COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 193 DAE assume no MP concluir obras de abastecimento até 2034. Comércios em quadras da Av. Comendador ficam ilegais e pressionam nova Lei de Zoneamento

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N. 193 DAE ASSUME NO MP QUE VAI CONCLUIR OBRAS PARA ABASTECIMENTO ATÉ 2034, COM MULTA. COMÉRCIO EM QUADRAS DA COMENDADOR FICAM ILEGAIS E PRESSIONAM NOVA LEI DE ZONEAMENTO

 

TAC DO ABASTECIMENTO

Um acordo firmado entre Poder Público e Promotoria obrigações, prazo e multa para o descumprimento do que estabelecido. Isto é o que chamamos de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ele evita que o agente público responda por algo por fazer ou que preciso ser corrigido. Mas fixa se o adaptável para descumprido.

O presidente do DAE Marcos Saraiva anunciou hoje à tarde assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, através do promotor de Defesa do Consumidor, Libório Nascimento, para instalar todas as obras previstas no Plano Diretora de Águas (PDA) revisado, até 2034.

COMPROMISSOS

Segundo Saraiva, isto significa que o DAE se comprometeu a cumprir cada uma das etapas que atualizou no documento apresentado ao Legislativo (e que integrou o relatório da CEI do PDA, aprovado na sessão de hoje 09/08). O DAE terá de trocar 88 mil hidrômetros, sendo 35 mil até o final do próximo ano, por exemplo, contratar projetos de setorização, realizar setorizações para o controle de pressão da rede, instalar novos poços e reservatórios e cada uma das etapas do cronograma.

Conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, segue todas as informações (em detalhes) do compromisso: https://contraponto.digital/custo-de-obra-completa-para-nao-faltar-agua-e-de-r-345-milhoes-ate-2034-revela-o-dae-no-pda-atualizado/

O desafio do DAE será, neste e nos próximos governos, investir R$ 245 milhões com recursos próprios (o que exige a troca permanente de hidrômetros e revisão anual da tarifa) e buscar financiamento (ou outra fonte externa) para outros R$ 100 milhões para a instalação da nova Estação de Tratamento de Água (ETA).

CEI PDA

Já o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre o mesmo PDA foi aprovado, por unanimidade, mas com críticas pela liderança do governo à inclusão da atual prefeita Suéllen Rosim e do presidente do DAE, Marcos Saraiva, entre os responsáveis pelo não cumprimento das obras até aqui.

É improvável que quem realizou a revisão do Plano (PDA) e assinou o compromisso de sua execução, em novo cronograma, seja chamado a responder pelo que não foi feito.

A aprovação do relatório da CEI, em tese, gera a natural necessidade de ajuste na lei que estabeleceu o PDA, de 2019. O próprio governo reconhece que as ações estão desatualizadas. Então: “simbora” enviar um projeto simples, objetivo, para ajustar o trem…!

Daqui pra frente, conforme o aprovado no relatório da CEI, o DAE também terá de prestar informações sobre o andamento das etapas do PDA a cada quatro meses, em audiência pública. Uma medida saneadora, de fiscalização e prestação de contas, essencial!

CEI DA ESTAÇÃO (?)

A compra da Estação Ferroviária, durante o governo Rodrigo, e a não execução de obras de reforma, recuperação, do prédio, até o governo Gazzetta, em 2020, é o tema mais citado, entre alguns parlamentares, como possível objeto de nova CEI.

Na semana passada, o tema mais citado foi a CEI da FERSB – em razão do acúmulo de valores no caixa da fundação e a fragilidade na relação de gestão entre médicos-servidores da Prefeitura e a prestadora de serviços, nos últimos anos.

CORREDOR DA COMENDADOR 

Empreendimentos que estão em andamento na Avenida Comendador da Silva Martha, sobretudo no sentido bairro-Praça Portugal, ficam a partir de hoje juridicamente sem condições de regularização. O Tribunal de Justiça (como antecipado pelo CONTRAPONTO) derrubou a lei que autorizava corredor comercial nas quadras de 3 a 8, lado ímpar da avenida. 

O caminho será buscar a regularização, quiçá, pelo menos na revisão da Lei de Zoneamento, que o governo municipal prometeu enviar à Câmara até o final do primeiro semestre (mas está atrasado) e que Suéllen Rosim definiu como sua prioridade logo no início da gestão.

Não há sentido em pensar em paralisação das obras previamente autorizadas (se as aprovações vieram quando ainda da vigência da lei que caiu no TJ por inconstitucionalidade). Até porque isso significaria discutir indenizações milionárias em favor dos investidores.

A partir de hoje a lei 7.027/2017 que originou a autorização para construir nas quadras indicadas acima não existe mais. O TJ decidiu a questão em ação direta de inconstitucionalidade, apontando que a tramitação da proposta não respeitou ao rigor da ampla representação da consulta popular…. e outros pontos… 

Veja o acórdão do TJ: Acordão – ADI Corredor Comendador Martha

CONTA DOS LEITOS 

Os autores da ação popular que conquistou leitos adicionais para combate à Covid, Eduardo Borgo e Coronel Meira, protocolaram petição para ajuste no cumprimento do acordo judicial. É que não tem mais sentido, nesta fase, manter a exigência de mais 4 UTIs Covid no oitavo andar do Hospital de Campanha (HC), já que o índice de ocupação caiu para 53% no próprio Hospital Estadual (HE).

Com isso, os autores pedem ajuste para que a União financie não mais as 4 UTIs pra Covid (a R$ 1.600,00 a diária cada uma), mas duas UTIs para outras doenças (no Hospital de Base). A matemática é que o custo de 4 UTIs é maior para o custeio (porque a estrutura de profissionais é a mesma exigida para compor atendimento para 10 diárias).

Ou seja, de forma racional, é sensato gerar mais duas UTIs para o Base (onde a fila para outras doenças está gigante) e a Prefeitura não precisar desembolsar diferença maior para o rateio que seria realizado no HC…

BOLETIM

Bauru voltou a registrar a morte de um paciente que aguardava vaga para internação enquanto era atendido no Pronto Socorro. Agora são 139 óbitos nesta condição. O total de mortes por Covid atinge 1.186. A ocupação do HE caiu para 53% no boletim desta segunda-feira.

COM CONCURSO

Aprovado em segundo turno o projeto de lei que exige curso superior para assessorias de parlamentares e da presidência, a partir do próximo mandato. A aprovação atende a apontamento do Tribunal de Contas do Estado, mas não se aplica a quem já foi nomeado, neste momento.

REJEIÇÃO A BOLSONARO

Foi rejeitado, por 9 votos contrário e 7 favoráveis, o projeto que pretendia conceder o título de Cidadão Bauruense ao presidente da República, Jair Bolsonaro, de autoria de Eduardo Borgo.

O debate em torno da proposta contou com apontamentos de que o governo Bolsonaro transferiu ao Município com mais de R$ 70 milhões no combate à pandemia, e implementou ações como o auxílio emergencial, desde o ano passado. De outro lado, vieram críticas contra a gestão do presidente em relação ao desrespeito às medidas de controle da doença, atraso na vacinação, escalada de mortes e posturas discriminatórias e antidemocráticas…

Bauruenses realizaram ato público em frente à Câmara, à tarde, contra a propositura de título ao presidente.

SEMANA DO CICLISMO

Foi aprovado o projeto que institui a Semana do Ciclismo de autoria de Benedito Meira. A proposta aponta para o Plano de Mobilidade Urbana e a adoção de políticas públicas que garantam a interligação entre ciclofaixa e ciclovias em corredores da cidade.

REUNIÃO DA INOVAÇÃO

Será realizado nesta terça-feira, às 10 horas, pelo meio virtual, reunião pública para consolidar o programa de tecnologia de informação e inovação no âmbito da Prefeitura. A série de audiências públicas foi conduzida por Manoel Losilla. Agora é a hora de reunir todos os apontamentos e estabelecer medidas e metas…

E A OBRA DA ETE?

Já às 14 horas, também desta terça-feira (10/08) será a vez do DAE apresentar, em audiência pública o que afinal será concluído e quais obras, ou etapas, ficam para a anunciada licitação para o término da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito, no equivalente a 30% do projeto total.

A audiência tem a missão de obter o que fica pronto, o que falta, os projetos que dependem ou não desta conclusão, a atualização de despesas e o que restará para a licitação da obra.

180 DIAS

O vereador Meira alertou, em plenário, que começou a contar neste início de agosto os 180 dias para que o Município faça adesão ao consórcio regional para o programa de saneamento previsto no novo marco regulatório, conforme lei instituída no Estado.

Bauru não é obrigada a aderir. Mas terá de cumprir as etapas do cronograma por si se não aderir aos municípios da região fixados na lei estadual.

No plenário, ganha força a definição pela realização de tratamento de lixo doméstico com geração de energia, eliminando a etapa arcaica, atual, de apenas destinar os resíduos para o aterro em Piratininga. Mesmo a separação, pretendida pelo estudo da Caixa, não é aceita entre vários parlamentares.

15 MINUTOS

A necessidade da Emdurb de compor todas as receitas possíveis – para tentar equilibrar suas despesas – tem como “nova vítima” o fim da parada rápida de 15 minutos no Terminal Rodoviário. Parlamentares voltam a cobrar o governo que a medida representa receita adicional reduzida e pode ser absorvida…

KIT DA EDUCAÇÃO

Parlamentares adiantaram que vão questionar a Secretaria de Educação sobre a opção por instituir o Kit alimentação, ao invés do cartão-merenda. Isso porque, em outra direção, o próprio governo Suéllen acaba de reconhecer que a distribuição de alimentos por cartão fortalece a economia local e elimina custos com transporte e logística de armazenamento e entrega de produtos.

Mas a área de Educação está anunciado a criação do Kit alimento para alunos. Há indicativo de que a opção possa ter relação com a necessidade da Educação precisar “aumentar a despesa” com o excedente de arrecadação para cumprir a meta mínima de despesas em 25% da receita geral (líquida – corrente).

FUNDO CAIXA

Conselheiros da Funprev têm agenda com executivos da Caixa, nesta terça, às 10 horas, para, ao lado da consultoria contratada para orientar em aplicações financeiras, ouvir como explicações para os prejuízos acumulados com o fundo FIP, adquirido a R $ 3,8 milhões em dezembro de 2012 e que apresentou depreciação no capital que já soma R $ 465 mil.

O vereador Meira fez crítica contundente contra o prejuízo e posicionou que não adianta o Comitê de Investimentos da Funprev se pendurar no resultado global carteira de investimentos escolhida na época, mas tem de explicar (e cobrar a Caixa) da opção por um fundo com os riscos (ea concentração de participantes – apenas 3 construtoras) … momento.

O vereador posicionou que as responsabilidades pela escolha têm de ser apuradas.

 

 

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