A concessão da Iluminação Pública ainda está indefinida no governo Suéllen Rosim. Mas a última decisão do Comitê Gestor abre importante debate sobre o sucesso, ou não, dos contratos (inclusive o do esgoto e drenagem). O Comitê da Parceria-Público-Privada (PPP) tem em sua ata de 05 de junho de 2024 a última tomada de decisão: habilitar primeiro as empresas participantes para, depois, realizar a disputa pelo preço.
Para quem não acompanha os processos, a PPP da Iluminação e a concessão de esgoto e drenagem, juntas, representam contratos que somam pouco mais de R$ 4 bilhões. E, claro, o mercado acompanha atentamente as “regras do jogo”. Assim, pode passar despercebido pelo público, mas o que está na ata do Conselho Gestor de PPPs do Município de Bauru pode mudar (e muito) o andamento e a conclusão das contratações.
Neste caso, resta antecipadamente dizer, especialistas ouvidos pelo CONTRAPONTO opinam que a habilitação antecipada de interessados combinado com regras abertas (disputa pelo preço e maior outorga) – ao invés do “envelope fechado” é bem vinda junto ao mercado. Mais do que isso, consultores com quem conversamos apostam que o edital aberto em detrimento ao fechado (proposto para o esgoto) significa a distância entre a atração de grupos de investidores de peso ou o risco de um contrato isolado, cujas regras de pontuação técnica com inúmeros itens subjetivos podem (em tese) por em xeque o processo bilionário.
O CONTRAPONTO debateu este risco aqui, entre outros obstáculos levantados por quem é do ramo em relação à concessão do esgoto. Leia matéria completa neste link: https://contraponto.digital/concessao-de-esgoto-especialistas-fazem-criticas-ao-edital-como-evitar-risco-de-envelope-marcado-na-disputa-de-r-36-bilhoes/
O QUE DIZ A ATA?
E, sem surpresa. não são somente especialistas e empresários que defendem a habilitação antecipada para concessões de porte, conforme previsto na nova Lei Federal de Licitações (n. 14.133). A última ata do Comitê Gestor da PPP traz exatamente este conteúdo, em específico.
Presidido pelo secretário dos Negócios Jurídicos, Vitor Freitas (alçado interinamente ao cargo após a crise com o também advogado vindo de fora, Gustavo Bugalho), o grupo descreve que realizar a habilitação antecipada das empresas para, depois, a disputa pelo preço, significa, em outras palavras, maior segurança para o próprio processo rodeado por cifras bilionárias.
Na ata, os membros descrevem, em detalhe, que tomar esta decisão implica em evitar que empresas desqualificadas (sem condições e capacidade técnica) participem da concorrência. A concessão do esgoto e drenagem tem orçamento de obrigações que somam R$ 3,6 bilhões, segundo estudo da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A ata completa e os membros do Comitê você lê aqui:
Sozinha a habilitação antecipada não garante êxito no processo, alertam por precaução compreensível os interlocutores. Contudo, trazemos aqui em específico o apontamento dos membros do Comitê Gestor da PPP para alimentar o salutar debate.
Afinal, o interesse público pede que o silêncio comunitário com que o processo bilionário está sendo debatido seja rompido. Mais que isso: o governo municipal já tem sob suas mãos dezenas de apontamentos em relação ao edital da concessão de esgoto e drenagem, um contrato para 30 anos.
Ou seja, a consulta pública recebeu requerimentos com pedidos de alteração, contestação e dúvidas. Há exatos 30 dias o processo foi encerrado nesta etapa. Portanto, o governo Suéllen a esta altura já sabe o que pensam inúmeras empresas do setor interessadas no contrato. E um dos pontos principais (entre outros) é habilitar antes, além de mudar a forma de disputa para preço e maior valor de outorga (valor que o eventual vencedor terá de pagar como uma espécie de aluguel por explorar a estrutura já existente de saneamento na cidade por 30 anos).
Ah. A PPP da Iluminação completa 1 ano de aprovação da lei. O processo está pronto. Na mesa da prefeita. Faz tempo.
INVESTIMENTO?
Por razões óbvias, o CONTRAPONTO apura (e depura) os movimentos da maior concessão da história da cidade.
Vamos a mais uma reflexão relevante?
Mais um pitaco, para debate:
– corre no bastidor da política local (incluindo o corredor principal do Palácio das Cerejeiras) de que a prefeita reeleita Suéllen Rosim já está preocupada com a pouca capacidade de manter investimentos em obras de infraestrutura (sobretudo asfalto) no segundo mandato (2025-2028).
– a fase de bonança nas finanças (com arrecadações superavitárias seguidas, em todos os 4 anos do mandato) garantiu assinar contratos acima de R$ 55 milhões, bem perto das urnas (de outubro passado). É um trunfo que apontamos aqui e cuja dose a prefeita quer repetir. Mas precisa de recurso para isso.
– Mas o esgotamento do ciclo de caixa farto vem na proporção da chegada de despesas pesadas, fixas (com rombo na previdência, acordo da Cohab indefinido, Emdurb sucateada apesar dos aportes de milhões de Reais, entre outros itens).
– Há quem fale na necessidade de Suéllen recorrer a financiamento (para infraestrutura). Rodrigo fez isso com o PAC Asfalto. Gazzetta buscou e o Legislativo reprovou. Há, inclusive, quem assopre não só pela defesa de empréstimo como por algo substancial. De mais de uma centena de milhões de Reais.
– Independentemente disso, para debate, apontamos para uma ação estrutural do Governo de Bauru que pode “iluminar” este caminho: obter caixa para investimentos via Fundo de Infraestrutura. O caminho natural, já em curso, é exatamente a concessão de esgoto.
– Como assim? As empresas de porte e as consultorias especializadas no atrativo mercado de saneamento concessionado citam, abertamente, que editais baseados em preço e outorga significam, ao pé da letra, exatamente chamar grandes do ramo para injetar recursos volumosos na cidade.
– Ou seja: fazer o edital por preço (e outorga para desempate) significaria ampliar o interesse público, retirar subjetivismo, evitar “carta marcada” e o risco de ver envelopes fechados sendo objeto de representação no Tribunal de Contas (TCE) e ações judiciais.
– Obs.: você já reparou que a obra da drenagem da Nações está no edital do esgoto como “contrapartida” ao valor de cerca de R$ 500 milhões. Alguém já viu edital com contrapartida (exigência) vinculada a pagamento de operação (embutida em Opex)? Não encontramos…
O que você acha disso tudo?
Na verdade, isso tudo é muito confuso, até mesmo aos que acompanham os fatos e entendem minimamente os termos e as condições expostas.
Imagine à grande maioria da população que, por muitos motivos, nem se quer sabe o que e como aconteceu o processo de Concessão e PPP no município.
Seus artigos ajudam muito.
Obrigada.