N. 143 AÇÃO DO MP CONTRA CARGOS COMISSIONADOS NO DAE É JULGADA PROCEDENTE. FURA FILA NA VACINAÇÃO E ZONA NOROESTE VÃO A DEBATE NESTA SEGUNDA
CARGOS NO DAE
A ação civil pública que exige concursos públicos para cargos comissionados ligados à presidência do DAE, previstos em lei antiga, foi julgada procedente em primeira instância. O Judiciário recepcionou a tese do Ministério Público de que funções consideradas de natureza técnica, profissional, não podem ser preenchidas por indicação pela autarquia.
A ação mira assessoria da presidência e cargos como da área de comunicação. O MP tem ações na mesma direção contra o Legislativo e a Prefeitura, em andamento.
CAUSA ANIMAL
Na pauta da sessão da Câmara desta segunda-feira está projeto de lei que discute a divulgação de animais desaparecidos e para adoção. O tema não é o único no segmento da Causa Animal a ser debatido.
Na semana passada teve audiência pública para discutir a situação do serviço de Castramóvel, parado desde março do ano passado. Mas há posições diferentes sobre as ações. Há quem defenda que a castração itinerante tem de ser retomada. O governo diz que não há equipe suficiente e falta orçamento para a ação e a indicação é de realizar serviço ambulatorial para animais com o trailer.
Neste ano, a Prefeitura realizou somente 29 castrações, de janeiro a março.
FURA FILA
A confirmação pela Saúde de que houve vacinação de quatro parentes de uma enfermeira (demitida), na UBS da Vila São Paulo, será debatida. Como adiantamos, as redes sociais receberam outras tantas denúncias de fura fila na vacinação Covid em Bauru.
BOOM NORDESTE
A região Nordeste de Bauru vive momento de expansão, com investimentos em mais de uma frente. Então vamos dedicar várias tiras de informação sobre o que está acontecendo por lá…:
A regularização da Quinta da Bela Olinda e a necessidade de solução para o assoreamento e risco de mortes pelo uso da lagoa, no mesmo bairro, se juntam a projetos em andamento na área habitacional.
E na semana passada, a Prefeitura anunciou que o bairro vai receber Centro Esportivo (da verba da antiga Arena). São R$ 14,5 milhões para esta finalidade, do governo federal.
HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Durante audiência pública que discutiu as ações em andamento na região Nordeste, o vereador Júnior Rodrigues levantou que há confusão de informações entre projetos ligados a rede de esgoto, contrapartida de investimento da construtora Pacaembu e, ainda, outra ação, da empresa Ecovita na região. Ele deve falar sobre o assunto.
A ex-secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, participou de todas as ações na região. Ela explica que elas estão em duas frentes. Uma foi levar investimento privado para a região e a outra implantar programa público para a construção de moradias, dando uso a um terreno ocioso do município (ação ainda pendente).
EXTENSÃO DO PERÍMETRO
Uma das medidas realizadas no governo Gazzetta foi a expansão do perímetro urbano. As mudanças acrescentaram 32 milhões de metros quadrados de áreas na parte urbana, em diferentes pontos. Um deles foi lá “atrás” dos Lotes Urbanizados.
De outro lado, foi feito um acordo judicial que encerrou o conflito fundiário no Bairro da Quinta da Bela Olinda. O DAE assumiu a instalação de rede de esgoto na parte “alta”, fora do antigo loteamento da Quinta. As obras para implantação da rede de esgoto na Quinta da Bela Olinda I estão na parte do bairro localizada entre a lagoa, o Jardim Ivone e o Distrito IV. Os investimentos previstos são de R$ 5 milhões.
ACORDO JUDICIAL
O Município conseguiu trazer uma construtora privada (Ecovita) para assumir as responsabilidades do loteador original. Esta área, localizada entre a Lagoa e os bairros Nobuji e Mary Dota e chamada de “Quinta II”, tem obrigação de R$ 30 milhões em infraestrutura pela empresa. Em troca, a Ecovita vai erguer casas nesta área.
Além disso, também foi previsto como contrapartida deste projeto a ampliação da Rua Presbítero José Pereira de Rezende, criando uma nova interligação viária entre o Jardim Ivone e o Bairro Perdizes, funcionando como rota alternativa à Rua Bertholdo do Carmo.
7 MIL MORADIAS
Há em torno de 7 mil moradias para esta região, em produção (em licenciamento, em construção ou recém entregues), pela iniciativa privada.
Há cerca de 1 mês, a Pacaembu entregou as primeiras 667 casas também na Zona Noroeste. Lá terá de ser construída uma Unidade de Saúde, entre as contrapartidas. Também estão na lista, para o mesmo entorno, perfurar um poço, instalar adutora e entregar reservatório, além de obras de interligações entre os bairros antigos…
VENDA DE ÁREA
Ainda sobre aquele “canto” da cidade, uma gleba pública chama a atenção. O governo anterior tentou, mas não conseguiu concluir, incluir a entrega de algo em torno de 750 mil metros quadrados para a iniciativa privada explorar (construções) e, em troca, pagar pela área reformando o Pronto Socorro e revitalizando a Lagoa.
O MP não concordou com itens do projeto, como avaliação da gleba e a definição do custo das intervenções (P S e Lagoa). O fato é que a gleba valorizou com os novos investimentos no setor. E o que figurava com algo em torno de R$ 21 milhões, no início, agora certamente passa de R$ 40 milhões. O governo anterior revisou o processo e chegou a publicar procedimento com o valor atualizado de R$ 32 milhões para a gleba.
O atual governo está analisando este projeto.
ITENS DA ORIGEM
Na origem, o projeto estipulou R$ 8 milhões para serem investidos na revitalização da Lagoa da Quinta da Bela Olinda, R$ 12 milhões em pavimentação e drenagem nos bairros Quinta da Bela Olinda, Jardim Ivone, Distrito Industrial IV e Giansante, e R$ 12 milhões para subsídio habitacional.
NOSSA CASA
Acha que acabou? Não! Ainda na Zona Noroeste, uma parte menor da gleba municipal desafetada (liberada para uswo em habitação) foi prevista em um programa habitacional em parceria com o Governo do Estado.
O Nossa Casa gerou autorização para construção de até 500 moradias, com R$ 24 milhões em subsídios. O Convênio foi formalizado em 30 de junho de 2020. Cada moradia tem subsídio estadual previsto entre R$ 30 mil a R$ 40 mil reais. O atual governo tem de definir este programa.
