N. 115 Quase 400 agentes de Saúde têm direito a dividir R$ 2,1 milhões a serem pagos pela Prefeitura

N. 115 QUASE 400 AGENTES DE SAÚDE TÊM DIREITO A DIVIDIR R$ 2,1 MILHÕES A SEREM PAGOS PELA PREFEITURA 

 

INDENIZAÇÃO

Quase 400 agentes de saúde têm direito à divisão de R$ 2.115.571,97, referente a 01 de julho de 2019, pelo pagamento (como indenização contra a Prefeitura de Bauru) de ação judicial que julgou o direito ao recebimento do piso nacional e discutiu insalubridade sobre o salário base.

A administração foi protelando a causa, “artifício” adotado de forma costumeira por várias gestões, mesmo que a “causa” mostre consistência. Empurrar o processo é ação usada para evitar usar recursos do caixa… 

PEQUENA CAUSA 

O CONTRAPONTO divulgou, ainda em 2020, que os agentes tinham tido êxito na ação, onde atuou em defesa do segmento o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm). Bom, agora veio a homologação da indenização há periciada.

A questão é que o Judiciário também já posicionou que a indenização não será paga como precatório (não entra na fila de débitos contra o Município). Porque a ação traz as quase quatro centenas de agentes e, com isso, a divisão do valor total dá menos de 40 salários mínimos para cada um…  Ou seja, tira o grampo de mais este esqueleto (heranças de outra gestão) que ele tem de descer da prateleira…

REPOSIÇÃO

Por falar em servidores, o Sindicato espera até hoje uma definição (já adiada da semana passada) da prefeita Suéllem Rosim para a pauta de reivindicação do ano (data base). Hoje, o governo tem de informar à entidade se vai atender algum item da pauta, como a reposição ao menos da inflação do período.. E haverá assembleia da categoria.

RECURSO

Servidores, preparam o bolso (ou o buraco nele existente). No Judiciário causa perdida é causa julgada em definitivo (transitada em julgado)…. mas o caminho é tortuoso. A juíza da 6. Vara Federal do DF (Brasília), Ivani silva da Luz indeferiu o pedido liminar da Prefeitura (e Sinserm) contra a manutenção da aplicação de cobrança (alíquota) gradual para a previdência, via Funprev.

Em suma, a juíza pontuou, resvalando no mérito, que a lei federal que foi embutida na Reforma da Previdência (com emenda constitucional) estabelece que os Município têm de seguir a regra federal e, de outro lado, define que a Secretaria Nacional da Previdência é quem avalia se os fundos próprios cumprem ou não o que está fixado. E se não cumpre, o Município pode deixar de obter repasses federais….

O argumento local da ação é que o estudo especializado (atuarial) mostra que a aplicação gradual favorece o equilíbrio financeiro do caso de Bauru, hipótese admitida pela Reforma para os casos em que não há déficit.

MAS, PORÉM…

Mas tem mais “uma pedra no meio do caminho…” O estudo atuarial entregue nesta data à prefeita Suéllen Rosim mostra que Bauru ainda tem de enfrentar a aplicação das regras de tempo e idade definidas na Reforma. Esses itens não foram aplicados pelo Município…

Segundo a alteração na Constituição aprovada no governo Bolsonaro, com apoio dos deputados federais com ‘trânsito’ local: Capitão Augusto, Arnaldo Jardim, Rodrigo Agostinho e Vinicius Carvalho, homens se aposentam somente aos 65 anos e mulheres 62 anos.

Mas a regra local ainda é 35 anos de contribuição com 60 anos de idade. E, conforme o estudo entregue esta semana pelo especialista Luiz Cláudio Kogut, com essas adequações (exigidas pela União) o fundo municipal tem superávit de R$ 147 milhões e não o déficit de R$ 105 milhões apontado.

Em resumo, deu déficit porque a União mexeu nos juros, as aplicações financeiras foram uma montanha russa em 2020 (com pandemia) mas… também… porque a conta aqui foi mantida mais cara para o regime (Funprev) – com a não alteração da idade e tempo de serviço para se aposentar…

E ENTÃO?

E então eis que este ‘caso’ também vai parar no Tribunal de Contas (assim como o “buraco” das centenas de compensações previdenciárias a que o Município tem direito e estão “paradas”.. há anos….

E então? Pergunta-se: como ficam as aposentadorias aprovadas em Bauru, desde a vigência das mudanças na Previdência, para a hipótese de servidores que não tenham cumprido a emenda constitucional neste período? …..

PROMOTORIA

A fiscalização das ações do Poder Público é missão de todos! A questão é que a obviedade da frase não vem acompanhada da participação da maioria dos cidadãos. Pois bem!

O CONTRAPONTO se posicionou, neste mês, contra o absurdo de uma portaria pelo presidente da Funprev, Donizete dos Santos, com o objetivo de criação de adicional para quem atua no Comitê de Investimentos….

É o membro “vitalício” se revezando no poder dando mais uma de suas canetadas na direção de amigos…! Pois bem! O Ministério Público, através do promotor das Fundações, Henrique Varonez, abriu procedimento e já notificou o presidente da Funprev para se explicar.

Revoga a portaria Donizete! Ainda dá tempo de corrigir mais esta canetada contra o fundo do servidor!

OUTRO GRUPO

E tem outra portaria da presidência da Funprev que nomeou três servidores (sendo dois procuradores jurídicos) para apontar se há casos de validação (ou direito) de inclusão ou pagamento de alguns benefícios mesmo durante a vigência das últimas legislações contrárias aos interesses do funcionalismo…

Bom, tem que considere necessário levantar casos de “direito adquirido”… Mas não é só este joio que está neste balaio… Evidente”!

Com todo respeito aos atores! Isso é como pedir para o diretor da novela escrever o roteiro sem dar o perfil dos protagonistas…

MEMÓRIA

A última ‘encomenda’ de Donizete, no mandato passado (e ele odeia que a gente lembre disso) foi “convencer” o então prefeito Gazzetta a assinar uma lei esdrúxula (e ele assinou) prevendo que as gratificações (temporárias) pagas a quem ocupa a presidência da Funprev pudessem ser incorporadas na aposentadoria…. !

Ah! Claro, nós levantamos essa canetada na época. E o projeto caiu!

SEM UTI

Já escrevemos na seção de notas, na capa do site. Mas registramos aqui que a Prefeitura informou que, na quarta-feira 10/03), nove pacientes aguardavam vaga para internação em UTI para Covid. Eles estão no Pronto Socorro local.

Como manchetamos ontem, a situação é dramática em Bauru, com 7 falecimentos de pacientes que aguardavam vaga de UTI Covid. O HE continua com lotação para casos graves acima de 100%, assim como os hospitais públicos da região.

UTILIDADE PÚBLICA 

Saiu publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei 17.330, de autoria do deputado estadual Campos Machado, com sanção do governo estadual. A lei declara de utilidade pública a Fundação Amigos do João Bidu. O título credencia a entidade a buscar recursos do governo estadual…

DESERTA

O que foi dito ainda durante o governo Gazzetta, na discussão de ações para serviços na pandemia Covid, se confirma. O chamamento público aberto pela Secretaria Municipal de Saúde para contratação de leitos UTI Covid deu deserto. Ninguém mostrou interesse.

Com número de internações em alta, a situação fica difícil. Além disso, o empresário particular não tem interesse em receber os R$ 1.600,00 pagos pela diária para UTI.

VEIO 48%

O governo federal já respondeu por que o pedágio da BR-153 na região aumentou 48% no valor. É que fizeram a concessão sem incluir a duplicação. Ou seja, cobravam pedágio com valor menor considerando só melhorias em pista simples….

Os valores com a “cacetada” percentual são aplicados para as praças de Lins e Vera Cruz. Em Rio Preto a medida também afeta uma praça…

PRAÇA DA MACONHA

A presença do tráfico de drogas na vida “econômica e social” das cidades é algo sabido, de boa parte da população. As estruturas são mais “robustas” em cidades médias, como Bauru. O fato da Sem Limites ter complexo penitenciário e ser “cruzamento” de rotas de várias regiões “credencia” o organograma por aqui.

Nos “mocós”, ou abertamente em papos de boteco, se ouve que só de “bancas” Bauru tem umas 70! Mas este é um tema que nunca é debatido em público. Nesta semana, uma audiência pública para discutir temas estruturais da região do lado do Jaraguá, etc… trouxe uma informação com identificação.

A Polícia Militar informou que está acionando a Prefeitura para uma ação conjunta, entre várias secretarias, para eliminar obstáculos “criados” em acessos que antes eram utilizados para ronda. E foi declarada como Praça da Maconha um “ponto de encontro e consumo” no Jardim Progresso…

NO CRAS

A prefeita Suéllen esteve no CRA 9 de Julho. Cada unidade tem capacidade (preconizada pelo SUAS) para atender até 5.000 famílias. Em sua rede social, Rosim informou que a região tem demanda para 12.500 pessoas… É assim em quase todos os CRAS, conforme levantamento feito pela Sebes no ano passado, apresentada em reportagem do CONTRAPONTO.

VIATURA

No atual governo, a Polícia Militar passou a disponibilizar uma viatura toda manhã, em frente à Praça das Cerejeiras. Ela segue a jornada após a prefeita chegar ao prédio.

NÃO PODE

O projeto de lei assinado pelo deputado Ricardo Madalena para transformar o HC de Bauru em uma unidade da Secretaria Estadual de Saúde parou por vício de iniciativa, na Assembleia. É que sempre se soube que parlamentar não pode criar estruturas de governo por lei. A iniciativa é do chefe do Executivo….

O governador é quem terá de assinar projeto a respeito… O Estado sempre soube disso…. Mas enrola com a “medida”… desde 2015, quando a USP aprovou a transferência do Predião para o Estado!

COMISSÃO DE SAÚDE

Em coletiva, com reunião pública virtual, a Comissão de Saúde do Legislativo, presidida por Eduardo Borgo, apresentou requerimento para denunciar junto às Promotorias Federal e Estadual (e também à Corte Interamericana em razão de violação de regras de direitos humanos fundamentais) a ocorrências de mortes de pacientes Covid sem obtenção de vaga de internação, com o agravante de Bauru ter depósito judicial (de mais de R$ 17 milhões) e a estrutura do HC.

O requerimento tem de ser submetido a votação em plenário na próxima sessão.