O estoque na área de Educação em Bauru não se resume às inúmeras unidades com sérios problemas de manutenção e que precisam de reforma. Além da corrida pela reforma e ampliação de unidades, a Prefeitura de Bauru conta ainda com 9 ações judiciais relativas a desapropriações ainda de 2019. O governo Clodoaldo Gazzetta adquiriu 9 imóveis, vários deles às pressas no final daquele ano, para tentar cumprir a exigência constitucional de despesa mínima com a Educação situada em 25% das receitas (correntes).
Foram 9 aquisições, todas realizadas sob a forma de desapropriação, o que eliminou a necessidade de aprovação legislativa na oportunidade. No único caso em que o ex-prefeito buscou, nos últimos dias do ano, aprovação para adquirir o prédio da ex-editora Alto Astral, na Rua Gustavo Maciel, não teve êxito. Pelas 9 compras (com decretos de utilidade pública), a gestão do ex-prefeito desembolsou mais de R$ 7.385.180,00 a valores de dezembro de 2019.
Esses são os casos que geraram ações judiciais. Como se verá nesta Grande Reportagem, assim como o fez em relação aos 10 processos relativos aos 16 imóveis adquiridos em 2021 pelo governo atual, o CONTRAPONTO levantou e leu, na íntegra, todos os procedimentos, em um esforço de reportagem em apenas 1 semana. O infográfico acima é relativo aos processos administrativos que viraram ação na Vara da Fazenda Pública de Bauru. Os consensuais não estão na lista. Em vários dos casos apurados, os proprietários não aceitaram os valores e defendem preço maior pelos imóveis, nestes:
155310/19, 150535/19, 150537/19, 141896/19, 141939/19, 150543/19, 160547/19, 150530/19 e 164627/19.
Alguns dos procedimentos são iniciados com o pedido de avaliação dos prédios pela ex-secretária, Isabel Miziara. Em outros, os documentos apontam ofertas de imobiliária logo nas páginas iniciais. Em alguns dos processos, laudos de vistoria identificam problemas estruturais, ou consertos a serem realizados. Não há posição, nos autos, sobre qual seria o custo para adequação e ajuste destes casos.
O governo anterior teve dificuldades em cumprir o mínimo de investimentos em Educação ao longo dos 4 anos. Em 2019, por exemplo, o governo dependeu da aprovação de Projeto de Lei que alterava a destinação de mais de R$ 17 milhões do planejamento inicial porque a pasta não conseguiu gastar todo o recurso disponível.
E ainda teve de lançar mão de pagamentos extras e fazer desapropriações para não ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas neste item (Educação). Entre outras ações, o pagamento de licenças-prêmio a servidores da Educação recebeu a injeção de mais de R$ 10 milhões dos extras autorizados no final do ano. Da mesma forma, projetos executivos para ampliação e contratações de novas unidades não andaram.
Veja a seguir detalhes da apuração realizada pelo CONTRAPONTO para as 9 aquisições pela Educação relativas a 2019 que foram parar no Judiciário:
COMPRAS DO CENTRO
As aquisições que estão no Judiciário reúnem vários lotes e pelo menos dois imóveis no Centro. Ambos em precárias condições. Ainda assim, há divergência em relação a avaliação pela Prefeitura, à época, e o que exigem os proprietários. Laudos periciais estão sendo discutidos em alguns dos processos até hoje.
É o caso do icônico Hotel Milaneze, na esquina da Avenida Rodrigues Alves 2-77 com a quadra 1 da Rua Monsenhor Claro, Centro, em processo de tombamento pelas instâncias do Patrimônio Histórico Cultural e abandonado há anos. No processo 164.627/2019 consta que a área total de 1.067 metros quadrados inclui 851,4 metros de construção do que sobrou do antigo hotel, visivelmente em ruínas há muito tempo.
A avaliação pelos técnicos do Município, realizada apenas em 14/11/2019, foi de iniciais R$ 977,4 mil. Mas já em 19/12/2019 o caso estava na Vara da Fazenda, com a juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello pontuando que a Prefeitura realizou “avaliação unilateral”. Oras! E o cumprimento da legislação federal que exige notificação expressa do proprietário, com data e valor da pretendida desapropriação?
O fato é que ainda foi necessário discutir diferença de 283,63 m2 na área total (753,64 m versus 1.067 m). A esta altura, o erro de origem, às pressas, levou a administração a reavaliar o imóvel a R$ 1,250 milhão. Em juízo, a perícia apontou R$ 1,5 milhão. O decreto de desapropriação 14.508 saiu em 16/2/2019. E assim ficou o caso das ruínas do que um dia foi o histórico Hotel Milaneze…
A idade do prédio: 100 anos. As condições reais do que foi desapropriado? Não tem no processo. Em 11/5/2020, arquiteta da Secretaria de Educação, Ludmila Tidei de Lima, aponta que é necessário o planialtimétrico e a definição de cotas (níveis em relação a rua, vizinhos, etc.) e medições das edificações para a construção de uma pretendida EMEII.
A Prefeitura nunca discutiu, ao menos em processo, utilizar instrumentos como utilização compulsória ou outro do Plano Diretor, até porque nenhum deles foi regulamentado ou posto em uso até hoje, desde 2008 (data da última revisão do PD).
ABANDONO E DROGAS
Bauru discute, há vários anos, que o zoneamento do Centro tem de ser revisto. Não pode escolas, creche e uma série de serviços e construções, conforme proposta apresentada na semana passada pela Prefeitura para a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Educação é instalação institucional. Contudo, em nenhum dos imóveis adquiridos em 2019 há, nos processos, apontamento sobre o uso em relação ao zoneamento e as condições dos locais.
Pela Praça Machado de Mello, foram adquiridos outros imóveis, incluindo ponto comercial que serve a drogadição e esconderijo, em plena praça central. No pacote apresentado pela gestão Gazzetta foi argumentado que ali seria um projeto piloto integrado de creche em regime integral para atender à demanda do Centro.
A “proposta” não passou de desenho, assim como outras divulgações realizadas pelo governo do ex-prefeito. Somente no Centro, o governo anterior colecionou anúncios de levar a própria Secretaria da Educação para a Estação Ferroviária (abandonada desde a compra no governo Rodrigo, em 2015), a creche nas imediações da Machado de Mello e um parque linear (entre 10 prometidos, por sinal).
Nada! Nada saiu do papel! Tudo ficou na gaveta ou nas salivas!
O processo 150.535/2019 é de um lote de 484 m2 com mais 36,4 m de construção na Avenida Rodrigues Alves, 2-49. A desapropriação não discute pontos comerciais vizinhos. Um posto de combustível está vem em frente! A página 4 do processo traz oferta de venda pela Imobiliária Fama em 10/10/2019 por R$ 700 mil, além de 6% da corretagem.
As datas dos processos são relevantes porque confirmam a correria realizada, no final de 2019, para utilização do dinheiro da Educação.
O valor venal foi de R$ 385,2 mil (como se sabe em Bauru, muito acima no acumulado da planta genérica do IPTU, até ser revisto para este ano). A engenharia técnica da Prefeitura avaliou o local por R$ 275 mil. Uma outra avaliação, em 29/11/2019 traz R$ 385 mil. A então secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, apontou (neste e em outros processos da lista) que chamaram a atenção diferenças de valores de mais do dobro.
O caso foi parar no Judiciário, após o ex-prefeito Gazzetta assinar decreto para desapropriação em 09/12/2019. A perícia judicial calculou o imóvel a R$ 320.320,02. O proprietário (MZA Empreendimentos) rebateu e defendeu R$ 403 mil.
Em outra discordância, Wladimir Riehl defende os donos de que a indenização tem de ser de R$ 547 mil. Mas isso já em 23/06/2020. Para não atrasar a “imissão de posse”, a Prefeitura aceita depositar em juízo a diferença e segue com a discussão sobre o laudo pericial. (obs.: é preciso citar que Riehl é o mesmo profissional que no governo Rodrigo, em cargo de confiança de diretor na Seplan, abonou, sem qualquer contestação, o laudo pericial das indenizações milionárias, como da Floresta Urbana).
Eis que em julho já de 2020 a empresa Poste Bru Ltda entra no processo e alega ter a posse do imóvel, pedindo 6 meses para sair. O Jurídico convenceu o juízo de que a alegação não devia prevalecer. A Educação toma posse do imóvel que adquiriu às pressas em 19/10/2020, colocou alambrados e fechou. E o projeto executivo da creche modelo anunciado? Nada!
E o pagamento do valor final? Ainda está em discussão judicial.
A situação dos imóveis do Centro, adquiridos em 2019, é muito ruim. Veja o vídeo com resumo de 2 minutos para se inteirar de como está hoje. Depois, veja detalhes dos demais casos, em texto logo em seguida:
A ESCOLA COM “DEFEITOS”
Sabe o prédio da Rua São Luiz, 4-50, na Vila Cardia, que foi objeto de apontamento em diligência da Comissão de Fiscalização na semana retrasada, por apresentar muitos problemas estruturais (infiltrações, pisos estourados e etc) e que serve de “depósito improvisado” de compras feitas pela Educação? Ele foi adquirido no pacote de 2019 pela gestão Gazzetta por R$ 1.050.000,00.
É o que revela o processo 141.939/2019. Tudo começou apenas em 22/11/2019, com a mesma argumentação processual já no final do ano de que era preciso ampliar a oferta de vagas na Educação. Mas o laudo de vistoria, pouco mais de dois anos antes, aponta bom estado de conservação, como assina o engenheiro José Wilson Macedo Júnior.
A área de 780 m2 tem 455 m de construção, avaliada em R$ 1,080 milhão na ocasião. Em 19/11/2019, os donos assinam opção de venda ao valor de R$ 980 mil. No dia seguinte, (20/11), a então secretária de Educação, Isabel Miziara, assina documento de compra e venda. A oferta foi por R$ 950 mil. O decreto de desapropriação veio já em 09/12/2019. No local funcionou uma escola privada.
AS SURPRESAS
Ocorre que, surpreendentemente, o imóvel de propriedade do ex-vereador Luiz Carlos da Costa Valle e esposa estava vinculado a garantia em contrato (alienação) junto à Caixa desde 27/8/2009.
Outra surpresa. O imóvel, cuja opção de venda foi assinada em 19 de novembro de 2019, passa a ter como proprietário a empresa Darilu (de Daniel Cherubim) em 26/11/2019. A empresa, em 29/1/2020, reclama no processo diferença pelo valor da indenização. É evidente que um bem pode ser vendido pelo dono para quem ele quiser, mas o Município não depura, no processo, a alienação e, ainda assim, concretiza a desapropriação em 09/12/2019.
Em razão desse imbróglio, em 22/6/2020 o Judiciário determina a imissão de posse à Prefeitura, porque, segundo a ação, a averbação não tinha acontecido.
Mas não acaba ai. Em 01/04/2021, isto mesmo após o término do governo anterior, a Caixa Federal protesta que o valor para quitar a alienação (que não foi apurada pela Prefeitura na origem!) era maior do que a indenização. Ao invés de R$ 321 mil, a Caixa queria receber R$ 321 mil.
A Prefeitura alegou que a divergência foi entre a Caixa e a Darilu (empresa que adquiriu o imóvel em seguida à oferta pelos ex-donos ao Município). Como discussão com a Caixa é federal, o caso foi parar no outro Fórum. Consta na Justiça Federal que em 13/10/2021 houve conciliação do débito habitacional a que estava “preso” o imóvel na origem.
O caso, então, em tese, aguarda desfecho na Vara da Fazenda.
Perguntas inevitáveis: Quem não apurou que o imóvel estava vinculado em garantia à Caixa? Por que em processos de desapropriação de governos não há matrícula atualizada dos imóveis logo no início? Por que em vários processos de governos não há laudo de vistoria (do estado real, da conservação) dos imóveis?
No caso das surpresas do prédio da Rua São Luiz, quais foram os termos da conciliação com a Caixa (como ficou a diferença de valor cobrada?)
DEMAIS AQUISIÇÕES
Das 9 desapropriações de 2019 que foram parar no Judiciário, apenas 1 endereço está funcionando como escola. E este imóvel tem vários problemas (veja na PARTE 2 da matéria, abaixo). E não foram realizados, mesmo durante todo o ano seguinte, em 2020, os projetos executivos para a creche central anunciada com pompa pelo governo Gazzetta, e mesmo para outros imóveis comprados.
Um dos casos do pacotão de 2019 está no processo 141.896/2019, do terreno com área de 1.050 m2 na Rua Padre João, 8-48 ….
… ….
QUER SABER MAIS? Leia detalhes desta Grande Reportagem nos arquivos PARTE 2 e PARTE 3.
São matérias sobre as demais desapropriações da lista e a posição do ex-prefeito.
PARTE 2
Gazzetta defende compra de imóveis com verba da Educação em 2019
PARTE 3
Gazzetta defende compra de imóveis com verba da Educação em 2019
Li e reli esta matéria incrível e ainda não acredito que as pessoas dos cargos responsáveis possam ser tão irresponsáveis com a verba da Educação.
Excelente matéria!
O dinheiro segue sendo gasto sem nenhum planejamento e não resolve os problemas da educação….
mesmo com toda essa baderna com o orçamento da educação, passou da hora de rever essa obrigatoriedade de 25% na educação, enquanto sobra de um lado a ponto de fazerem lambanças, de outros faltam verbas para investimentos básicos na cidade como drenagem, asfalto, lazer e até mesmo na saúde.
Inexplicável Futebol Clube, esse time bate um bolão em Bauru.
Vai ter réplica dos comentários feitos pelo prefeito no facebook?
O prefeito tem o direito (e o dever) de se posicionar. A versão dele está publicada no site, PARTE 3 (Gazzetta defende a compra de imoveis em 2019 pela Educação), com comentários do CONTRAPONTO na própria matéria. Comentários de conteúdo, de mérito, sempre! Grande abraço.
O que explica tamanho desleixo ? E com a Educação ?
Não sobram recursos. Faltam planejamento, gestão.
Mais da metade das matrículas de Educação Infantil (creche e pré-escola) é de período parcial. Portanto, há muito que investir para aumentar e mesmo universalizar o período integral.
E o ensino fundamental ? Quantas matrículas em tempo integral ? Zero ou próximo a isso, não?
E no final de cada ano a esbórnia de R$milhões para alcançar a despesa mínima de 25% da receita de impostos (próprios) e transferências constitucionais.
Uma amostra da importância que se dá à Educação Pública neste pais.