N. 185 JUIZ FEDERAL APONTA AFRONTA DA UNIÃO À DECISÃO E DÁ 7 DIAS PARA AUMENTO DE LEITOS UTI PARA COVID; CONCESSÃO DO AEROPORTO BAURU-AREALVA EM LEILÃO NÃO INCLUI EXPANSÃO
AFRONTA DA UNIÃO
O juiz da 2ª Vara Federal de Bauru, Marcelo Zandavali, descreveu afronta do Governo Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU) em relação a sua determinação de instalação, urgente, de leitos adicionais de UTI para Covid, apontadas em liminar em ação popular de autoria dos vereadores Eduardo Borgo e Coronel Meira.
Intimada a cumprir a liminar, em até 48 horas, a União apresentou hoje (15/07), no processo, posição de impossibilidade operacional e financeira de cumprir o determinado, com pedido de mais 20 dias de adiamento do caso e com nova audiência de conciliação (já realizada e onde a União não apresentou posição).
A AGU alega que não é sua obrigação instalar unidades hospitalares e que não pode financiar leitos em unidades provisórias (de campanha).
7 DIAS DE PRAZO
O juiz descreveu que a posição da Advocacia da União se configura nítida afronta ao Poder Judiciário e determinou que a liminar seja cumprida em até 7 dias (corridos) – com instalação urgente de novos leitos UTI para Covid, até que o percentual de ocupação para pacientes graves em Bauru e toda região atinja o máximo de 80% das vagas ofertadas.
Nesta quinta, o boletim oficial apontou que os hospitais públicos da região estão com lotação de 90% para UTI. Já Bauru está com 99% das vagas de internação ocupadas para pacientes graves do coronavírus. Bauru soma 1.114 óbitos Covid, sendo 136 destes enquanto eram atendidos no Pronto Socorro.
O juiz salienta, ainda, que serão tomadas todas as medidas (inclusive coercitivas) para que a decisão seja cumprida. Leia na íntegra o posicionamento do magistrado diante da medida protelatória da AGU:
JUIZ FEDERAL DÁ 7 DIAS PARA UNIÃO INSTALAR MAIS LEITOS UTI COVID
FACA E QUEIJO
Se o mundo do setor público é eminentemente da política, difícil entender…! Vejamos: O chefe da AGU em Brasília, André Mendonça (próximo ministro do STF) tem ligações com Bauru e estudou na ITE, instituição que tem a ex-reitora, Cláudia Toledo, inclusive, lá em Brasília, como chefe da Capes.
A prefeita Suéllen é simpática a Bolsonaro. Fez até ‘selfie’ com o filho do presidente, Flávio Bolsonaro. A decisão judicial está na mão! É a faca e o queijo e o mingau para aproveitar (e ai sim fazer um voo de urgência para ir até a Capital Federal), pegar o telefone, agir, de alguma forma, e avisar (até) o governo bolsonarista de que ‘salvaria’ a tragédia de Bauru após sua pior fase de mortes e, ainda, dentro “do território de governança do governador Dória”…. (?)….
CONCESSÃO DO AEROPORTO
É preciso tirar, infelizmente, qualquer ufanismo em relação ao leilão do lote Sudeste que arrematou em concessão por 30 anos 11 aeroportos regionais, entre os quais o Bauru-Arealva, em São Paulo, pela Bolsa, nesta quinta. Foram leiloados dois lotes. O 1º lote, Sudeste, inclui as pistas de Ribeirão Preto, Sorocaba, Araraquara, Avaré, Bauru-Arealva, Franca, Guaratinguetá, Marília, São Carlos, Registro e São Manuel.
Mas, dos R$ 266,5 milhões de investimentos exigidos do Grupo Voa NW e Voa NE (vencedores da disputa), apenas R$ 30 milhões são para o Aeroporto Bauru-Arealva. E o prazo é 30 anos. A descrição do edital traz melhorias em condições operacionais e de conforto nos processos de embarque, plataforma, bagagem, taxiamento, estacionamento, recape da pista… (veja itens abaixo).
Ou seja, para quem espera, ou planeja, um Centro Exportador com multimodal agregado ao aeroporto e vocação para cargas…. é preciso ter claro que a ação política terá de decolar a partir da concessão…
Esta situação já aconteceu com o processo de renovação da concessão da ferrovia em Bauru, aprovada no ano passado, com aval do TCU…. ficamos com migalhas “logisticamente” e estrategicamente falando…
INVESTIMENTO BAIXO
É questão de descrever o que está no edital. A obrigação contratual é para adequações ao longo do contrato. Bauru sonhou, por anos, com processos de investimentos robustos que incluíssem reforço na capacidade de carga da pista, para também receber aeronaves pesadas, para transporte de cargas, ampliação da pista… etc. etc..
Estas medidas não estão no edital. O CONTRAPONTO fez matéria, durante o processo do edital, mostrando que a Prefeitura não fez incluiu exigências que implicassem em mudança “de rota” no uso do equipamento. Pensaram “pequeno”, sejamos sinceros. A consulta pública foi entre abril e maio do ano passado. E, tecnicamente, o Estado (que comandou o processo) apontou que o volume e potencial deste equipamento continua sendo “doméstico”…
O PSDB se livrou do aeroporto urbano de Bauru (repassou para o então prefeito Rodrigo Agostinho) e pagamos R$ 1,1 milhão por ano para manter o “equipamento”, transferiu a gestão de Hortos Florestais (como o local) e fez a concessão do aeroporto Bauru-Arealva sem mudar a plataforma do modelo operacional…
Quem quiser saber quem são os vencedores, veja este link: http://www.voa-sp.com.br/
O consórcio Voa NW e Voa NE administra atualmente 5 aeroportos regionais paulistas, sendo Bragança Paulista, Campinas, Itanhaém, Jundiaí e Ubatuba. O consórcio é formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações LTDA, Nova Ubatuba Empreendimentos e Participações LTDA, MPE Engenharia e Serviços S.A e Estrutural Concessões de Rodovias LTDA. O consórcio apontou que pretende financiar os investimentos com 30% de capital próprio e 70% através de debêntures.
OBRAS EXIGIDAS
O edital de concessão traz um anexo com obras comuns (de atualização) exigidos em todos os aeroportos em leilão. Para o Bauru-Arealva, o edital lista:
NOS PRIMEIROS 3 ANOS DE CONTRATO
- A CONCESSIONÁRIA deverá realizar os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS para adequação da infraestrutura e recomposição total do nível de serviço, bem como prestação de SERVIÇO ADEQUADO aos USUÁRIOS, conforme abaixo:
6.33.1. Realizar os investimentos em recapeamento, iluminação e repintura da pista de pouso e decolagem e pistas de táxi, atendendo as demais regras previstas no CONTRATO e ANEXOS;
6.33.2. Implantar áreas de segurança de fim de pista (RESA) nos termos do RBAC 154 vigente, nas cabeceiras das pistas de pouso e decolagem a partir do final da faixa de pista a uma distância de, no mínimo 90m;
6.33.3. Ampliar a capacidade de processamento de passageiros e bagagens no aeroporto, incluindo área de movimento de aeronaves, terminal de passageiros, estacionamento de veículos, vias terrestres associadas e outras infraestruturas de apoio, de modo a prover área e equipamentos adequados para processar no aeroporto, pelo menos, a demanda de 375 passageiros na HORA PICO em conformidade com os parâmetros de espaço e tempo de serviço, que se enquadram na gama ‘Optimum’ de acordo com a classificação da versão mais atualizada do Airport Development Reference Manual da IATA.
6.34. Durante a Fase II do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá realizar os seguintes
INVESTIMENTOS PREVISTOS
6.34.1. Ampliar a capacidade de processamento de passageiros e bagagens no aeroporto, incluindo área de movimento de aeronaves, terminal de passageiros, estacionamento de veículos, vias terrestres associadas e outras infraestruturas de apoio, de modo a prover área e equipamentos adequados para processar no aeroporto, observado o Apêndice G;
6.34.2. Realizar os investimentos em recapeamento, iluminação e repintura da pista de pouso e decolagem e pistas de táxi.
HOMENAGEM A ECLAAIR
Nossas homenagens a Eclair Teixeira, ex-presidente da Emdurb. Tivemos relações republicanas, sinceras, do bom diálogo, franco, de conteúdo sempre no espectro de ações públicas com Eclair. Registramos aqui longas conversas com Eclair, após o expediente… sobre temas, projetos e rumos da cidade…. !!
Sobre sua gestão? Concordamos, discordamos, mas com enorme respeito, sempre! E, mesmo pensando em direções opostas em diversas “visões” de “mundo”, Eclair sempre dialogou. E soube estabelecer o necessário debate em torno da COISA PÚBLICA, sem qualquer margem para recepção de apontamento pessoal.
Fazemos, inclusive, questão de um registro adicional dessa forma peculiar, franca, de Eclair se relacionar conosco. Em sincera homenagem!!:
Certa vez, ainda no governo municipal passado, sentei com o então presidente da Emdurb para discutir pontos que poderiam traçar outro rumo sobre uma decisão administrativa que ele tinha tomado… (E isso, enfatizamos, depois de publicar matéria – necessária – com apontamentos desfavoráveis a um contrato de sua gestão). Foi na sala do prefeito Clodoaldo Gazzetta, com ele junto, inclusive!
Em 28 anos de jornalismo também sentimos, muito, em dizer que isso é raro no setor público!!!
Tive o prazer, ao menos, de dizer isso ao próprio Eclair, ainda no início deste ano, em uma das longas conversas, ao telefone….
Lamentamos sua passagem!
… …
EXTRA EXTRA: AINDA HOJE!!!!
Apuração do CONTRAPONTO leva a denúncia de fraude em um procedimento no setor público e identificação de descumprimento de contrato (em outro)….
Detalhes e matéria completa ainda na edição de HOJE, às 22h00, aguardem! Até!
