N. 175 Saúde paga por plantões não realizados pela Fundação desde outubro do ano passado

N. 175 SECRETARIA DE SAÚDE PAGA POR PLANTÕES NÃO REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO NAS UPAS DESDE O ANO PASSADO E AÇÃO POPULAR PEDE NA JUSTIÇA FEDERAL HOSPITAL DO EXÉRCITO EM BAURU 

 

PAGAMENTOS À FERSB

A Secretaria Municipal de Saúde realiza pagamentos para a prestação de serviços de plantões médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) à Fundação de Saúde (FERSB) sem descontar (glosar) por ausências nas escalas. A informação, ainda que sem detalhamento, foi apontada em depoimentos do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, e da diretora do setor de Urgência da pasta, Alana Trabulsi, à CEI da Covid nesta terça-feira.

CONTRATO DE GESTÃO

Conforme os depoimentos, os pagamentos realizados para o convênio com a Fundação (por contrato existente há cinco anos) são liquidados com base em valor fixo mensal. Segundo os depoentes, o valor estabelecido em contrato para os plantões, conforme o fixado em lei, é repassado para o fundo e a FERSB faz a gestão dos pagamentos aos médicos (em geral contratados como pessoa jurídica, em sua maioria unipessoal).

ENCONTRO DE CONTAS 

O secretário e a diretora de Saúde posicionaram que a pasta faz o repasse mensal do valor firmado no Termo de Referência com a FERSB. “É feito o repasse mensal do valor fixo à FERSB. O saldo residual volta depois”, disse a diretora.

Perguntado sobre o encontro de contas, o secretário Orlando disse que o pagamento é feito pelo pacote de plantões. Segundo o governo, este saldo será utilizado, agora, para pagar aumento no valor do plantão que será estabelecido daqui pra frente. Logo, não teve encontro de contas!

APONTAMENTOS 

A situação, do ponto de vista jurídico e das regras de realização, controle e liquidação de despesas exigidas na lei federal 4.320, precisa ser depurada. A direção da FERSB não conseguiu explicar, em recente audiência pública, a razão da evolução patrimonial de R$ 10 milhões, em 31 de dezembro de 2020.

A princípio, falou-se em provisão para garantia de indenizações trabalhistas, caso houvesse algum problema. Mas é preciso detalhar. O saldo da FERSB aparece, em maio passado, com apenas R$ 2,8 milhões. Por quê? A indicação é de que, após o apontamento do fato contábil, houve movimentação nos saldos. Por quê?

Qual a base legal para a Secretaria de Saúde efetuar pagamentos para a Fundação por serviços não prestados? O dinheiro público não pode deixar o caixa próprio com essas lacunas na liquidação de despesa efetiva!

Por que não foi feito, então, encontro de contas para esta operação? Segundo a Secretaria, o não cumprimento do número de plantonistas fixado em contrato gerou os “saldos” desde outubro do ano passado.

A pasta foi contatada, via assessoria, para prestar as informações sobre as reflexões acima. A assessoria retornou que as respostas serão verificadas nesta quarta.

OUTRO PONTO

Na administração pública só é possível fazer o que a lei permite. A administração municipal, que anunciou a revisão de todos os contratos no início do ano, tem de incluir, urgente, a lupa para os termos com a FERSB. O secretário Orlando Costa Dias afirmou, ainda, que como os contratos atuais vencem no dia 30 de junho (para os plantões das UPAs Bela Vista e Popular Ipiranga), será realizada “prorrogação excepcional”.

A medida também é de risco, juridicamente falando. Porque o fato de se tratar de serviço essencial, contínuo, não elimina que o governo tem conhecimento desde o início do ano de que os atuais contratos vencem (os 5 anos) no final deste mês (sem espaço legal para prorrogação). A gestão com planejamento exigia a abertura de processo de contratação pública em tempo hábil. E isso não foi feito.

MODIFICAÇÕES

Há outros dois ingredientes necessários de verificação. O Tribunal de Contas já apontou que o termo entre Saúde e FERSB não é de “contrato de gestão”. Esta “modalidade” é para a chamada “porteira fechada”. O prestador do serviço assume todas as frentes para atuar na unidade contratada. Na prática, o que se presta (e se paga) é por plantões médicos. Que é outra “coisa”.

O segundo aspecto é que também é prudente que o governo municipal revise a relação entre a definição do valor do plantão médico, apontado em lei própria, e o valor pago aos médicos. A cotação para a FERSB ter a “melhor proposta” inclui todos os encargos? Se sim! O PJ (médico-empresa) recolhe o ISS, ou a fundação?

Por que a lei define valor por plantões de quase R$ 2 mil e foi informado, nos depoimentos, que o valor do plantão é R$ 1.500,00? A resposta aponta no sentido de que os custos para o funcionamento da FERSB está embutido, como uma espécie de taxa de administração…

AS RESPOSTAS

Em determinado instante dos depoimentos, o secretário Orlando Costa Dias fez uma afirmação que surpreendeu. Ele lançou que “a FERSB foi criada (2015) para dar um jeito de o médico que atua na prefeitura poder ganhar mais do que o prefeito”. Ao pé da letra, o secretário aponta para o “drible” da lei do teto salarial…

E isso, de fato, se materializa. Em outra resposta, indagado sobre o que considera que não funciona (do que recebeu do governo anterior), Orlando disse que prefere não jogar pedras… ele citou o filme “Perfume de Mulher”… O protagonista é um cego que tem percepção sobre tudo ao seu redor…

BOLETIM

O boletim Covid divulgado hoje traz 1021 óbitos em Bauru, sendo 120 de pacientes que estavam sendo atendidos no Pronto Socorro mas não resistiram, aguardando internação em UTI pelo Estado.

Segundo a Secretaria de Saúde os leitos de retaguarda pra Covid estão todos tomados, com 15 pacientes para 13 leitos no PS/PAC e outros 25 em UPAs, no aguardo de vagas para internação.

Respiradores – a Secretaria informou que Bauru recebeu 52 respiradores, sendo que 10 estão no HC e os demais no PAC e UPAs. Não foi informado a quantidade por unidade.

DEPOIMENTO

O Contraponto não conseguiu acompanhar o depoimento do ex-secretário de Saúde, Sérgio Antonio, cuja oitiva atrasou com início já no final da tarde…

AÇÃO POPULAR

O colapso tanto do sistema de saúde local quanto estadual levou os vereadores Eduardo Borgo e Benedito Meira ao Judiciário. A ação popular deu entrada hoje na 2. Vara da Justiça Federal com pedido de liminar para que a União socorra o serviço de saúde de Bauru com a implantação de Hospital de Campanha do Exército, a exemplo do que foi disponibilizado para Manaus durante o pico da crise de mortes. 

O secretário Orlando Costa Dias disse à CEI que é contra Hospital de Campanha, porque considera a medida de alto custo e sem resolução da situação. Ele disse que a prefeita Suéllen Rosim tem o mesmo posicionamento.

Ontem, a prefeita disse que teria solicitado a ação da União no Município. Mas…

Leia no link a seguir a íntegra da ação popular: AÇÃO POPULAR FEDERALIZAÇÃO DO COMBATE A COVID EM BAURU