COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 198 Loteamentos, clandestinos, licenciamento ambiental, áreas verdes, contrapartidas…. em debate

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N. 198 LOTEAMENTOS, CLANDESTINOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ÁREAS VERDES, CONTRAPARTIDAS… EM DEBATE

 

OCUPAÇÃO DO SOLO

Ganha corpo o debate em torno de um dos assuntos mais importantes para a coletividade bauruense, para o presente e o futuro. E mais um acorde foi lançado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (18/8), durante as apresentações do Plano Plurianual (PPA) da gestão municipal para 2022-2025.

O secretário Municipal de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, posicionou que não vê, por exemplo, razão para se falar em nova expansão do perímetro urbano pelos próximos anos – condição por ele citada para que instalações de moradias clandestinas em áreas rurais próximas da “cidade” pudessem iniciar processo de regularização.

“Bauru incluiu 35 milhões de metros quadrados em diferentes regiões não faz nem 3 anos. E não há razão para incluir mais. Donos de lotes irregulares parcelados e edificados têm de comparecer ao Ministério Público e discutir suas situações. Expandir a área urbana implica em levar coleta de lixo, coleta de água e esgoto, asfalto, iluminação e demais serviços para áreas que quem comprou sabia ser rural e com edificações ilegais e criminosas, até”, posicionou.

REGULARIZAÇÕES

A discussão integra, para os próximos 4 anos (o prazo de um PPA), a ação do governo local para regularizações fundiárias. Segundo a lei federal 13.465/2017, quem parcelou glebas e consolidou moradias até dezembro de 2016, ainda que irregulares, poderiam ser legalizados. “O MP está atento a expansões pontuais, onde o interesse é de grupos e não do coletivo. Que cada um desses grupos vá à Promotoria e busque condições para compensação ambiental, reparação de danos e regularização. Esta prioridade não é do Município”, reforçou.

CONTRAPARTIDAS

Na mesma temática, em outro eixo, também se discutem as regras para contrapartidas. Ghirardello concorda que o DAE acumulou “exigências exageradas” para aprovar empreendimentos novos, sobretudo em lugares “ermos”. Mas ponderou que esta realidade está sendo ajustada no atual governo.

O presidente do DAE, Marcos Saraiva, que também participou da audiência, posicionou que a autarquia está, agora, apontando exigências sob proporcionalidade para empreendimentos. “Se um empreendimento de porte pede diretriz para uma gleba onde há quase nenhuma infraestrutura e esta região tem indicação de mais expansão, o DAE aponta para a proporção do que seria a cota de abastecimento e rede para este projeto, mas passa a complementar (a autarquia) com o restante (para não gerar instalações subdimensionadas).

“Depois, o DAE é quem distribui as demais proporções de infraestrutura para outras instalações que vierem para esta mesma área de influência. Até o ano passado, o DAE de fato indicava contrapartidas globais incompatíveis para alguns casos”, admite Saraiva.

LEGISLAÇÃO

Tanto Saraiva quanto Ghirardello são simpáticos ao posicionamento do vereador Meira, que presidiu a audiência do PPA, para fixação de lei municipal que atualize contrapartidas e mitigações, associadas a uma vertente unificada em relação a exigências e impacto de vizinhança…. Há anos, o DAE aponta suas exigências por resolução…. E fica, o DAE, com a maior fatia do bolo.

Um fundo municipal traria possibilidade de distribuição mais equilibrada dos recursos.

LICENCIAMENTO

Já a municipalização de licenciamento ambiental tem mais frentes de divergência. O vereador José Roberto Martins Segalla (DEM) defende que a prefeita Suéllen Rosim se apresse e firme convênio com a Cetesb para decidir aqui, na cidade, as regras e ações no setor, de acordo com as necessidades da demanda local.

O presidente da Assenag, Alfredo Neme, também defende a medida e considera que “vários casos de obstáculos a instalações poderiam ser definidos pela cidade”, ouvidas as representações.

O secretário Nilson Ghirardello considera que o licenciamento municipal ampliaria, potencialmente, os riscos com indenizações milionárias. O dono de uma gleba que viesse a ter negado seu pedido de parcelamento ou instalação, no Município, em razão da lei do cerrado (que é estadual), por exemplo, iria ao Judiciário para buscar indenização contra Bauru e não contra o Governo do Estado… nessas condições….

FRAGMENTOS ISOLADOS

Quem acompanhou de perto a discussão nos estudos de Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) de Bauru posiciona por prós e contras nesses temas. O zootecnista Luiz Pires pontua que a “lei do cerrado tem aplicação que pode ser revista para fragmentos isolados na área urbana, onde não há fluxo gênico e a vegetação remanescente tem função paisagística”.

Nesses fragmentos não há circulação sistêmica de fauna e flora e, portanto, não funcionariam como preservação. Contudo, Pires acrescenta que a identificação desse estoque tem de estar amparado em um estudo e não na ação política isolada (em curso na Assembleia Legislativa) pela flexibilização da Lei do Cerrado (de 2009).

COMPENSAÇÃO

Eis neste ponto outro ponto…. As entidades e interessados têm condições de encaminhar estudo, com observatório por setores especializados no tema, para esse inventário objetivo. Ao se estabelecer quais são e onde estão os fragmentos de vegetação urbana de cerrado sem interligação possível, que não contam com chance de recuperação para a garantia de corredores ecológicos, teríamos um passo (adiante) para a discussão organizada, madura, de sistemas de compensação ambiental, por exemplo.

O exemplo da Tilibra, no “alto” da Rodrigues Alves, perto do Otávio Rasi, volta à cena. A fábrica reclama possibilidade (legítima) de buscar expansão para galpões logísticos. A discussão em torno de compensação específica poderia ser chamada?

FLORESTA URBANA

Um dos últimos (senão o mais importante) maciços de vegetação ainda cravado na “cidade” é a tal Floresta Urbana (que “une” como corredor ecológico o que sobrou da vegetação no Parque da Água Comprida, formando um caminho do Horto Florestal pelo fundo de vale até a região do Botânico, Zoológico e – o único – que se estende até o Rio Tietê.

O Município “comprou” (a tal indenização milionária) cerca de 120 mil m2 da mata, que chega a algo perto de 400 mil m2 no total de vegetação. Eis uma indicação de possível compensação ambiental legítima, com fundamentação, para se por em discussão….

ÁREAS VERDES

Outra demanda vem de construtoras habitacionais. Os Planos de Manejo concluídos e aprovados recentemente em Bauru exigem 30% de destinação de áreas verdes. Empresários situam que o referencial utilizado é de 20%. Pontuam que os 10% “a mais” significam 250 moradias de baixa renda a menor na oferta local de construção, ou R$ 12 mil a mais no custo por habitações. Um adicional significativo em se tratando da fila de espera e da ausência de financiamento para baixa renda…. (que é quem mais precisa).

De outro lado, quem integrou o estudo dos Planos de Manejo (submetido a conselhos, comissões municipais e aprovado) destaca que os 30% autorizam a contar áreas de Preservação Permanente (APP) na regra. Ou seja, o percentual foi pensado para incentivar a preservação de APPs, já que em APAs é possível a ocupação.

Ou seja. A questão do acesso à terra (dadas as circunstâncias específicas de Bauru) merece olhar sobre vários vetores….

DO CERRADO

A antiga reivindicação de todos de glebas pela flexibilização da Lei do Cerrado no meio urbano ganhou mais um capítulo, ontem. O secretário do Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, disse ao presidente da Câmara, Marcos Souza, que o governo do Estado vai (agora) incluir o tema como demanda. A mesma indicação já foi feita aos governos do PSDB nas gestões anteriores, de Alckmin, Serra, mas não evoluíram.

Com Doria, nesta etapa, o tema seria, enfim, encaminhado por ação política junto à Assembleia. O caso específico da gleba da família Coube, “no alto” da Av. Rodrigues Alves (“atrás” da Tilibra), tem como componente o fato de ter sido aprovada como integrante do mosaico paulista. Ou seja, uma Unidade de Conservação do que resta do Cerrado…

PPP DO DAE

Eis que a presidência do DAE põe a público o plano de recomposição tarifária para garantir as obras exigidas pelo Plano Diretor de Águas (R$ 88 milhões nos quatro primeiros anos de ação – 2022 a 2025), com aumento equivalente a 35% na atual fatura de consumo para cumprir o cronograma inserido na CEI do PDA e assinado com a Promotoria.

O DAE, através do presidente Marcos Saraiva, também assume publicamente que a discussão em torno de possível concessão da autarquia não seria balão de ensaio – mas, contudo, porém, envolve, por ora, a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito.

A matéria do CONTRAPONTO “rodou” os grupos de discussão de agentes políticos, empresariado e entidades locais nesta quarta. Não leu? Está aqui o link: https://contraponto.digital/dae-anuncia-ppp-para-operar-estacao-de-esgoto-e-35-de-reajuste-na-tarifa-para-cumprir-obras-de-abastecimento/   

E ai? O que você pensa sobre esses temas? Bauru deve garantir as obras do abastecimento pelos próximos anos com aumento proporcional da tarifa do DAE para financiar o cronograma? Ou a trajetória da inacabada obra da ETE (cujo fundo pagamos desde 2005) iniciada em 2015 gera rejeição a esta alternativa para custear as obras de abastecimento necessárias?

Você concorda com a contratação de empresa para operar a Estação de Esgoto (ETE do Distrito)? Ou a “soma” do custo da operação da ETE (pelo setor privado) e a projeção de aumento de tarifa para sustentar o Plano Diretor de Água (PDA) – somados – apontam para a discussão da “venda” da autarquia para gerar caixa suficiente para resolver vários problemas pendentes juntos? (Dizem por ai…. anotamos… que a Sabesp quer… (há muito tempo) e já se falou em algo de pagar R$ 600 milhões… pelo DAE)….

Ah… por hoje está de “bom tamanho”…. Uma coluna cheia de árvores, galhos e raízes…. mas sem desprestigiar (e nem esconder à sombra) nenhum elemento de nossa fauna social Sem Limites….

 

Este é o CONTRAPONTO, seu outro ponto de vista. Jornalismo livre, reflexivo, plural (de fato)!

Prestigie! Participe! Apoie! Mas se ficar passivo, não reclame que este ou aquele posicionamento não foi dito…

Esta cidade é de todos! Ou não?

 

2 comentários em “N. 198 Loteamentos, clandestinos, licenciamento ambiental, áreas verdes, contrapartidas…. em debate”

  1. REGULARIZAÇÕES
    Existem caminhos para o município utilizar como ativar o convênios no Estado na secretaria cidade legal e junto com o Estado, Município e MP podem regularizar os imóveis do município que são dezenas de milhares que só chegaram a este número pela falta de capacidade ou interesse público dos anterior mandatos em não fiscalizar ou por excesso de burocracia e burocratas que fazem uso das leis para atrapalhar a vida dos cidadãos (muitas vezes para vender facilidades) que preferem o caminho da irregularidade. Hoje para se regularizar existem leis federais que da direitos a Regularizaçao e o estado que faz todo apoio juntamente ao tão temido MP pela Seplan e resolvem os problemas das irregularidades, porém a Seplan tem que parar de criar dificuldades de colocar penduricalhos, exigências e contrapartidas não previstas nesta LEI de REGULARIZAÇÕES pois não são suportáveis a iniciativa privada se precisa regularizar então que se pare o vícios de por pedra no caminho. As lei de REGULARIZAÇÕES foi feitas para servir a sociedade e ajustar os seus erros do passados mesmo não sendo aceito por notáveis professores acadêmicos e profissionais que só aprenderam a seguir as regras as profissões que escolheram seguir.
    Aceitar mudanças e melhorias faz parte da evolução da sociedade e faz bem para a alma e a humildade dos políticos, judiciários, profissional e será um alívio a milhares de cidadão Bauruense de bem tem seus imóveis documentados regulares para seus patrimônios empresarial, familiares e comerciais. Irá secar o estoque de oportunistas dos safados que vendem facilidades e criam problemas a sociedade e ao judiciário e estão sempre ocupando as investigações.

  2. Há muito que ser decidido. Estamos em um barco sem bússola.
    Não houve sequer uma discussão até o momento da cidade que queremos. Não há foco e sim demanda.por osmose em função do porte da.cidade.
    Mas , afinal o que a população quer para Bauru nos próximos anos? Seremos uma cidade comercial.mesmo.com a revolução tecnológica que está ocorrendo no mundo de compras virtuais? Seremos uma cidade industrial? Uma cidade dormitório? Uma cidade Logística em função de sua posição geográfica? Qual o foco de nossa cidade?
    É impressionante que mudamos a cada quatro anos de governantes municipais e não abrimos essa discussão de diretrizes tão importantes que serão essenciais para nortear todas as demais legislações municipais.
    Enquanto não focarmos isso será muito difícil direcionar nossas legislações para uma meta de desenvolvimento e ficaremos criando situações de interesses a grupos específicos conforme a demanda.
    Estamos prestes a alteramos nosso Plano Diretor sem que um foco principal tenha sido discutido com a população.

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