Comprar máquinas operacionais (essenciais) e filmar obras de pavimentação com drone (na fase de bonança na arrecadação por três anos seguidos) alimentam o imediatismo do eleitor e podem ajudar quem está no cargo na eleição de outubro deste 2024. Mas a propaganda, que todo governo tem o direito de fazer, não esconde defeitos estruturais da chamada “máquina pública”. Lacunas de vários governos. E que persistem. Falta de pessoal e ferramentas administrativas e tecnológicas para trabalhar, e fragilidade na execução dos serviços, da elaboração do projeto e edital à contratação e fiscalização das obras identificam onde e como o Município erra.
Nesta reportagem o CONTRAPONTO contribui com esta reflexão com dois exemplos, um do atual governo Suéllen Rosim e outro do anterior, de Clodoaldo Gazzetta.
CALÇADÃO
As obras que acontecem em bairros mais distantes passam longe da percepção, ou acompanhamento, da maioria das pessoas. Mas as que trazem transtornos no “coração da cidade” geram maior comoção, ainda que pelo tempo em que picaretas (falamos da ferramenta) e trabalhadores estão presentes. A revitalização do tradicional Calçadão da rua Batista de Carvalho repete o acúmulo de reclamações de outros eventos. As marginais da rodovia Marechal Rondon (e seus remendos – com supressão de viadutos e de pista adicional) provocaram protestos localizados.
Mas no Calçadão, o atraso no andamento das obras contratadas pela Prefeitura de Bauru atraem holofotes nas últimas semanas. A despeito do investimento de mais de R$ 5 milhões não contemplar a resolução da grave deficiência de drenagem no Centro, a execução dos serviços já revelou que a “máquina pública” não tomou (também neste caso) o cuidado com o processo desde sua concepção.
Sem canaleta no projeto! Isso mesmo. A Secretaria de Obras tenta minimizar, mas entre profissionais de engenharia civil e técnicos de administração não passou despercebida a falha. Indagada a respeito da falta de previsão de canaletas no projeto licitado, a administração municipal respondeu: “A questão das canaletas foram descobertas após a demolição do piso e por isso não havia o registro. Elas serão novamente tampadas, pois as tampas foram retiradas junto com a demolição e as mesmas estão íntegras”.
Sobre a preocupação com a instalação das canaletas, em andamento, sem impermeabilização, o Município disse que “a impermeabilização da mesma é na próprio estrutura de concreto armado, com a devida vedação (igual tubulação de concreto)”.
Engenheiro e membro da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, o vereador José Roberto Segalla, levantou, na última sessão que também não teriam observado nas obras do Calçadão que o “piso exige 15 cm de espessura e não 8 centímetros como no edital. Tem de suportar a entrada de caminhão do Corpo de Bombeiros pela calçada”, argumentou.
A Secretaria de Obras comentou que a “espessura do concreto varia entre 6 cm e 8 cm (normal e reforçado)”, na avaliação da pasta. E admite que, “por segurança e indicação da contratada, foi levantada a possibilidade de – nos trechos que possa haver trânsito de viaturas pesadas – alteração da espessura do concreto de 8 cm para 15 cm, conforme pátio de veículos pesados. Portanto, piso intertravado com base e sub base foi calculado para uso eventual de viatura de bombeiros e da Polícia”.
Outra curiosidade é que, conforme a Prefeitura, não há hidrantes a serem instalados no local. A Secretaria, por fim, pondera que “se trata de uma obra de reforma em trecho histórico da cidade, onde podem ocorrer interferências que serão saneadas através de aditivo contratual”. Aditivo é um histórico “amuleto” para tentar superar falhas de projetos ou editais incompletos. Instrumento que “acrescenta prazo e ou obras e serviços para tentar sanar as lacunas do que foi contratado na origem”.
Tudo isso implica em maior demora na execução dos serviços. E tempo significa, claro, maior despesa, seja no canteiro de obras a ser mantido pela empreiteira, seja na elevação de preços, junto ao mercado.
CONTROLADORIA
Há poucos anos, a gestão pública no País adotou a exigência de que Prefeituras e Estado tenham em sua estrutura quadro com Controladoria Interna.
A ideia, cobrada pelo Tribunal de Contas, é de que a gestão pública tenha uma equipe para identificar procedimentos, normas e falhas de gestão. Não para “caçar bruxas”, mas para promover revisão, atualização, ajustes. A prática, porém, não é essa. Infelizmente, os governos não costumam dar a esta estrutura a importância que elas poderiam desempenhar. E pesa, também e em boa dose, o “corporativismo negativo”: a dificuldade dentro do funcionalismo em receber ou interagir com a correção de práticas.
E as Corregedorias? São instâncias para apurar (em sindicâncias) e punir (ou arquivar) por condutas irregulares. Quem atua no setor é tido como o “patinho feio da máquina pública”…. Processos morosos e obstáculos em “cortar na própria carne” estão entre os desafios dos Corregedores – tema que vamos tratar em outra Reportagem.
ERROS BÁSICOS EM PROJETO EM CONTRATO DE ASFALTO
No sistema do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão arquivados inúmeros processos de contratação da Prefeitura de Bauru que, ao final de longos anos sob discussão de recursos, procuradores jurídicos e demais técnicos do Município “gastam” centenas de horas de trabalho para tentar evitar julgamento irregular.
Vários deles confirmam a premissa de nossa reflexão: erros em projeto e outros itens que compõem editais mostram o acúmulo (e persistência) de falhas de gestão na gestão municipal de Bauru. Nesta semana, o TCE Paulista trouxe decisão final (já de recurso) para um contrato com apontamento de irregularidades ainda do governo anterior, de Clodoaldo Gazzetta.
Trata-se de Recurso Ordinário em relação a decisão da Segunda Câmara do TCE que julgou irregular o acompanhamento da execução do Contrato nº 8.331/17 firmado entre a Prefeitura de Bauru e a empresa Penascal Engenharia e Construção Ltda, objetivando a “prestação de serviços de engenharia para execução de pavimentação asfáltica, rampas de acessibilidade de calçada, galeria de águas pluviais, realocação de postes de energia, sarjetão e instalação de canteiro nos bairros Parque Jaraguá e Parque Santa Edwirges”. Também foi considerado irregular o Termo de Recebimento Definitivo, este lá de de 06-07-2021.
A reprovação do acompanhamento da execução contratual teve como fundamentos, entre outras falhas:
(a) execução parcial do contrato (serviços parcialmente executados e, em desacordo com os originalmente previstos);
(b) falta de formalização de termo de supressão dos serviços não executados;
(c) termo de recebimento definitivo atestou indevidamente a conclusão do objeto.
Anoto que a licitação e o subsequente contrato cuja execução é reanalisada, além de oito termos aditivos, já tinham sido julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal Pleno, em 20-10-2021, que negou provimento a recurso ordinário. O relator foi o conselheiro Robson Marinho.
O mérito da decisão traz que há uma relação direta entre a execução contratual e as falhas do projeto básico, “que deixou de contemplar serviços iniciais e essenciais como a infraestrutura de água e esgoto, culminando na celebração dos 8 (oito) termos aditivos de acréscimos e prorrogações de prazo, que estenderam a execução do ajuste por mais 21 meses além daqueles inicialmente previstos”, como afirma o voto.
Fato é que a falta de checagem, revisão no edital não levou a alterações. E essas correções poderiam ter sido realizadas na fase interna do processo, o que apenas reforça o fato de o projeto básico ter sido elaborado de forma precária.
E não é somente isso. O relatório técnico do Tribunal traz serviços parcialmente executados e, em desconformidade com o previsto. A decisão, assim traz que: “não há qualquer dúvida de que o termo de recebimento definitivo não poderia ter atestado a conclusão do objeto, tampouco anotado que foram cumpridas as especificações técnicas previstas”.
Isso mesmo! O Município fez a licitação com falhas no projeto e também errou na fiscalização e execução, aceitando a “finalização” da obra sem o cumprimento do que foi contratado, aponta o TCE. O Município de Bauru reconhece as falhas no projeto básico e alega que os termos aditivos tiveram o intuito de corrigi-las. Argumenta que o objetivo do projeto foi cumprido e que os valores devidos foram pagos. Diz ainda que “houve anulação de empenhos e devolução de recursos não utilizados, não sendo pago nenhum valor que não seja devido à contratada”.
Já era tarde. Concluindo nossa reflexão: não basta ter bonança no caixa. É preciso ter equipes, ferramentas, sistemas eficientes de regulação interna e Controladoria e fiscalização durante a execução de obras e serviços…
O problema de asfalto não e só no Jaraguá, é em toda Bauru. Decorrência de outros governos, não só deste. É só andar pela cidade.
Obrigado por dialogar. A matéria traz exemplos. Um do gov atual e outro do anterior. Abc