CARTA ABERTA do Legislativo pede ao Congresso rejeição dos artigos da proposta que retira verbas do Sesc e Senac. Veja texto na íntegra:
No curso da atual legislatura o parlamento municipal bauruense tem desenvolvido o múmus outorgado pela Constituição Federal a favorecer a melhoria na qualidade da prestação de serviço à população.
Isto posto, a Câmara Municipal de Bauru MANIFESTA APOIO com essa Carta aberta ao Congresso Nacional e Senado Federal em defesa do Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), dizendo não ao corte de 5% das verbas dessas instituições que propõe serem destinadas para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Considerando que a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos.
Considerando que no caso do Sesc, seriam fechadas 36 unidades, com corte de 1.994 empregos, e haveria redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo premiado Programa Mesa Brasil Sesc. Além disso, haveria a supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades de lazer. Cerca de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas, deixariam de ser realizadas.
Considerando que no caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. Além da demissão de 1.623 pessoas e do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo.
Considerando que em Bauru, essas instituições atendem aproximadamente 75 cidades da região, e no Programa Mesa Brasil, 117 instituições são atendidas semanalmente nas seguintes cidades: Bauru, Avaí, Agudos, Arealva, Bariri, Cabrália Paulista, Duartina, Itapuí, Pederneiras, Piratininga e Pirajuí. Ao todo são 62.058 pessoas beneficiadas com as doações, seja para consumo interno ou para entrega as famílias, com uma média arrecadação semanal de 15.000 kg de alimentos, além dos outros eventos nas áreas da cultura, esporte, educação, lazer e saúde que essa redução impactaria drasticamente em todos esses programas.
A Câmara Municipal de Bauru, através dos vereadores desta Casa de Leis solicita a retirada dos artigos 11 e 12 do PLV n.º 09/2023, que tratam do desvio de 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur.
Subscrevem os vereadores.