COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 172 Juíza volta atrás e cai a liminar que livra Prefeitura de pagar indenização da Floresta Urbana

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FLORESTA URBANA

Durou pouco! A juíza da Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Storino Eloni, revisou a liminar que havia concedido em novo pedido da Promotoria e voltou atrás na suspensão do pagamento restante da indenização milionária da Floresta Urbana.

A juíza havia indeferido o pedido na origem. Mas mudou seu convencimento ao recepcionar, na semana passada, nova intervenção do MP – que levantou que o Supremo (STF) julgou favorável ação (com repercussão geral) de que é possível ação para rever valores de indenizações, mesmo após ação rescisória, para evitar que a sociedade seja obrigada a pagar algo muito acima do que deixou de ser apontado (por desídia ou outra falha no processo)…

Hoje, a magistrada pontuou, entretanto, que sua revisão fica inválida porque já havia decisão superior (do TJ) obrigando o pagamento das parcelas, o que não foi observado neste momento.  

O promotor Fernando Masseli Helene vai insistir com recurso no TJ.

LEI DE IMPROBIDADE

O deputado federal petista Carlos Zaratini (SP) desempenhou com afinco a defesa das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que beneficia dezenas de seus colegas na Câmara que enfrentam vários processos por lesão ao erário.

A cena foi tão cruel que sobrou para os poucos deputados do Novo e do PSOL se “darem as mãos” para tentar derrubar pontos que prejudicam, em muito, o instrumento de combate à corrupção no País. Foram massacrados por 418 votos que uniu PT, MDB, PSDB, PSL, Patriota, DEM, PC do B e todos os demais do Centrão, com apoio maciço, direto, do governo Bolsonaro no plenário.

FALÁCIAS 

Quando ouvirem, lerem ou assistirem entrevistas de deputados despistando que “modernizaram a lei de improbidade”, questione que agora:

  • roubar o poder público tem prazo de prescrição. Sim! O STF já tinha consolidado no País que ato de improbidade, com prejuízo ao erário, não prescreve: porque é fundamental buscar a devolução a qualquer tempo. Mas agora tem de condenar em no máximo 5 anos, senão o causador do estrago se livra!
  • é fato que foi aumentada a possibilidade de pena na “reforma” da lei. Mas com prescrição e cumprimento só após o trânsito em julgado (sentença definitiva) sabe quando os políticos, empresas e empresários que lesaram a “coisa pública” vão ser punidos pelo que fizeram?
  • Vantagem adicional: e se você acha pouco, tem mais: sabemos que não é fácil, nem simples, apurar e provar irregularidade administrativa, contratual e ações imorais, ilegais. Ou seja, essas investigações demoram. A prescrição ainda conta desde a data do fato. O bandido de colarinho que fizer maracutaia tem o tempo e seu favor: “A ação para aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
  • se você é de esquerda, de direita, não importa: saiba que os petistas, ‘comunistas’, bolsonaristas, demistas, emedebistas, evangélicos, católicos e até agnósticos da Câmara Federal se uniram para livrar a própria pele! A culpa é da população! Eles vão se candidatar de novo em 2022!
  • Resta à sociedade acordar e pressionar o Senado e não aprovar esse escárnio!

GAVETA DO LIRA

A grande imprensa também não deu uma linha que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, que mantém sob sua “guarda” e pressão o presidente Bolsonaro, ainda conseguiu aprovar regime de urgência para votar outro PL que tornaria elegível político condenado por improbidade…

A carta na manga só não foi posta à mesa (plenário) porque diante da prescrição aprovada e das limitações para condenar por ato de improbidade, não foi necessário escancarar a “medida adicional”…

NADA PRESTOU?

Você deve estar se perguntando: mas não precisava ajustar a lei de 1982 que combate a corrupção? Sim! A origem da mudança era para definir, por exemplo, que um prefeito não fosse incluído em uma ação se o erro, má fé, ou ato irregular for praticado sozinho por um servidor, chefe…

Eu sei que você já está pensando: ah! mas não há como fraudar licitação sem o conhecimento de outros. É fato! Mas há casos de desvios de condutas em que o MP tem perdido ações exatamente por incluir na denúncia o chefe do Poder sem que haja elementos para provar que este participou de alguns atos, específicos…

Mas, com a quantidade (mais de uma centena) de deputados eleitos respondendo (e muitos condenados) por ações de improbidade… deu no que deu!

Veja no arquivo, como se votou cada partido no projeto – (basta clicar aqui: VEJA COMO VOTOU CADA PARTIDO PARA AFROUXAR A LEI DE IMPROBIDADE 

 

PROVA DOCUMENTAL

O promotor Fernando Masseli Helene se manifestou hoje na ação popular que discute ato de improbidade pela não realização de licitação (chamamento público) nos repasses de verbas da Secretaria de Cultura para o Carnaval em 2019.

A decisão na ação originária exige a devolução do que foi repassado às escolas (e blocos), por ausência da licitação. Agora, o MP aponta que o caso (julgamento do ato de improbidade) é documental e deve ser julgado de pronto, sem necessidade de outras fases.

 

SOBRE A ÁGUA

Os depoimentos da CEI do Plano Diretor de Águas (PDA) colocam à exaustão um resumo inevitável, até aqui: o relator Guilherme Berriel tem destacado que não há programa de eficiência energética; sem setorizar todas as redes (nas regiões maiores e menores – macro e micro) não há como controlar a pressão e, com isso, derrubar os vazamentos e perdas (de água e financeira), além das obras complementares já listadas.

Hoje, os depoimentos dos engenheiros Isaar Almeida e Nucimar Paes reforçaram os pontos essenciais e trouxeram um adicional (que só é possível ouvir depois que diretores deixam os cargos): “a descontinuidade administrativa é muito prejudicial ao DAE”.

RODRIGO E FAMESP

O deputado federal Rodrigo Agostinho se reuniu com o presidente da Famesp, Antonio Rugolo Jr., hoje, para discutir o déficit operacional no funcionamento da Maternidade Santa Isabel. Agostinho informou que vai discutir a pendência (de ajuste no valor do contrato) com o governo do Estado na próxima semana.

Rodrigo participa da inauguração nesta sexta-feira, no Jardim Ivone, da Escola Municipal Infantil Integral (EMEII) Valéria Dalva de Agostinho, que dá o nome de sua mãe.

SINCOMÉRCIO REAGE

A diretoria do Sincomércio reclamou que não foi ouvida pela prefeita Suéllen Rosim na edição do decreto especial de Bauru que reduziu a autorização para funcionamento de atividades de 40% para 30% da lotação, com fechamento de bares e restaurantes até às 19 horas.

Este ponto, reage Walace Sampaio, prejudica o setor sem necessidade. A reivindicação é pela abertura até às 21h. O dirigente aponta que a mesma restrição de lotação seja imposta ao transporte coletivo.

Walace pontua que o enfrentamento do coronavírus só se resolverá com a oferta de mais leitos e ações contra as causas reais de propagação.

POSIÇÃO NOSSA:  sem testagem em massa, sem monitoramento dos contactantes, sem fiscalização na proporção e alcance da escalada da doença (e aplicação maciça de multas contra os infratores) e quebra do ciclo de transmissão… o processo continuará sendo contar mortos… leitos? (a falta era e continua sendo crônica)!

ESTRANGULOU

Quem passou pelas UPAs do Ipiranga e Bela Vista, as que estão com portas abertas de fato para atender pacientes que não sejam Covid, viu o que era esperado: estrangulamento dos serviços. Poucos profissionais para o volume e demanda!

Voltamos aos especialistas sérios: só se combate pandemia atacando as causas da escalada de transmissão… e não com medidas pontuais na assistência, na ponta…!

VACINAÇÃO RECORDE

A Prefeitura atingiu nesta quinta a maior quantidade de aplicações de vacinas em um único dia: 5.120 (contagem até 17h40). Isto confirma, mais uma vez, que as equipes da Saúde local têm amplas condições de agilizar o processo, apesar de desfalques em número de profissionais e um sistema tecnológico moroso.

A vacinação continua com o agendamento nas Unidades de Saúde durante a semana. E a Prefeitura também informa que neste sábado (19/06) realizara vacinação tanto de Covid quanto de Influenza (gripe). Serão 27 pontos, sendo 18 para a primeira dose contra a Covid-19 e 9 para a vacina da Influenza (em locais distintos).

Veja no site da Prefeitura a relação. E lembre-se para receber a vacina Covid é preciso agendar antes no sistema.

BOLETIM COVID

Boletim do dia da Secretaria Municipal de Saúde informa 978 óbitos, com outros 8 registros em análise. O número de pacientes aguardando resultado (com suspeita de Covid) continua alto: 394. Os hospitais públicos continuam superlotados. E o serviço de retaguarda do Município continua pressionado.

Agora são 108 bauruenses que faleceram enquanto estavam sendo atendidos no Pronto Socorro (PAC), aguardando UTI e sem conseguir vaga para internação pelo Estado.

FURTO NO POÇO ESTORIL

O Departamento de Água e Esgoto informa que o poço Estoril Premium, na rua Ibrahim Salim Haddad, foi alvo de tentativa de furto na madrugada desta quinta-feira (17). O cadeado foi violado e o autor da ação se preparava para furtar o transformador quando foi surpreendido por uma das três equipes de ronda da autarquia, que passava pelo local no momento. O equipamento, entretanto, foi derrubado e seu uso, inviabilizado. O autor da invasão conseguiu fugir.

O poço foi desligado e o DAE aguarda a perícia ser finalizada para iniciar os reparos necessários no local, que devem terminar na sexta-feira (18). Assim que as intervenções forem concluídas, o abastecimento será retomado gradativamente. Por isso a autarquia solicita economia de água aos consumidores dessa região para que transtornos sejam evitados.

CAIXA CHEIO

A reportagem que mostra o superávit de R$ 83 milhões no caixa da Prefeitura em apenas 5 meses deste 2021 reforça a defesa, entre integrantes do governo, de que há espaço para créditos especiais urgentes!

Além de arrecadar bem mais do que o ano passado e 2019, o governo Suéllen teve redução na despesa de mais de R$ 23,6 milhões em despesas neste ano (não reposição dos salários dos servidores, não pagamento do acordo de dívida da Cohab e revisão nos juros da dívida federalizada.

Detalhes e avaliação completa da situação do caixa, com exclusividade do Contraponto, aqui: https://contraponto.digital/arrecadacao-infla-e-poe-r-83-milhoes-a-mais-no-caixa-nos-5-primeiros-meses-de-suellen/

 

COMPRA DE ROÇADEIRAS

A Prefeitura está na fase final do processo de nova contratação (tentativa) de mão de obra temporária, braçal, para limpeza de terrenos, bueiros e roçada. Falta mão de obra para esses serviços!

Também está em andamento processo de compra de 29 roçadeiras costais. Durante o governo Gazzetta foram comprados equipamentos. Mas a informação é que estão sem manutenção… muitos…

 

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