O Novo Plano Fiscal do Lula, a diminuição dos repasses da Comprev à Funprev e o TCE/SP

Por Marcos Garcia   

O Projeto de lei Complementar 299/2026 referente ao pacote de ajuste fiscal do governo federal, entre tantas medidas, limita o desembolso anual da União com a Comprev (compensação previdenciária) a três bilhões de reais ao ano, resultando em uma economia nos próximos 4 anos em mais de 12 bilhões; ou seja empurra para o futuro parte dessa obrigação.

Caso a Câmara dos Deputados ratifique o texto aprovado pelo Senado, as fundações previdenciárias dos Estados e Municípios irão receber menos recursos da Comprev em 2027, em relação ao que vinha recebendo até então. A Comprev é o acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos, quando um trabalhador soma tempo de contribuição no setor privado e no setor público para se aposentar.

Em 2025 o governo federal gastou com a Comprev cerca de R$ 8 bilhões, esse ano deverá fechar com um pouco mais de R$ 6 bilhões, e para 2027, a estimativa inicial era de R$ 8,3 bi (indo agora para R$ 3 bi). Por outro lado, a Funprev Bauru recebeu em 2025 cerca de R$ 31 milhões de Comprev;  no ano vigente deverá receber em torno de R$ 10 milhões, e para 2027, diante do que o governo federal havia estimado, aguardava-se um valor ao menos na média entre 2025 e 2026, ou seja, algo em torno de R$ 20 milhões de reais.

Todavia, com a limitação em 3 bilhões proposto pelo Projeto da Reforma Fiscal, os recursos a serem transferidos à Funprev em 2027  devem se reduzir a algo em torno de apenas R$ 5 milhões de reais. Para o governo federal é um ótimo negócio, pois a postergação dessa obrigação para o futuro não lhe traz nenhum ônus, pois não incidem juros de mora, apenas se corrige pelo INPC.  Já para os RPPS (regimes próprios como Bauru e outros mais de 2 mil municípios) traz uma piora no resultado financeiro e atuarial.

Por outro lado, salutar observar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vem desaprovando as contas dos RPPS que estejam apresentando déficits financeiros anuais, ainda que esses já tivessem sido previstos no cálculo atuarial, que por sua vez apresentavam um valor positivo. É de difícil entendimento, mas é essa a posição do TCE/SP. A Funprev acaba de ter, nesta semana, reprovado recurso para as contas de 2023.

E agora, sendo aprovado o projeto 299/2026, haverá uma lei clara que irá permitir a postergação dos repasses do Comprev aos RPPS.  Aliás o TCE/SP, até o momento nunca responsabilizou, parcialmente, a União pela inoperância desse sistema da Comprev, como responsável em parte pelos déficits financeiros que se apresentaram em diversos RPPSs. Mas, em 2027, não haverá dúvidas, e espera-se, então que o TCE avalie e pondere as perdas financeiras que irão haver em função do respectivo projeto de lei.

Bem, concluindo, é lamentável que essa diminuição do Comprev para os próximos 4 anos , faça parte no projeto de lei da reforma fiscal do governo federal, pois afetará as contas dos RPPS municipais, e em consequência da Funprev Bauru.  A fim de atenuar, tais perdas se faz necessário um projeto de lei, via governo federal,  que faça corrigir pela Selic esses recursos do Comprev que foram postergados a sua transferência para o futuro.

O autor: é auditor fiscal tributário municipal, e presidente do Conselho Curador Funprev Bauru.

 

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