N. 187 SUÉLLEN CONFIRMA QUE VAI ABRIR DISPUTA PARA TERCEIRIZAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS EM UPAs E CONTRATOS COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE VÃO PARA O MP
MINUTO FINAL
Três informações derivadas da discussão sobre erros, gestão e pagamentos por plantões médicos não realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 2017, neste momento surgem como mais importantes do que a intervenção, no meio da sessão legislativa, pelo celular, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota) no final da tarde da segunda-feira, para aprovar o projeto de lei que autoriza ao Município repasses mais RR 5,496 milhões da Saúde para a FERSB – para serviços contínuos na UPA Geisel.
Na prática, a aprovação obtida pela prefeita a salva da “pedalada fiscal”. O próprio governo se “confrontou” neste episódio. Primeiro, ao dizer que não precisava da autorização em projeto de lei para assinar o 4º aditivo da UPA Geisel, e,m 24/04/2021. Depois, por apelar, hoje, de que “não haveria como pagar a Fundação de Saúde se a lei não fosse aprovada”! Não é isso!
PEDALADA SALVA?
A Prefeitura sempre teve (e tem) para todos os convênios com as UPAS orçamento previamente aprovado, anual, assim como LDO (lei que estipula todas as despesas orçamentárias em cada área). O problema é que o “praxe” até aqui era fazer aditivo (prorrogar) e depois correr atrás da lei autorizativa para as despesas por mais 12 meses…
Suéllen precisou se pendurar na aprovação da lei para autorizar as novas despesas na UPA Geisel e, com isso, “salvar” esta etapa do contrato vencido ainda em 24 de abril E isso, registre-se, não significa que estará livre de responder (assim como o governo anterior) pelo uso de saldo de pagamentos por plantões não realizados (que ocorrem, segundo o governo desde 2017 – com piora desde outubro de 2020 até abril de 2021).
O governo atual só depurou a ‘pedalada’ depois que a história dos plantões pagos à FERSB, mesmo sem a prestação do serviço em vários casos, veio à tona. O convênio estabelece que o saldo do exercício anterior só pode ser utilizado em até 31 de janeiro do ano da sequência. Assim, a saída foi usar R$ 533.015,15 que o governo só agora diz que tinha com a própria FERSB para “custear” a partir de 24 de abril (quando venceu o ‘contrato’).
Se não aprova o projeto na sessão desta segunda, não é o serviço da UPA que ia parar por “falta de dinheiro, nem de orçamento”. A grana está no caixa (com superávit de R$ 83 milhões acumulado). E o orçamento aprovado para todo o ano. Balela! O governo não teria como pagar porque isso seria derrubar a bicicleta e consagrar a pedalada fiscal …
SALDO DESCONHECIDO
Suéllen disse, ao telefone celular, quer o governo usou o saldo de valores que já tinham sido pagos à FERSB “a partir do momento em que passei a saber que ele (saldo) existia. Usei o saldo que existia e amanhã (terça) não tem como pagar a UPA Geisel”.
A “tradução correta” seria: Usamos o saldo que existe faz tempo, mas os gestores do contrato, desde 2017, nunca falaram disso. E como a prorrogação do convênio com a UPA Geisel venceu ainda em 24 de abril, se não aprovar a lei a Prefeitura não terá como pagar o repasse mensal para a FERSB porque não há lei autorizativa pra isso….
Salva pelo gongo!
CHAMAMENTO PÚBLICO
Bom! Esta questão foi encaminhada. O fato é que a prefeita confirmou, na conversa pelo celular com vereadores, que vai já está com procedimentos em andamento para abertura de chamamento público para a disputa pelos serviços de plantões médicos para as UPAs Bela Vista e Ipiranga. “O compromisso nosso é ajustar o contrato e pagar só o serviço que for realizado. Me comprometo a resolver. São correções que estamos fazendo”, disse.
Diante disso, o presidente da Câmara, Marcos Souza, retirou emendas do projeto de lei para autorizar despesas para a UPA Geisel por mais 12 meses. O objetivo era exigir encontro de contas mensal para os repasses daqui pra frente. Outros vereadores defendem que se pague só por plantões prestados.
As duas medidas, em lei (e em contrato) vão esperar. Continua tudo como está… por mais 12 meses.
HABILITADAS
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que existem 13 entidades credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde. Outras ainda poderão solicitar habilitação até a abertura dos processos de disputa pública pelos contratos. Veja a seguir, a lista das entidades habilitadas neste momento, segundo informou o governo:
Segue a relação das ‘OS’ qualificadas, conforme Decreto Nº 13.743, DE 12 DE ABRIL DE 2.018.
– Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu
– Fundação Estatal Regional de Saúde – Região de Bauru – FERSB
– Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos – Omesc
– Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB
– Sorri Bauru
– PRÓ-SAUDE – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
– Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM
– Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC
– Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP
– Instituto Esperança e Vida
– IDEAS – Instituto de Desenvolvimento. Ensino e Assistência à Saúde
– Associação Hospitalar do Brasil
– Centro de Gestão e Controle – CEGECON
REPRESENTAÇÃO AO MP
A vereadora Estela Almagro (PT) votou contra o projeto de autorização do novo contrato para a UPA Geisel nos moldes originais. Ela adiantou que está ingressando com representação junto ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis irregularidades e descumprimento das regras contratuais e do que dispõe o novo marco regulatório do Terceiro Setor, em vigência desde 2014.
Na representação, a parlamentar levanta a necessidade de investigação do caso dos contratos da Secretaria de Saúde com a FERSB, do pagamento por plantões médicos não realizados, do represamento de saldos pela fundação, desde 2017, com descumprimento do estabelecido em contrato e do levantamento de cumprimento de jornada por médicos que atuam como estatutários e também como pessoa jurídica, via FERSB.
Como levantado pelo CONTRAPONTO, o Município nunca fez encontro de contas dos saldos de alguns milhões que se acumularam na conta da FERSB… Passaram por cima do que está escrito no contrato…
VENCE AGORA
Por falar em prorrogação, nesta semana vence mais um contrato com a FERSB, o do PAC (Posto Covid junto do Pronto Socorro). Assim como foi feito com a Bela Vista e Ipiranga, o governo tende a publicar uma “esticada” no serviço também de forma direta, se valendo de regras excepcionais durante a pandemia. Nas UPAs Ipiranga e Bela Vista já se sabia que os convênios iam vencer em 30/6…. faz tempo… Mas…
SEM CASTRAMÓVEL
O serviço de Castramóvel não sai mais neste ano. Em reunião com a Semma, o líder do governo Marcelo Afonso foi informado que a transferência do serviço da Saúde para o Meio Ambiente exigira a criação de uma Divisão (cargos, por lei). E isso está vedado pela norma da pandemia até 31 de dezembro.
Para amenizar a situação dramática de proliferação de animais no meio urbano (e rural), a Prefeitura acenou com a realização de mutirão mensal para as castrações. O cadastramento terá de ser realizado via CRAS. O governo ainda vai divulgar as ações.
VACINAÇÃO
A Prefeitura passou das 200 mil doses aplicadas em Bauru, o que representa 55,3% da população para a primeira imunização. A campanha completará exatos seis meses nesta terça-feira (20). Após três meses de vacinação, em abril deste ano, a Secretaria de Saúde tinha aplicado 100.001 doses, sendo 62.728 de primeira dose, e 37.273 de segunda dose.
Nos três meses seguintes, com a chegada de mais doses enviadas pela União e pelo Estado, a campanha alcançou 281.322 doses aplicadas ao todo, sendo 201.904 de primeira, 71.493 de segunda e mais 7.925 vacinas de dose única. O total de pessoas que completaram o esquema vacinal (duas doses ou a única) é de 20,9% da população.
BOLETIM
Os dados oficiais continuam trazendo tendência de queda no número de contaminados e de óbitos. Nesta segunda, o boletim trouxe 1128 óbitos no total, sendo que 137 são de casos que se acumularam no PS, até aqui.
O Hospital Estadual registrou 89% de ocupação em UTI Covid e os hospitais públicos da região apontaram índice de lotação de leitos para pacientes graves em 84%. Apesar de ainda preocupantes, os números são alívio depois de meses seguidos em colapso absoluto no sistema.
AÇÃO POPULAR
A Justiça Federal de Bauru concedeu até a quinta-feira para a União iniciar o cumprimento da liminar que exige a instalação de leitos hospitalares para Covid em Bauru. Mas o Governo Federal obteve suspensão parcial da liminar, em recurso no TRF 4 (agravo de instrumento).
A desembargadora Mônica Nobre apontou que a alegação, pela União, de que o governo do Estado tem hospital equipado, pronto, com 11 andares, no Predião da USP (há anos parados) precisa ser resolvida pela Justiça local. Ou seja, a União deveria ter apresentado este argumento ao juiz federal local.
Para não suprimir a instância julgadora (não passar por cima do juiz local), a desembargadora suspendeu a liminar para que o juiz federal decida sobre este ponto. Ou seja, a liminar não caiu. Mas a União ganhou um pouco mais de tempo….
Como era previsto, a estratégia é adiar… adiar… porque os percentuais de ocupação estão em queda. E quando atingirem 80% não será mais preciso “cumprir” a ordem judicial… em tese. Esta é a aposta da União… desde o início da ação popular.
Os autores da ação, Eduardo Borgo e Coronel Meira vão apresentar no processo, ainda hoje, a informação de que o Predião está incompleto, com pedaços a serem reparados…. Nunca esteve prontinho e muito menos equipado….
Mas é fato que é escandaloso o tempo que o Predião está pronto, há anos, e o Estado não instala o HC da USP… como prometido…
R$ 83 MILHÕES
A prefeita continua buscando alternativas para obter recursos para investimentos. No caixa, o superávit vai muito bem, conforme levantamento detalhado do CONTRAPONTO (leia matéria em: https://contraponto.digital/prefeitura-tem-a-melhor-arrecadacao-dos-ultimos-anos-no-primeiro-semestre-e-suellen-tem-r-83-milhoes-de-superavit-no-caixa/
Agora, enviou dois projetos de lei para alienar (vender) as glebas atrás dos Lotes Urbanizados, com 750 mil metros quadrados, com avaliação de preço mínimo de R$ 49 milhões.
Detalhe: em cerca de apenas dois anos depois, a área tem sua valorização acima de 100%. Na origem, o governo Gazzetta também tentou vender o terreno, mas orçou a reduzidos R$ 21 milhões, na oportunidade.
Questionamos o valor, os critérios. O MP entrou na parada! O ex-prefeito recuou do edital… que depois não mais vingou…. por várias razões.
O tempo, neste caso, é o senhor da conclusão: de que o vetor de crescimento (dirigido para a região Nordeste, com inúmeros empreendimentos propostos para aquela direção) traria, inevitavelmente, a valorização! Agora é colher os dados da atualização imobiliária e checar, claro!!! De novo!
Jornalismo crítico, de reflexão, de vigilância responsável da cidade! CONTRAPONTO!
