A Prefeitura de Bauru confirmou o rompimento unilateral do contrato para a construção da interminável obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial, iniciada ainda no governo Rodrigo Agostinho com sérias deficiências no projeto executivo. A Secretaria Municipal de Obras, gestora do contrato vencido no último domingo (12/9), apontou que há novos erros – nesta etapa final – na execução de serviços pela contratada, a COM Engenharia. E o Jurídico do Município anunciou que está preparando medidas judiciais para responsabilização e reparação de danos. A prefeita Suéllen Rosim aposta na abertura de outra licitação – para que uma nova contratada possa concluir os 30% físicos do cronograma restante. Mas não será tarefa fácil. A judicialização é ruim para todos e torna ainda mais incerto o futuro da obra.
Como adiantamos, há meses, (infelizmente), a maior obra de saneamento do Interior do País vai para o Judiciário. E, agora, tanto pela construtora quanto pelo contratante, o Município. A COM Engenharia, como antecipado pelo CONTRAPONTO, vai cobrar por diferenças de medições e “pagamentos contratuais” pendentes. Mas a ETE do Distrito traz novos problemas.
O atual secretário Municipal de Obras, Leandro Dias Joaquim, contou que “há mais de 700 fissuras identificadas na concretagem dos tanques instalados”, o “coração da ETE”, além de “questionamentos sobre qualidade de serviços (como tempo de escoramento de laje e ‘emendas’ no concreto”. As fissuras apareceram agora, neste ano, conforme o governo. “Depois que foi iniciada a instalação da laje de cobertura dos tanques da Estação de Esgoto, surgem as trincas nas paredes. Para corrigir precisa de tratamento das fissuras que, em alguns casos já são rachaduras. Vamos analisar se precisa de reforço. Há adaptações em saídas de tubos e será preciso realizar o tratamento das fissuras, corrigir e impermeabilizar”, descreve Joaquim.
FISSURAS DE MILHÕES DE REAIS
O contrato com a COM Engenharia teve o prazo de cinco anos vencido no domingo (12/09). A administração discutiu eventual alternativa de avançar acima do limite de 25% (valores e quantificações) fixado em lei. Mas o governo Suéllen não quis arriscar. Com 70% dos serviços realizados, a aposta é em nova licitação para os “30%” que faltam.
Mas, com o anunciado hoje pela Prefeitura, a conclusão da ETE passa a depender da contratação não somente dos 30% restantes do projeto original, mas de que alguma construtora assuma e responda pelos “consertos” nos serviços que estão sendo listados como “deficientes”, neste momento.
A discussão em torno das fissuras nos tanques, indica o secretário de Obras Leandro Joaquim, envolvem em torno de R$ 5 milhões. “Tem de impermeabilizar, com geo manta, as paredes, para dar segurança ao tratamento de esgoto. E a construtora não mostrou disposição em assumir isso”, comenta. As “imperfeições”, em centenas, foram detectadas em maio deste ano, conforme a administração.
Mas tem mais problema pra resolver. Levantamos com o secretário que há pendência na aquisição de um conjunto de equipamentos, que somam R$ 5,6 milhões. “Tem bomba comprada que não foi entregue, com o adiantamento de valores previsto no contrato por ser equipamento sob medida, especializado”, conta. A nova frente de questionamento está no conjunto de moto bomba (dosagem polímero) e submersível axial.
Outra citação mencionada no anúncio do rompimento do contrato com a COM Engenharia foi de que a ETE teria ficado sem livro diário de obras (essencial para que engenheiros da construtora e prefeitura descrevem o histórico do que foi feito). Apuramos que o Livro Diário existe. O que aconteceu é que descrições teriam sido inseridas com atraso, neste ano.
Conforme apuramos, a menção de que teria ocorrido retirada de escoramento de estacas antes do prazo definido em norma técnica não procede. O que levantamos é que a COM Engenharia pretendia utilizar prazo menor para a execução deste “procedimento” (escoramento). Mas o pedido foi rejeitado.
GARANTIA DEPOSITADA
A discussão envolve, de outro lado, liberação (ou não) do seguro obrigatório da obra – que está depositado. O valor envolve 5% do contrato. Neste momento, a cifra apontada pela Secretaria de Obras corresponde a R$ 7,5 milhões.
E a COM Engenharia não quer ficar com o “dinheiro empatado” para contratado encerrado. A empreiteira também já indicou que reivindica “remanescentes de medições”. E como o rompimento do contrato foi unilateral pela prefeitura, o caminho será cobrar na Justiça.
A construtora também acenou interesse em receber pelos testes de funcionamento do que está instalado (item também previsto no contrato). Para a administração “isso não existe”, porque não há como realizar a despesa com o chamado teste de comissionamento se o sistema, em si, não tem como ser colocado em operação (faltam componentes eletromecânicos e usina de energia elétrica na ETE).
Para quem atua no mercado, não será simples para o Município de Bauru conseguir contratar construtora que ponha a mão em “projeto ruim”, com mais de 1.700 revisões e adequações, com a obrigação de consertar as falhas que agora estão sendo levantadas e terminar o que resta.
Fissura em concreto tem correção? Claro! Parede de tanque de tratamento de esgoto pode ser impermeabilizado em condições seguras de operação? Sim! (Apontaram engenheiros acostumados com este tipo de obra ouvidos pelo CONTRAPONTO). Mas isso custa! E são vários milhões! Quem vai pagar este “custo a mais”?
PROMOTORES
Os promotores do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, e federal, Pedro Antonio de Oliveira Machado, informaram à prefeita Suéllen Rosim e equipe, em reunião na segunda-feira (13/09) que todas as pendências e acréscimos têm de ser colocadas na atualização do cronograma com ajuste nas obrigações do Termo de Conduta (TAC) já assinado (tanto no MP do Estado quanto no Federal).
Prazo, valores, cronograma de execução, identificação de inconsistências e justificativas têm de ser levados à Promotoria. Se a obra parar (com judicialização ou demora na imprevisível licitação para contratar o que falta), o Município passará a se submeter ao risco previsto no convênio: devolver o que já recebeu da União.
“A judicialização é o pior cenário para esta obra que já demorou demais para ser concluída a partir de um projeto com muitas falhas”, resumiu o procurador da República Pedro Machado.
INVENTÁRIO
Se já era uma tarefa árdua (para futura ação de indenização por atrasos na execução e falhas comprovadas no projeto executivo), a ETE gera um fardo adicional igualmente trabalhoso: inventário.
Para o Jurídico acionar por erros, falhas e responsabilizações (apenas dos problemas agora detectados) será necessário aguardar que a Secretaria Municipal de Obras realize inventário “da situação da obra, com o que foi realizado e o que deixou de ser feito”.
Até o momento, informa o Município, foram pagos R$ 102 milhões na construção da ETE, sendo R$ 70 milhões vindos do convênio com a União e R$ 32 milhões do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).
O contrato original, assinado por R$ 126 milhões, atingiu R$ 146 milhões até aqui (com aditivos).
A administração informa que vai realizar intervenções em acessos, entorno, e na manutenção física da obra e equipamentos, a partir de agora.
O problema está na contratação de empresas que não tem competência para tal. Projetos , execução, administração, e tbem parte da prefeitura que não tem um setor de fiscalização a altura do empreendimento.
Precisa responsabilizar o pai da obra, o prefeito que iniciou com essa infinidade de erros nos projetos, pareço repetitivo mas ele e seus acessórios são os culpados e vai acabar em pizza? Não vão responder por isso?😡😡
se o Caio Coube tivesse ganho as eleições do Rodrigo para prefeito, ele iria privatizar o DAE, nada disso iria acontecer, já teríamos a ETE funcionando, nossos rios limpos e acredito que não teríamos rodizio por falta de água, mas a caipirada não pode ouvir dizer em privatização/concessão que ficam horrorizados, está ai o resultado, agora choram nenéns.