premio Nobel, digo, IgNobel.
A Sabesp atenua a distorção com tarifa social, bastante inferior à tarifa normal.
Dúvida: o que a parceira privada tem a ver com a tarifa que eventualmente a parceira pública venha a criar para custear o serviço ? É da exclusiva alçada do poder público decidir se cobra, como cobra e quanto cobra do beneficiário do serviço. A Emdurb cobra por tonelada coletada. Portanto, já se pesa o lixo que serâ encaminhado à tal “parceira”, para ela fazer o tratamento/destinação contratado (lixão enterrado, digo, aterro sanitário, etc).
Caso prossiga esse “monstrengo”, cumpre ao cartel, digo, aos concorrentes fixarem preço e não se meterem em área da competencia exclusiva do contratante, o Poder Publico. .