As pessoas com deficiência atendidas em serviços especiais do Município não estão amparadas por financiamento público ao completar 29 anos e 11 meses. O vácuo não é somente em Bauru, mas vale para todo o País.
Em audiência pública realizada hoje (15/03), presidida pelo vereador Ubiratan Sanches, o Município, a Divisão Regional de Saúde (DRS-6) e entidades apresentaram preocupação com a descontinuidade da assistência a este público.
Uma das entidades com maior atuação no setor, a APAE Bauru informou que 24 assistidos de 2022 alcançaram a idade limite. Outros 40 cidadãos estão sendo atendidos neste ano. Mas o número total é muitas vezes esse contingente.
O presidente da APAE Bauru, Roberto Franceschetti Filho explicou o quadro. “Nós não recebemos por atendimento para pessoas que atingem 29 anos e 11 meses. E continuamos atendendo. E estamos com 40 matriculados nesta faixa etária neste ano. Mas existem pelo menos 200 assistidos especiais que já são também mais velhos e não poderiam sofrer com descontinuidade. Mas não há programa para esta situação”.
A secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles, reconhece a dificuldade. “Temos uma demanda crescente, a população envelhecendo e os programas estabelecidos no País sem cobertura após completar a idade. Para os que estão no programa neste ano vamos levar à prefeita a demanda por aditivo, do contrato já existente”, aborda.
Na prática, a pendência é grave, por se tratar do público que apresenta alguma deficiência intelectual, múltiplica ou casos de autismo e, ainda, pelo alcance. A ausência do atendimento com financiamento federal atinge todos os municípios. Outro desafio: enquadrar futuros atendidos no critério de vulnerabilidade social. Até 30 anos, a existência da deficiência é fator crucial.
Ademais, o valor per capita repassado está sem reajuste desde 2014.
Se houver permissão legal e reserva orçamentária, não deverá haver problema para que se faça aditivo.