Arrecadação tem R$ 79 milhões a mais no semestre, mas regras do fim de mandato exigem ‘fechar torneira’. Veja como despesas novas vão pressionar gestão já em 2025

Veja por que despesas do novo mandato pedem “torneira fechada” desde já, mesmo com arrecadação com R$ 79 milhões a mais no primeiro semestre

A prefeita Suéllen Rosim tem o privilégio de estar no cargo com ‘sobras’ de centenas de milhões no caixa do Município desde o início do mandato, em 2021. E vai continuar assim até dezembro deste 2024. Porém, este fato, não vivido por nenhum dos últimos prefeitos de Bauru, não autoriza a mandatária de plantão a “zerar o saldo em contas bancárias”. E por várias razões, inclusive jurídicas. E isso mesmo com o superávit atingindo R$ 79 milhões no primeiro semestre.
Vamos discutir por quê?
O primeiro (e um dos principais) ponto é que a legislação não permite que chefes de poder contratem despesas (serviços, obras ou bens) no último ano sem que tenha reservado (empenho) valor específico em caixa para pagar o novo compromisso municipal.
Segundo (igualmente importante) porque até aqui, como todos os prefeitos que tiveram bonança na arrecadação, Suéllen Rosim pode escolher, livremente, por investimentos em asfalto (sobretudo recape), compra de máquinas, veículos e equipamentos, além de obras, que não geram despesa fixa daqui pra frente. Daí a razão, acertada, de não confundir a opção por adquirir uma retroescavadeira, ou mesmo instalar ou revitalizar praças com alguns equipamentos de lazer, com a autorização para despesas que geram (de forma permanente) novos compromissos com pessoal, manutenção, materiais de consumo e funcionamento da estrutura.
Assim, para lembrar o histórico de acompanhamento mensal de arrecadação de todos os indicadores do Município de Bauru em finanças, anotamos que Suéllen fechou 2021 com superávit de R$ 114 milhões, obteve extraordinária entrada superior de verba no caixa também em 2022 (com R$ 252 milhões), fechou 2023 com R$ 45 milhões a mais e fecha o primeiro semestre de 2024 com R$ 79 milhões acima do mesmo período do ano anterior.
Lembre-se que adotamos (a despeito da fórmula contábil-financeira) a expressão superávit como identificação de que – no período comparativo – o atual gerou arrecadação nominal (sem contar inflação) maior do que o mesmo período anterior.

NOVAS DESPESAS
A razão, entretanto, para que a “ansiedade” da reeleição não descambe em gastos acima da capacidade fiscal (de planejamento) de Bauru é uma simples, objetiva: a projeção de elevação de novas despesas é maior do que o otimismo vivido na série de bonança no cofre municipal até aqui.
Alguns exemplos, práticos, vão ajudar você a refletir conosco sobre a importância deste controle, desde já, reconhecido, inclusive, pelo secretário de Finanças, Éverton Basílio.
Primeiro destaque: o atual governo se beneficiou (e muito) do congelamento de salários durante a Covid. Todos os prefeitos e governadores tiveram queda significativa no percentual de despesa com pessoal em relação às receitas correntes líquidas (chamadas de RCL pela lei fiscal).
Bauru não foi diferente. Saímos de um aperto na capacidade de repor ainda que somente a inflação anual, nos governos anteriores, para um caixa que, na ‘gordura do ciclo de bonança’, ainda teve a seu favor o congelamento de salários (desde a LC 143 no início da pandemia em abril de 2020). Por dois anos, o funcionalismo teve de amargar perdas. Foi isso que financiou vacinas e hospitais de campanha. Soma superior a R$ 60 bilhões no País.

SALÁRIO APERTADO
Para uma prefeitura que já tem a pirâmide salarial com muita gente na base, recebendo perto do salário mínimo, o congelamento derrubou o índice de gasto fiscal acima de 50% para próximo dos inacreditáveis (até então no cenário histórico) 40%. E ainda assim está.
Mas repor salário, congelamento, mão-de-obra que se aposentou, é um item que estará sob a pressão não somente do próximo, mas dos próximos prefeitos. Há inúmeros setores na Prefeitura onde especialistas não ganham o piso, com muita gente indo para o setor privado em razão do baixo salário. E deficiência significativa na reposição de servidores.
Segundo destaque: mesmo que o próximo governo não reponha mão-de-obra (situação que não irá acontecer), a despesa com pessoal vai crescer mais– com maior pressão financeira nas contas.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS – revisão) está “engavetado” (não por acaso) há vários anos, a prefeitura não tem fiscais (só 3 na Semma – absurdo), tem 4 engenheiros na àrea de projetos na Secretaria de Obras (e 2 são diretor e chefe), poucos técnicos na Seplan, número ridículo de equipes de saúde da família e poucos agentes de saúde … quadros de suporte fragilizados em uma cidade de quase 400 mil pessoas. Mesmo com receita global que passa de R$ 2 bilhões.
O piso da educação (inclusive com pagamento de retroativo de dezenas de milhões ) está com despesa nova de milhões de Reais escrito, desde já, com efeito na gestão financeira de 2025, a Câmara com 17 cadeiras voltará a ter 21 vereadores, a dívida da Cohab cresceu dezenas de milhões a mais (também neste governo) – que não resolveu e não pagou um centavo do débito bilionário), a Emdurb teve “socorro” de dezenas de milhões (inflando valor de contratos sobretudo em 2023), mas  continua mal das “pernas” e sucateada e a lista de serviços novos, ampliação de cobertura de contratos de obras, serviços, é proporcionalmente maior do que a expectativa (inversa) de aumento na arrecadação no próximo ciclo.
Nenhuma fase de bonança perdura (pra sempre, nunca). A sazonalidade é real. Sempre apontamos.

Por isso, recuperação de viadutos, asfalto em ruas de terra, novas unidades de saúde e tantas outras reivindicações (e promessas) que o bauruense vai ouvir, certamente, no período eleitoral que vai se iniciar, tendem a não ter garantia de realização se o debate for honesto, técnico-financeiro…
Se você está, a esta altura, se perguntando sobre o efeito do custeio de criar Hospital Dia, por exemplo (obra de maior porte nesta etapa), está racionando com cidadania: responsabilidade fiscal. Ou seja: sem entrar no mérito da viabilidade do novo equipamento, ele não resolve a deficiência por internação UTI (porque não será pra isso) e vai pressionar mais a conta de despesas permanentes.

A Funprev tem rombo mensal de cerca de R$ 6 milhões para pagar aposentadorias. E o TCE vem indicando que essa despesa é do Município. Mas ele não cobre!

 

O QUE DIZEM OS DADOS DA ARRECADAÇÃO ATÉ JUNHO?

O secretário de Finanças, Éverton Basílio, disse em reunião técnica nesta quarta-feira, à Comissão de Fiscalização presidida por Estela Almagro, que o fundo federal que reparte com municípios a receita descontada da cota-salário das empresas (chamado de Qeese) é quem custeia compra de uniformes em Bauru.

Só neste ano, mochilas, tênis e vestuário somaram despesa de uns R$ 30 milhões. Detalhe: essa despesa não entra na conta do mínimo de 25% das receitas que a cidade é obrigada a usar em educação.

Ok! E daí? E dai que Bauru, como centenas de prefeituras do Sul e Sudeste, perde 50% dessa receita já neste ano. A projeção no ano é a perda somar R$ 10 milhões, anunciou o secretário Éverton Basilio (sem divulgação aberta à população – por recomendação do MP Eleitoral).

O governo federal mudou o rateio dessa verba. O Qeese agora paga valor igual por aluno matriculado. O Norte recebia R$ 55,00 e São Paulo R$ 700,00. Por ter arrecadação maior.

Em 2022, o Qeese gerou R$ 17,5.milhões a Bauru, R$ 19,4 milhões no ano passado. Este ano vai vir R$ 9,3 milhões. E assim segue.

Mais um exemplo de que, desde já, o governo local tem de conter despesa continuada.

“As receitas extras não podem custear despesas de caráter continuado. São resultados sazonais importantes e a prefeita tomou cuidado para escolher investimentos com começo, meio e fim e dar resposta a demandas antigas, como pavimentação, renovar frota. De fato o último ano exige atenção especial para não perder controle fiscal e estamos atentos”, diz o secretário.

DE OLHO

– a arrecadação global da Prefeitura de janeiro a junho deste 2024 cresceu 10,9%. Veja no quadro detalhado no início da reportagem.

– o ICMS rendeu R$ 10,6 milhões a mais no comparativo. O repasse da União (FPM) R$ 7,9 milhões comparando com semestre inicial de 2023.

– o ISS é destaque, com 24% acima de 2023: R$ 21,6 milhões a mais.

– isolado, o mês de junho foi muito bom: com R$ 19,5 milhões a mais de receita no confronto com o mesmo mês de 2023.

– o próximo governo terá de pagar em torno de R$ 50 milhões à Funprev já em 2025 – para cumprir lei da venda da gedtão da folha de salários por um banco. Se o edital der menos, o Município paga a diferença. O valor será conhecido até setembro e Suéllen tem de deixar a diferença no caixa.

– o subsídio na tarifa do transporte coletivo também tem de ser pago. O valor aumenta com a conta da nova tarifa.

– a dívida da Cohab mais uma vez fica para o próximo governo. Se o acordo for assinado.