Debate: apontamos lacunas e informações novas nas 53 respostas do governo sobre a concessão de esgoto

Mesmo com um governo municipal que cerceia informações e conversa com os atores sociais que lhe interessam, o CONTRAPONTO segue apurando, em detalhes, informações sobre o conteúdo da concessão de esgoto – cujo projeto de lei está na pauta do Legislativo como assunto único (pauta travada) desde a semana passada.

Abrimos o final de semana trazendo para você todas as 53 respostas do governo municipal ao relator do tema na Comissão de Meio Ambiente, vereador Eduardo Borgo. O conteúdo, na íntegra, você lê neste link: https://contraponto.digital/veja-todas-as-respostas-as-53-perguntas-feitas-por-borgo-sobre-o-projeto-da-concessao-de-esgoto/. 

Como prometido, estamos, agora, iniciando a revisão das respostas do projeto estimado em R$ 3,5 bilhões. Cumprindo nosso papel de avançar no debate público (apesar dos boicotes do governo Suéllen), realizamos (o início) de apontamentos em cima dos principais pontos das 53 respostas oficiais do governo entregues na última sexta-feira ao Legislativo. São muitos pontos. Então, escolhemos, hoje, os mais importantes.

O material traz inúmeras informações:

– o governo, enfim, aponta (por escrito) que o valor das tarifas de água e esgoto será controlado por uma agência reguladora. Isso é óbvio para quem atua em projetos de concessão – mas é evitado por governos pouco transparentes, ou que não têm maturidade para esclarecer o que o consumidor tem o direito de saber.

Curioso, ou não, a menção sobre a nova forma de gerenciar a tarifa de água e esgoto está na última das 53 questões (hoje o DAE pede o reajuste e a prefeita aprova, ou não, por decreto). Nela, quem respondeu à relatoria da Comissão de Meio Ambiente enfim ratifica, embora de passagem, que a tarifa terá ser ajustada para cobrir os custos do DAE se for adotada a concessão.

O que falta? Esclarecer, de uma vez, que no contrato de concessão uma Agência Reguladora é contratada. Ela é paga (pelos consumidores) para checar se os serviços (tratar esgoto, operar ETEs, redes e piscinões) estão cumpridos (de acordo com norma técnica, indicadores e contrato). E, em cima da planilha de custos apresentada, é tirada a tarifa necessária para pagar o concessionário.

A mesma lógica vale para o valor da água. O presidente do DAE, Leandro Dias Joaquim, disse ao CONTRAPONTO, em audiência pública, que a Agência é quem fará isso!  (para água e esgoto).

DÚVIDAS E APONTAMENTOS 

A resposta à questão 10 merece atenção. Nesta questão, o governo lista os custos projetados para o funcionamento do DAE operando somente o sistema de abastecimento (água). Já que, na concessão, o esgoto passa inteiro para um contratado, por 30 anos (incluindo redes).

A planilha entregue pelo governo carece de explicações. Ela traz (abaixo) a estimativa de aumento de receita para o DAE com a concessão. Considera aumento de apenas 15% na conta, aponta valor que a contratada terá de pagar por ano pela concessão (outorga) e insere um desconto de 10% que também recairia sobre a empresa que assumir o tratamento de esgoto e manutenção de piscinões (drenagem da Nações Unidas).

Vamos por partes neste item, o mais importante do relatório:

O CUSTEIO DO DAE sem a receita a tarifa de esgoto e os serviços no setor carece de detalhamento (e revisão). Vejamos:

– o Município tem de explicar como a despesa com energia e produtos químicos será de R$ 2,5 milhões/ano? No próprio relatório de questões, o governo aponta que somente com energia elétrica a despesa do DAE superou a R$ 35 milhões em 2023.
Assim, apontamos (e enviamos ao governo) que esclareça os R$ 2,5 milhões. O DAE gerencia 42 poços profundos, mais reservatórios, duas ETEs, Captação do Batalha e ETA e sede própria.

É fundamental que a autarquia, assim, detalhe o estudo a partir do qual, conforme a Fipe, haverá redução na despesa com energia elétrica (seja pela aposta na compra via mercado livre, seja pela instalação de usina de alta tensão na futura ETE Distrito).

Não por outra razão, essencial que a questão 10 traga planilha própria para custo estimado para energia, produtos químicos e demais insumos principais, para a compreensão deste importante componente.

Veja que a planilha acima lista R$ 18 milhões de despesa ano com gestão comercial (troca de 20% dos hidrômetros por ano e gestão comercial) e outros R$ 12,9 milhões a título de operação das ETEs (Distrito, Gasparini e Tibiriçá) e redes. 

RECEITAS

Já noticiamos que o DAE fechou 2023 com receita total de R$ 204 milhões. Portanto, os R$ 107,9 milhões na primeira linha da planilha acima identifica a receita de água (que fica com o DAE). O concessionário, segundo o estudo Fipe, fica com até 90% da tarifa de esgoto na proposta.

Na segunda linha da planilha, o DAE diz que o aumento da conta (com a concessão) será de 15%, o que significaria mais R$ 16,2 milhões por ano para o caixa da autarquia. Mas o estudo leva em conta que em cinco anos todos os hidrômetros serão trocados. E em bairros como Jd. Bela Vista, Falcão e Mary Dota, onde os velhos medidores já foram substituídos, o aumento no consumo na fatura foi superior a R$ 26%. E até bem acima disso!

Mas o estudo Fipe considera apenas 20% de aumento na medição (quantidade de água registrada no hidrômetro). A princípio, é possível que o apontamento de aumento de arrecadação com água esteja subestimado.

Isso sem contar que perto da metade dos consumidores residenciais em Bauru consomem próximo da faixa de 20 m3 mensais. E o DAE sabe que a tabela de preço do metro cúbico é por faixa. O valor para quem passar a faixa de 20 mil litros mês é, assim, potencialmente maior para um bom contingente desse grupo.

Assim: o que o estudo da Fipe traz sobre o efeito da mudança de faixa de cobrança sobre o faturamento a partir da substituição dos medidores?

Outro ponto relevante é saber, diante do estudo, qual valor/ano do é considerado para garantir o cumprimento da lei (e TAC com Promotoria) com as obras do Plano Diretor de Água (PDA) – já sem a nova ETA e adutora até a praça Portugal – itens inseridos como obrigações da concessionária.

ADICIONAIS

O repasse de outorga de R$ 1,2 milhão é o valor previsto para que o concessionário pague por ano ao DAE para ter o direito de explorar o sistema de esgoto na cidade. Já o repasse como desconto na tarifa de esgoto não foi explicado (R$ 10,5 milhões).

Conforme a Fipe, o DAE terá R$ 15 milhões a mais por ano com redução na inadimplência (de 12% para 4% na resposta ao relator – na audiência pública a fundação divulgou que a redução seria de 16% para 4%…).

O governo terá, certamente, de esclarecer o confronto entre as informações que presta sobre o custeio atual do DAE e o que projeta para a situação com o DAE operando somente água. Pelas razões listadas acima, lacunas nas respostas, e os resultados da execução orçamentária em 2023 (oficial).

REGRA DA DISPUTA

Também ficamos em dúvida (a princípio) se o governo municipal está considerando adotar dois itens como regras essenciais na hipótese da concessão de esgoto ser aprovada.

A apresentação inicial, em audiência, falou em disputa pelo maior desconto (com teto máximo de 90% de tarifa de esgoto). Mas o “desconto” pode, ou não, ter teto mínimo (a fim de impedir que algum grupo ou empresa busque vencer o certame com custo insustentável.

É de se ponderar, por lógica simples, que a concessão traz R$ 1,1 bilhão de obrigações em obras e mais R$ 1,2 bilhão projetados com operação e demais custos. Hoje, a tarifa parte de 65% (com 5% para o fundo de esgoto). Aqui estaria, em evidência objetiva, o patamar mínimo.

Assim, pela apresentação às 53 questões, será importante indagar o governo se a proposta adota, o binômio desconto+outorga, ou seja, a disputa baseada no maior desconto sobre os 90% do esgoto (limitado a um índice) e, em caso de empate, com o vencedor prevalecendo com a maior outorga (valor pago ao DAE para explorar o sistema por 30 anos).

…

Há outros pontos a serem esmiuçados e que merecem debate ou esclarecimento. Enviamos as ponderações do CONTRAPONTO ao relator.

As questões acima seguem para o DAE e governo. Se responderem, informamos.

Até!