A instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) de contrapartidas determinada por ordem judicial para apurar o cumprimento de exigências feitas a empreendimentos desde 2014 em Bauru cai no impasse.
Após reviravolta da oposição, em reação a investida da base governista para integrar a CEI (medida que havia rejeitado), a Comissão não conseguiu, durante a sessão, a nomeação dos 5 membros exigidos para funcionar. A base do governo também não aceitou ampliar o número para 7, ou 9 membros. Com esta rejeição, a escolha ficou suspensa até completar os 5 membros.
Ficaram, até aqui, aprovados os nomes de Markinho Souza, Milton Sardin e Renato Purini (que depois deve ceder o lugar a Manoel Losila – ele retorna de licença na próxima sessão). Chiara Ranieri e Júnior Lokadora desistiram de participar, alegando que o governo agiu para dominar a CEI e impedir a oposição de participar.
Enfim, depois de mudança de postura no plenário, o presidente da Câmara Municipal, Júnior Rodrigues, voltou a consultar todos os partidos. Mas o governo (até a noite) não conseguiu que mais ninguém aceitasse compor a CEI. E a oposição manteve sua reação: sair em protesto contra o entrave do governo à investigação obstruída.
SESSÃO LONGA
Eduardo Borgo, autor da medida judicial que defendeu o direito da minoria de investigar, requereu 9 membros na CEI – para que outros partidos integrassem a Comissão. Ele e Estela ficaram de fora da Comissão. “A base da prefeita, com vereadores que rejeitaram a apuração da CEI, atuou para vetar nomes da oposição. Absurdo”, citou Borgo. “A maestrina Suéllen regeu esta Casa, mesmo para obstruir cumprimento judicial de abertura de CEI. Está quebrada a relação entre os poderes”, reagiu Estela.
ADIAMENTO
A instalação foi adiada para a próxima semana, por falta de membros. Antes, a medida judicial aguardou notificação.
O presidente Júnior Rodrigues decidiu que a ordem judicial de instalar a CEI seria cumprida assim que fosse notificado, seguindo orientação da Consultoria Jurídica. A oposição reclamou. Mas o adiamento caiu no final da tarde, quando o Oficial de Justiça, Pedro Forner Júnior foi ao Legislativo e cumpriu a notificação.
ORIGEM E RECUO
A apuração visa levantar contrapartidas firmadas com a Prefeitura de Bauru desde 2014, estabelecendo obrigações exigidas para reduzir impactos em construções de porte na cidade.
Mas a CEI teve como impulso a reduçäo pela Prefeitura do tamanho da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vargem Limpa. A construtora Pacaembu assinou construir 415 m2, em 2019. Houve adiamento e, outro atraso, na pandemia.
O governo decidiu reduzir o tamanho da unidade duas vezes, justificando que o valor da contrapartida na origem (R$ 1,440 milhão) não era mais suficiente para custear a obra.
O Conselho do Município reclamou que a mudança não foi aprovada por lá. A prefeitura, a princípio, resistiu. Mas diante da decisão judicial mandando abrir CEI, na sexta-feira, o governo recuou e está firmando ajuste – retomando o tamanho de 415m2. O valor da obrigação foi atualizado para R$ 1,9 milhão.
A partir deste caso, vieram reclamações de que várias contrapartidas continham modificações. Um dos casos citados é de obrigação referente a instalação de parte do Parque Àgua Comprida, de R$ 189 mil, substituída por rotatória em entrada da Rondon.
