N. 205 PLANTÕES PAGOS PELA SAÚDE E NÃO REALIZADOS PELA FERSB SOMAM 881 ATÉ ABRIL. CEI VÊ “BOICOTE” NO ENVIO DE DOCUMENTOS
PLANTÕES DA FERSB
O primeiro dia de depoimentos da CEI da FERSB ampliou o dilema: a apuração vai avançar sem a Secretaria de Saúde enviar os relatórios (documentos) com informações específicas? Integrantes da comissão veem uma espécie de “boicote” estratégico pelo governo: demorar para enviar e, assim, estrangular o prazo de apuração.
O governo ainda não se manifestou sobre o assunto. A primeira rodada de depoimentos teve dois momentos bem distintos. O ex-secretário de Saúde, Fernando Monti, apontando para conteúdo fundamentado, com avaliação setorial e conjuntura a partir do período da criação da Fundação de Saúde, em 2012. E a ex-diretora da FERSB até o final do primeiro semestre, Cláudia Sgavioli, tentando “driblar” as questões mais espinhosas, no final da reunião.
O que se tem de consolidado, desde o primeiro dia: o próprio governo documentou (na CEI Covid) que foram realizados pagamentos à FERSB sem prestação de serviço dos plantões em 1072 ocorrências, isso somente no período entre abril de 2020 e abril de 2021. E, deste volume, com relatório da Secretaria de Saúde revelado com exclusividade pelo CONTRAPONTO ainda no mês passado, 881 pagamentos pela Saúde (sem a realização do serviço) aconteceram em março e abril deste ano, conforme o próprio governo.
Em depoimento mais técnico, o ex-secretário dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, assentou que pagar por serviço não realizado é irregular.
Leia a matéria onde detalhamos o relatório sobre plantões entre abril de 2020 e 2021 aqui: https://contraponto.digital/saude-paga-1072-plantoes-medicos-nao-realizados-na-covid-82-no-governo-suellen/
ACORDO DAS VIAGENS
O promotor Djalma Marinho Cunha Filho requereu ao Judiciário a realização de audiência na ação penal que trata de denúncia de crime de peculato em viagens realizadas pelo ex-vereador Fábio Manfrinato a Brasília, em 2017. A denúncia traz inquérito, com documentos e depoimentos apontando que as despesas teriam sido pagas através de Gasparini Júnior, ex-presidente da Cohab.
O promotor segue o que dispõe a lei do chamado Pacote Anticrime e propõe que Manfrinato pague R$ 20 mil a título de sanção, para uma entidade pública, preste serviços à comunidade por 8 meses (em um total de 240 h) e confesse o crime para obter os benefícios legais previstos para casos onde a pena possível é inferior a 4 anos de condenação em razão do caso não contar com violência ou ameaça (Acordo de Persecução Penal). A posição do denunciado será conhecida em audiência a ser convocada pelo Judiciário.
AUDIÊNCIAS DO ZONEAMENTO
A Secretaria de Planejamento (Seplan) definiu o cronograma de audiências públicas que serão realizadas neste mês para discutir a nova Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS), também conhecida como Lei de Zoneamento. Serão cinco audiências, uma em cada região da área urbana\, em encontros presenciais com todos os protocolos de prevenção da Covid-19, assegurando a participação popular na discussão da proposta. Abaixo, as datas, horários e locais de cada encontro.
Todas as reuniões terão início às 19h
Zona Norte – 14/09 (3ª Feira) – Emef Cônego Aníbal Difrância
Alameda Manoel Figueiredo, 1-20 – Parque São Geraldo
Zona Oeste – 16/09 (5ª Feira) – Paróquia São Benedito
Praça Epitácio Pessoa, 3-80 – Vila Falcão
Zona Sul – 21/09 (3ª Feira) – Assenag
Rua Fuas de Matos Sabino, 1-15
Zona Leste – 23/09 (5ª Feira) – NER Lydia Alexandrina Nava Cury
Rua Anthero Donini, 1-125 – Núcleo Geisel
Centro – 24/09 (6ª Feira) – Senai
Rua Virgílio Malta, 11-22
INSCRITOS
A Prefeitura recebeu 3.029 inscrições para contrato temporário para serviços gerais (a maior demanda é para limpeza da cidade – de bocas de lobo a praças). Mas até agora somente 91 convocados estão em andamento. A meta é contratar 215 braçais, com pagamento mensal de R$ 1.354,99 mais R$ 500,00 de vale.
PRORROGAÇÃO
A prefeita Suéllen Rosim enviou projeto de lei para prorrogar o serviço dos 84 agentes comunitários de saúde por mais 12 meses, ao valor de R$ 4.765.708,68. O projeto está tramitando desde segunda-feira.
PERMISSÃO DO ZOO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou multa ao ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta ao apontar irregularidades na permissão do espaço destinado a exploração de comércio (lanchonete) no Zoológico Municipal. O resumo (parte final), da decisão traz:
“JULGO IRREGULARES a Concorrência Pública nº 012/2017 e o Termo de Permissão de Uso nº 1.976/19, de 05/06/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a empresa R. C. Chan Almeida Comércio de Alimentos ME, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, sem prejuízo das recomendações feitas no corpo desta decisão.
Em razão das irregularidades apuradas no procedimento licitatório e na assinatura do Termo, determino a aplicação de multa individual, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, para cada um dos responsáveis, o Senhor Clodoaldo Armando Gazzetta, então Prefeito Municipal e autoridade responsável pela autorização da contratação, e o Senhor Sidnei Rodrigues, então Secretário Municipal e autoridade responsável pela assinatura do contrato”, decide o conselheiro do TCE Dimas Ramalho.
APONTAMENTOS
Na decisão, o TCE menciona que “mesmo com a Secretaria do Meio Ambiente ratificando a ausência de condições do local, e com o parecer da Procuradoria do Município opinando pela revogação da licitação, o Prefeito autorizou a assinatura do Termo. Dessa forma, entendo que restou caracterizada falha no planejamento da licitação, comprometendo a regularidade da concorrência e do Termo de Permissão de Uso em exame, como ficou evidente na impossibilidade de execução do objeto”, define o relator.
Para o TCE, “as manifestações de defesa também não afastaram a ofensa ao princípio constitucional da moralidade na administração pública, verificada pelo fato do Senhor Geraldo José de Almeida, responsável legal da empresa vencedora do certame, ocupar cago comissionado no Gabinete do Prefeito”.
DADOS
- A Funprev tem aplicações em 29 fundos de investimento. A carteira aplicada hoje soma R$ 552 milhões, a maioria absoluta com liquidez de poucos dias. 65% dos títulos são de Renda Fixa, 35% em Renda Variável (ações da Bolsa, Multimercado..) e 7,31% de papéis no exterior.
- A previdência de Bauru hoje tem 1,8 ativos para cada beneficiário no sistema.
- A Prefeitura paga hoje R$ 1,5 milhão como abono (dado há alguns anos) para aposentados. Se essa conta for transforma em benefício previdenciário o caixa da Funprev estoura em R$ 18 milhões/ano só neste item. O exemplo ilustra porque abono é política salarial péssima para quem recebe e ruim para quem paga.
- A última mexida (anual) da União na taxa da meta atuarial da previdência, de 5,38% para 4,77% gerou aumento da projeção de déficit da Funprev de R$ 105 milhões para R$ 360 milhões. Como explicamos, considere o cenário para 75 anos (regra para a atual “massa” de servidores-sócios do fundo).
- Os 1.533 servidores incluídos na despesa da Funprev, em 2007, custam, hoje R$ 7,281 milhões mensais, ou R$ 94,662 milhões/ano. Quem está pagando este buraco é a atual geração de servidores. A despesa foi incluída em lei com carência de apenas 1 ano. Regimes de previdência que fizeram o mesmo (erro) colocaram como regra 10 anos. Esta conta era (e é) da Prefeitura.
- Os R$ 368 milhões de saldo na Comprev (que o INSS tem de devolver, no tempo, para a Funprev) acumulam recolhimentos de quem passou em concurso mas antes, por anos, recolheu para o Regime Geral e agora está se aposentando pela Funprev. Ninguém discutiu, até hoje, que parte da despesa mensal dessas aposentadorias também seria do INSS (?)
- A Funprev enviou duas novas propostas de lei para a prefeita Suéllen Rosim para ajustar o custeio da previdência. O estudo aponta aumentar a alíquota da Prefeitura e não só do servidor…