O juiz federal em Bauru Joaquim Alves suspendeu execuções da Caixa contra a Cohab Bauru no âmbito de sua Vara de atuação e concedeu prazo de 30 dias para que sejam informadas as posições da negociação.
Na decisão, o magistrado posiciona informação apurada pelo CONTRAPONTO dando conta da aprovação de prazo de 30 anos para o refinanciamento. O Conselho Curador do FGTS tem o desfecho do caso agendado na pauta desta quinta-feira, em Brasília.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004629-21.2011.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO – SP111749
REPRESENTANTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
D E C I S Ã O
Tem sido divulgado na mídia regional que a COHAB, por intermediação do Município de Bauru, estaria finalizando um parcelamento de todo o passivo do FGTS com a Caixa Econômica Federal, por um período de 30 anos.
Essa notícia foi divulgada recentemente pelo Jornalista Nélson Itaberá, com o seguinte título: “FGTS APROVA PRAZO DE 30 ANOS PARA BAURU COMEÇAR A PAGAR SUA MAIOR DÍVIDA – A DA COHAB” (https://contraponto.digital/bauru-alonga-pagamento-da-divida-da-cohab-com-prazo-de-30-anos-em-brasilia/).
Nessa matéria, o Jornalista informa que os ajustes finais estariam sendo formalizados no início deste mês de julho / 2022.
Esse fato tem repercussão direta em todas as ações movidas pelas partes no âmbito desta 1ª Vara Federal, que tenham por objeto a cobrança do FGTS (execuções, embargos, monitórias, etc.), devendo, portanto, as partes ser intimadas a esse respeito.
E, considerando a possível necessidade de algum período para os arremates derradeiros do anunciado acordo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação das partes, lapso de tempo em que o processo ficará suspenso.
Joaquim E. Alves Pinto
Juiz Federal
O ACORDO
A Prefeitura de Bauru aprovou junto ao Conselho Curador do FGTS, em Brasília, o alongamento da dívida da Cohab para pagar em 30 anos! A informação antecipada pelo CONTRAPONTO após manifestação da relatoria do Conselho do FGTS, em reunião no mês passado em Brasília, foi confirmada também pelo secretário de Finanças de Bauru, Éverton Basílio.
A extensão das parcelas, inicialmente autorizadas em 240 meses pela resolução nacional do setor habitacional, aguarda apenas ajustes técnicos, incluindo regras de conversão de créditos, habilitação de garantias homologadas (novações) e checagem pela Caixa de comprovantes de valores em contratos agora auditados, apresentados pela Cohab. Estes detalhes, conta Basílio, serão finalizados na reunião do Conselho Curador do FGTS já agendada para 5 de julho.
O fato é que a renegociação realizada pelo Município e a atual direção da Cohab, presidida por Alexandre Canova, permitiu dois feitos relevantes. Um com efeito nacional. A aprovação de 360 meses para acordos de refinanciamento em condições similares aos contratos de Bauru terá de ser estendida a todas as companhias habitacionais do País a partir do registro da aprovação, em ata.
Segundo: a gestão nacional da Caixa abriu negociação e se comprometeu, inclusive na reunião desta quarta-feira, a auditar comprovantes de quitações antigas agora apresentadas pela Cohab, além de considerar a inclusão de créditos que ainda serão habilitados em favor do encontro de contas, mas que integram o direito de garantias contratuais extraordinárias, a partir de 1991.
REDUÇÃO DA DÍVIDA
Conforme o secretário Municipal de Finanças, Éverton Basílio, todos esses “ingredientes” abrem cenário de fechamento das contas para um valor final da dívida que pode cair até um pouco menos de R$ 400 milhões. “Nós temos, a valores de abril dos relatórios, os R$ 1,740 bilhão acumulados de todos os contratos, inclusive resolvendo as pendências judiciais, um abatimento de mais de R$ 450 milhões de créditos da Cohab (FCVS) e, com as perspectivas de inclusão de créditos extraordinários discutidos uma redução do valor final para algo entre R$ 390 milhões, R$ 400 milhões”, aponta.
A renegociação com alongamento do perfil da dívida significa estancar o aumento mensal em mais de R$ 1 milhão da maior dívida da cidade e cujo montante vinha sendo ignorado pelos últimos governos. Todos os prefeitos anteriores, em algum grau, contribuíram para o aumento exponencial da dívida – cuja situação foi agravada com os desvios na Cohab que perduraram de 2007 a dezembro de 2019.
Com prazo de 360 meses, o Município aguarda agora a inclusão de créditos de parcelas de contratos antigos (como o FCVS – uma espécia de garantia embutida nas mensalidades dos mutuários no passado). A renegociação com a Caixa, em Brasília, não derrubou o valor final da dívida de forma expressiva, como defenderam contadores da companhia habitacional no início do atual governo, mas geraram a revisão de cálculos e a abertura para ampliar o prazo.
“Os técnicos da Cohab, a equipe do presidente Canova, foram fundamentais no levantamento de dados, análise de critérios técnicos, apontamento de créditos, revisão de aplicação de índices e normativas. E por isso, em razão desse trabalho, é que na reunião de hoje pudemos avançar também na redução do valor com a Caixa”, aborda Basílio.
O secretário de Finanças retorna de Brasília esta noite (22/06), após as reuniões com Clayton Hisashi Takabatake (gerente Nacional FGTS) e Mariana Vasconcelos Barbosa Victorino (gerente Executiva), conforme a foto.
A Cohab tem caixa para suportar pelo menos as primeiras parcelas do pagamento que, em até dois anos, recai sobre o orçamento municipal. Em 360 meses para pagar, a parcela mensal estimada em pouco mais de R$ 2,5 milhões vai cair para algo perto de R$ 1,5 milhão. A Cohab tem caixa com aplicações financeiras que superam a R$ 25 milhões até aqui.
O governo municipal quer que todo este recurso seja destinado ao pagamento inicial das parcelas. Mas a direção da Cohab quer uma reserva. Há, no meio jurídico, receio de que credores da companhia busquem no Judiciário o confisco destes valores em caixa. Portanto, não há nenhuma garantia de que a não destinação do caixa disponível hoje permaneça à disposição de uma companhia que, na prática, é gerenciadora de créditos em extinção (contratos remanescentes).
A renegociação, de outro lado, também permitirá à Cohab se livrar de bloqueios judiciais e situação de insolvência com a União, conforme notificação da Justiça Federal já comunicada ao Banco Central e Caixa, também antecipada pelo CONTRAPONTO com exclusividade no início do ano.
