Exaustão e erros! A sessão iniciada às 13h de 8 de dezembro deste 2025 invadiu a noite e atravessou a madrugada (5h40). Entre longas suspensões, foi preciso aguardar o início da manhã desta terça-feira (9/12) para dar ao governo autorização para a concessão bilionária do lixo. Porém, a votação terá pedido de nulidade – por ausência de parecer final pela Comissão do Meio Ambiente em plenário. O placar ficou 11 votos sim e 9 contra no PL da concessão. Segalla, Estela, Lokadora, Márcio T., Ubiratan S., Júnior Rodrigues, Emerson, Borgo, Losila foram contra. A sessão será retomada na quarta-feira, às 8 horas. Dezenas de projetos aguardam na pauta.
Votaram a favor:
Cabo Helinho (PL) –
André Maldonado (PP) –
Beto Móveis – a favor
Dario Dudário (PSD) –
Sandro Bussola (MDB) –
Arnaldinho Ribeiro (Avante)
Edson Miguel (Republicanos) –
Julio Cesar (PP) –
Marcelo Afonso (PSD) –
Milton Sardin (PSD) –
Natalino da Pousada (PDT)
Sob nulidades apontadas pela oposição, a prefeita Suéllen Rosim obteve votos para autorização aberta, ampla, para realizar a concessão do lixo e cobrar tarifa em contrato de 30 anos em Bauru. Embora orçado em R$ 4,8 bilhões, o projeto aprovado na madrugada em sessão legislativa terá valor final bem maior do que o dito (conforme revelado pelo CONTRAPONTO) e permite à prefeita encaminhar mais uma frente no maior ciclo de contratos de terceirização da história municipal. Detalhe: a votação da concessão está sob risco, mas a tarifa do lixo foi aprovada no Orçamento (leia ao final).
Com a aprovação do PL (que será contestado), Bauru também dispõe nesta fase do mais amplo volume de concessões do Interior do País: R$ 9 bilhões, por ora, sendo o maior processo o do lixo (R$ 4,8 bilhões). A prefeita ainda anunciou, junto com o Estado, na semana passada, que vai realizar a concessão integral do DAE em 2026 (com cessão ao setor privado dos serviços de fornecimento de àgua).
Com isso, os programas vão passar fácil de R$ 10 bilhões, somando esgoto, drenagem da Nações Unidas, iluminação pública e lixo e demais serviços de limpeza. Além da àgua, depois.
A aprovação da concessão do lixo veio em prazo de apenas 7 dias – o “estudo” que a secretária do Meio Ambiente Cilene Bordezan disse ter feito (a cidade está pagando à Fipe apenas para esta ‘validar’) traz muitos dados defasados, de mais de 10 anos. Nenhum item econômico foi avaliado.
NO ESCURO
Ou seja, independentemente do mérito da proposta, os erros dificultam calcular a tarifa proposta (R$ 90 milhões ano para coleta de lixo), assim como depurar a despesa adicional de R$ 29 milhões para o Município também pagar por ano por serviços como cata-galho, limpar bueiros e varrição. Também não está conhecido como a secretária (e o governo) chegaram aos custos da tarifa. A concessão passou sem qualquer debate de mérito técnico, orçamentário e ou tarifário.
O governo não abriu o debate, cobrou apoio da base e impôs sua vontade no plenário. Suéllen obteve autorização para contrato em branco (definirá regras, despesas acessórias, custos e tarifa, na prática, como quiser).
Houveram apontamentos de erros de origem em plenário. A principal veio de José Roberto Segalla. O vereador, professor de Direito, apontou que o relator (Maldonado) assinou emendas ao PL do Executivo para ajustar inconstitucionalidades (trazidas pelo procurador Jurídico). Com as alterações dele próprio, o relator considerou legal o projeto.
A sessão ficou parada até 02h08 em uma de várias suspensões na madrugada. A sessão foi retomada e a Mesa seguiu a reunião. Vieram outras paradas. Tudo madrugada adentro. Até o amanhecer.
Organismos sociais de diferentes matizes deixaram a bola rolar sem debater o tema bilionário e sem cobrar, ou perguntar nada. Apenas na segunda-feira (8/12), a Assenag protocolou (de forma tardia) pedido de retirada do PL da pauta para discutir e propor algo. Acib, Ciesp, OAB, Codese, CDL e Ordem dos Economistas chegaram a ir ao Legislativo em apoio ao “pedido de prazo para discutir” o contrato bilionário em branco. Ficaram pouco tempo. Já o Conselho do Meio Ambiente (Comdema) teve negada solicitação ao tal estudo.
A reação das poucas entidades foi em cima da hora e ineficaz (mesmo que tenha sido para cumprir tabela). O PL já estava na pauta desde sexta-feira. Ou seja, a sociedade bauruense assistiu. A representação no Legislativo aprovou o PL com a criação de tarifa e concessão. Já os editais do esgoto e iluminação seguem sob suspensão no Tribunal de Contas.
Em suma, como apontamos em matéria dos últimos dias, não há (e não houve) condições de avaliar o efeito da concessão com base em estudo ruim, copião – com dados antigos. Mas assim seguiu.
Assim, descrevemos o fato sem entrar no mérito (porque isso exige, por óbvio, analisar o conteúdo do tal estudo).
Efeitos? Vários ainda precisam ser levantados.
Com a ampliação do programa de concessões, o DAE terá mudanças, assim como a Emdurb – com efeitos na previdência (também não informados).
APROVAÇÕES
Na mesma sessão que entrou na madrugada, o Legislativo aprovou o Orçamento de 2026, o PPA 2026-2029 e, ainda, encaminhou esperado apoio para empréstimo de até R$ 119 milhões junto ao Estado – para obras de asfalto.( Este será votado nesta quarta-feira.) O pagamento terá de ser feito em 6 anos. Como dissemos, esta medida enterra acordo da dívida da Cohab pelos próximos anos.
O PPA ainda recebeu modificação em cima da hora pela prefeita. 183 páginas mudaram ou ajustaram metas de governo e valores. Tudo em cima da hora. Conteúdos impossíveis de serem analisados durante a reunião que rompeu a aurora desta terça.
A prefeita inseriu vários projetos em regime de urgência (que reduz prazo de andamento à metade) sem ter enviado informações nos processos. Alguns foram adiados por isso. Outros passaram.