Fundação do PCCS é proibida de fazer contratos com setor público por 2 anos

A àrea jurídica do Município acionou a Fadep

Após 11 audiências públicas realizadas pela vereadora Estela Almagro e a não resolução de pendências na realização dos serviços de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura de Bauru pela fundação Fadep junto ao Município, a empresa recebeu aplicação da proibição de 2 anos de contratar com o setor público.

A pena administrativa foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado – registrando aplicação de sanção pels Prefeitura. A Fadep também acionou o governo para ser indenizada. Ela alega que cumpriu serviços e não recebeu.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, nesta fase, a aplicação de penalidade contra a fundação em razão de ser acionada pelo Município. A Fadep está proibida de contratar com o serviço público por irregularidades analisadas no contrato de Bauru. Permanece no Judiciário a ação da Fadep contra o Município, onde ela busca o recebimento de valores e eventual reversão da punição junto ao TCE como consequência de sua defesa.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura denunciou o descumprimento do contrato pela Fadep e tomou a medida necessária para a sanção aplicada pelo TCE.

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