N. 558 Nova lei de cargos é adiada e prefeita busca 14 votos. Estacionamento rotativo tem 2 projetos de lei para mudar regras, mas governo descarta suspender contrato

CARGOS MUNICIPAIS

O Executivo levou (arriscadamente) mais de dois anos para tentar ajustar a lei de cargos e salários em todas as Secretarias, levou canetada do Judiciário, não resolveu, e agora convive sob o risco do Tribunal de Justiça voltar a ser acionado a pedido da Promotoria. Motivo: o organograma atual, que já é um remendo do anterior, contém cargos considerados técnicos mas descritos, em lei, como se fossem para agentes políticos (de confiança).

Na sessão legislativa desta terça-feira, o projeto de lei de novo organograma foi adiado por 3 sessões. Há vários pontos apontados como necessários de ajuste. Mas o governo diz que o texto que está em andamento não precisa de emendas.

JURÍDICOS

A Procuradoria Jurídica do Legislativo aponta uma série de itens que julga precisam ser ajustados. Para a consultoria, vários artigos mantêm conteúdos que tornam o projeto ilegal. Mas o Jurídico da Prefeitura discorda. São inúmeros pontos. O confronto entre os dois conteúdos certamente será levado ao MP. Até porque o procurador Geral é autor de lei de inconstitucionalidade contra os cargos na forma em vigor.

No plenário, as dúvidas acabaram levando o projeto a ser adiado. Tecnicamente, porque foi concedido prazo ao vereador Júnior Lokadora – para seu voto como membro da Comissão de Economia. Mas, no bastidor, o que apareceu é que o governo teria receio de não contar, hoje, com 14 votos para aprovar a matéria ….

LDO FORMAL

A LDO traz diretriz de despesas e receitas e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha a aplicação dos recursos públicos no exercício seguinte e deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Mas, como em anos anteriores, a lei aprovada hoje é mera formalidade. O conteúdo da ei é distante da realidade em vários programas e ações…

A proposta estima orçamento de R$ 2,8 bilhões para 2027, com crescimento de 7,44% em relação ao previsto para este ano. O montante engloba a estimativa de receitas da Prefeitura de Bauru e da Administração Indireta (DAE, Emdurb e Funprev).

Também de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2026 (Processo n.º 115/2026), que fixa subsídios dos membros do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e altera a grade salarial dos cargos de provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, estabelecida pela Lei Municipal nº 6.366/2013. Junior Lokadora, Estela Almagro, Eduardo Borgo e Márcio Teixeira votaram contra.

CÃES FEROZES

Após debates no plenário, foi aprovado o projeto que atualiza as regras para a circulação de cães considerados ferozes, violentos ou perigosos em vias públicas (Processo n.º 90/2026).

A proposta, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), mantém a obrigatoriedade do uso de focinheira, estabelecida pela Lei Municipal 4.430/1999, e reforça as medidas de segurança ao exigir também coleira, guia curta de condução e enforcador, além de ampliar os critérios para enquadramento dos animais sujeitos à norma.

TOLERÂNCIA

A repercussão do carro-multa no estacionamento rotativo gerou três ações, hoje. Um projeto de lei quer garantir tolerância de 15 minutos para o usuário utilizar as vagas da área azul. Outro projeto prevê tolerância de 20 minutos, caso o veículo não tenha adquirido o rotativo. E a multa só viria se, após nova vistoria, o pagamento não ocorrer …

Ambas as medidas dificultam a operacionalização do contrato firmado pela Emdurb. A terceira ação (ou reãção) será com Suéllen. A prefeita vai receber vereadores a manhã desta quarta-feira. Eles vão pedir a suspensão do contrato. A medida, assegura a empresa municipal, geraria indenização de milhões ao contratado…