Como separar equipamentos eletrônicos e outros documentos atribuídos apenas como sendo do ex-secretário de governo Renato Purini durante a apreensão realizada na casa onde também morava a prefeita Suéllen Rosim – por esta ser a esposa?
A partir desta tese, o advogado Marcos Libanore Caldeira – investigado junto com Purini em processo específico derivado da fase inicial da Operação Cavalo de Troia aberto pelos promotores do Gaeco de Bauru – pede ao juiz das Garantias, Josias Martins de Almeida Júnior, a nulidade das provas fruto da busca na residência do casal Purini-Suéllen e a suspensão desta parte do processo para o envio do caso para o Tribunal de Justiça (TJ).
O pedido sustenta que a ordem judicial de busca onde morava Purini, no mês passado, não teria delimitado que as apreensões se limitassem a itens dele – secretário. Ou seja, o advogado sob investigação questiona que não haveria como garantir que notebooks, agenda ou outro arquivo ou item não pertençam à prefeita. E, neste caso, a ordem para a apreensão só poderia ter sido executada pelo TJ. Porque Suéllen tem foro privilegiado.
A petição é mais uma frente que busca anular o trabalho já feito pelo Gaeco no processo que põe Purini como líder da articulação política para aprovação da lei necessária para avançar o plano da fraude bilionária do lixo.
Incide contra esta tese o fato do mandado de apreensão se fixar em conteúdos de Purini e não de pertences de Suélken. O telefone celular da prefeita não foi apreendido, por exemplo, nem sua agenda.
Contudo, o advogado Libanore se utiliza do secretário morar com a prefeita-esposa para defender que isso não estaria garantido, o que exigiria levar o caso para o TJ.
Ele também insere alegação derivada para seu pedido. Libanore traz que aúdios contêm falas de investigados citando Suéllen – situação também usada pelo chefão da Estre Ambiental, Hamilton Agle, com o mesmo objetivo: anular provas na ação inicial – de corrupção e associação criminosa. O Judiciário já tratou disso como “falas feitas por terceiros”.
Por fim, o advogado ainda defende que relatórios de transcrições também trariam conteúdos sobre eventual doações de campanhas eleitorais de outros políticos – de fora inclusive. Com isso , sugere que o processo de Purini teria de ir, na verdade, para a Justiça Eleitoral.
Aqui a alegação avança a ponto de desconsiderar que, “se houver citação sobre outro eventual crime” (eleitoral, por exemplo), este recorte pode, em tese, gerar outro procedimento específico mas por desdobramento – sem contudo afetar a apuração objetiva de eventual prática de peculato, corrupção ou cobrança e distribuição de propina relativa a ação de Purini para aprovar a lei da concessão, como sustenta o Gaeco. O Gaeco delimita a apuração original (fraude ao edital) e a segunda fase (ação política de Purini para aprovar a concessão).
O Gaeco vai se posicionar sobre este novo pedido. O juiz decide em seguida.
O fato é que as derivações do caso lixo amplificam, agora, a perspectiva de ação específica contra vereadores (como já apontamos) em Bauru. Será questão de dias. Assim como o bastidor traz que o próprio Executivo não receberia mais como ‘surpresa’ alguma posição vinda do chefe estadual do MP em relação a prefeita.
A questão é: como o procurador Geral trataria a separação de conteúdos vindos da Operação Cavalo de Troia sem “contaminar” o que já foi usado si incluir a prefeita? O MP teria de ter indícios específicos sobre Suéllen até aqui não conhecidos?
Ou, em um caminho jurídico dirigido – e separado da discussão sobre crime -, o chefe do MP se fixaria na conduta no exercício do cargo: questionar eventual infração político-administrativa sob o confronto do “vigilando” (a responsabilidade pelas nomeações e atos que permitiram a criação e uso de um núcleo da fraude a concessão dentro do governo?)
ESTELA
No mesmo processo relativo a ação de Purini no caso lixo, a vereadora Estela Almagro oficiou ao juiz abrindo mão de seu sigilo telefônico e bancário.
A vereadora apresenta que não recebeu propina ou outra vantagem indevida (em um diálogo o processo traz Hamilton Agle da Estre dizendo à ex-secretária Cilene Bordezan que teria pago aluguéis de apto de Estela) e que atuou contra a concessão.
Estela aponta que tinha amizade e contatos com Hamilton há mais tempo, antes do caso lixo. Mas refuta que tenha recebido algo.