N. 210 SUÉLLEN APROVA AUMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA SERVIDOR COM PROMESSA DE REPOR ESTA PERDA E INFLAÇÃO ATÉ MARÇO DO PRÓXIMO ANO
‘VOTO DE CONFIANÇA”
Foi esta a expressão (e sua aplicação política prática) que prevaleceu na aprovação “agora” do projeto de lei que impõe mais despesa ao servidor público municipal, na sessão de segunda. O desconto sobre o salário bruto (sobre verbas permanentes) passa a ser de 11% para 14%, em janeiro de 2022.
Em resumo do resumo: o Executivo ratificou que vai repor o equivalente a algo próximo dos 3 pontos percentuais de aumento na despesa na folha do servidor e refazer a perda inflacionária dos últimos 12 meses. A data base é março de 2022. Seriam, grosso modo, algo um pouco acima de 3% para repor previdência e outro tanto, próximo disso, para o acumulado do IPCA 12 meses.
DETALHAMENTO
A Secretaria Municipal de Finanças posicionou que os compromissos estão mantidos pela prefeita. Mas, sem a presença do Jurídico da prefeita em mais uma reunião no plenário, o pedido de envio de PL desde já para repor ao menos o aumento “previdenciário” com compensação (ainda que com efeito a partir de janeiro de 2022 (já fora da proibição da lei LC 173/2020 – que congelou salários na pandemia – ficou para depois.
O secretário de Finanças, Éverton Basílio, disse que no próximo ano as despesas com funcionalismo crescerão, naturalmente, 2% do chamado vegetativo (aplicação obrigatória de progressões, biênios, etc) e serão destinados mais 2% para repor contratações que não podem esperar. (Há defasagem em várias áreas).
Assim, as reposições relacionadas à previdenciária (da alíquota de 14% aprovada nesta segunda-feira) e à inflação pelo IPCA dos últimos 12 meses tendem a exigir pouco mais de 5% de despesas para inclusão no Orçamento de 2022.
R$ 36 MILHÕES
Conforme o secretário Basílio, cada 1% na folha de pagamento representa algo perto de R$ 4 milhões. Ou seja, o impacto global sobre o próximo Orçamento estará em torno de R$ 36 milhões a R$ 40 milhões, apresentou. Considerando o congelamento das despesas com funcionários que beneficiou, e muito, o início do governo Suéllen, o acumulado projetado pela Secretaria de Finanças não aperta a distribuição da fatia orçamentária para 2022.
Até porque, o caixa municipal vem consolidando superávits de arrecadação desde janeiro, ainda neste ano. E, mesmo com eleição em 2022 e a falta de ações estruturais na economia pelo governo Bolsonaro, será muito pessimismo imaginar que o cenário pra frente seja pior do que os obstáculos já em curso (inflação em alta, preços em escalada e pejotização e informalidade crescentes).
O Executivo, porém, não cedeu uma linha em sua estratégia. Repetiu que se o aumento da alíquota não fosse aprovada, convênios (repasses) seriam bloqueados. Como dito antes…
TAXA DE LIXO
O aumento da alíquota na previdência passou. Agora o governo municipal fica com a obrigação de apresentar plano (alternativa real e ações de gestão com começo, meio e fim) para reduzir a despesa para a também exigida criação da Taxa de Lixo. Tem audiência pública para isso já marcada e o governo foi chamado a apresentar plano B, claro.
Ou seja. Não será fácil empurrar a ideia (original) de que a prefeitura é obrigada a cobrar pelo lixo. Até porque a única coisa que a Prefeitura apresentou foi a conta da despesa com contratos atuais (o desperdício de enviar materiais sem qualquer separação e tratamento para aterro de Piratininga, o absurdo de pagar pela coleta seletiva sem peso e com produção despencando desde o governo Gazzettta e a estrutura incompatível da Emdurb para sustentar passivo herdado e custos com coordenadorias, gerências, chefias e diretorias para coletar o lixo doméstico).
Até aqui, o governo apresentou só a conta disso tudo: R$ 35 milhões/ano. Com aumento de água (anunciado em 35%, de IPTU em nova revisão, no transporte coletivo para definição já atrasada, criar Taxa de Lixo com os “problemas” e “gorduras” no setor (vide Emdurb) não será tarefa fácil.
Eis o teste de fogo (inadiável) para Suéllen: ou corta na carne, enfrentando os problemas na Emdurb, ou não adianta repetir que o governo federal (leia-se Bolsonaro) é quem impõs a cobrança de mais esta despesa para os usuários, nas cidades. Ela já fez até live dizendo que vai cortar e que as medidas serão duras. Falta fazer!
REPASSE DA UNIÃO
O Palácio das Cerejeiras afirmou, em consulta feita pelo CONTRAPONTO, que está garantida a continuidade dos repasses a fundo perdido (verba liberada pela União desde o governo Dilma Rousseff) para financiar até R$ 118 milhões das obras da ETE do Distrito.
A dúvida surgiu em função do encerramento do contrato original, com o término do prazo de 5 anos, com a COM Engenharia, nesta segunda-feira. Segundo o governo, a COM foi notificada e agora deixa o canteiro de obras da ETE.
A nova licitação (já anunciada para o equivalente a 29% do restante da ETE) será lançada. Até lá, a Prefeitura diz que via manter o “canteiro externo” da Estação de Tratamento com intervenções (acessos, paisagismo, preparação de drenagem em vias que ligam ao local). A medida foi uma orientação da Caixa, segundo o governo, para não configurar paralisação da obra.
A Prefeitura já recebeu o equivalente a uns R$ 73 milhões da União para a ETE. E terá, segundo a administração, direito a mais cerca de R$ 45 milhões para a finalização da instalação (a partir do novo contrato/licitação).
COM PROMOTORES
A prefeita Suéllen passou boa parte da tarde com os promotores estaduais e federais que acompanham a obra da ETE, nesta segunda-feira. Exatamente para informar os próximos passos. O governo não soube informar se a COM Engenharia está “saindo de boa”, ou se a empreiteira vai ingressar no Judiciário para cobrar medições (diferenças) a que diz ter direito.
No bastidor, a prefeita foi aconselhada a tentar uma espécie de TAC (Termo de Acordo) com o aval do MP, claro, para buscar o fim do contrato administrativo com a COM Engenharia. Mas esta medida não “se encaixa” no papel do MP: que é fiscal do Executivo e não consultivo ou avalista de decisões de gestão…
A prefeita pode convocar entrevista coletiva para informar como será realizada a nova licitação. Suéllen, há que se registrar, refez o erro da ansiedade dos primeiros dias no cargo onde (ainda em janeiro de 2021), anunciou em coletiva à imprensa que entregaria a ETE do Distrito agora em outubro!
É torcer para que o caminho da nova licitação tenha êxito. Não havia (juridicamente) outra alternativa a não ser finalizar o contrato com a COM Engenharia. O limite legal para aditivos ia exceder a 25% do contrato.
SOS NO ZOO
Vitrine da visitação regional (e de outras localidades), o Zoológico de Bauru enfrentou dificuldades com primeiros socorros a uma visitante, grávida, no último final de semana. O vereador Manoel Losilla apresentou, em sessão, que faltaram itens básicos de assistência primária à visitante. O Samu teria demorado mais de 40 minutos para atender à ocorrência, segundo o relato….
IMPACTOS
A prefeita e o secretário de Finanças disseram, em reunião recente no Legislativo, que decisão do Tesouro (STN) agora exige que os gastos com folha de pagamento de entidades (Terceiro Setor) sejam computados para efeito do cumprimento do limite com gasto de pessoal (de 54% das receitas líquidas).
Mas ainda nesta segunda-feira, o Executivo viu 3 projetos em plenário pedindo autorização para repassar recursos para as entidades CIPS, RASC e Legião Mirim, mas sem constar, nos documentos, o impacto nas folhas de pagamento informadas…. A medida será exigida para todos os projetos daqui pra frente, alertou o presidente da Casa, Marcos Souza.
CONVOCAÇÃO
A coordenadora do MCMV, Vanessa Ramos, enviou apenas listagens dos equipamentos adquiridos com verba pública para todos os serviços vinculados ao programa nacional de moradia, nos últimos anos. O pedido específico de informações foi feito pelo vereador Júnior Rodrigues, através do expediente formal da lei Orgânica (artigo 18).
Não funcionou! A resposta não explica nada. Onde estão os equipamentos? (computadores, máquinas fotográficas, fata-show, jogos de xadrez, tatames e outras estruturas adquiridas? Os itens receberam registro de patrimônio público? Com quais departamentos e respectivos responsáveis os equipamentos estão?
A coordenadora e o chefe de Gabinete, Patrick Teixeira, estão sendo convocados (por rito oficial) a prestarem todas as informações que não vieram até agora… E com tempo hábil para o necessário esclarecimento. Sumiu algo? Quebrou?… Onde afinal estão cada um dos itens? E sob a guarda de quem?
CADERNETA
Por falar em informações, a Secretaria Municipal de Saúde não esclareceu a informação trazida pelo próprio titular da pasta na CEI FERSB, Orlando Costa Dias, de que há em torno de R$ 2 milhões que já deveriam ter sido devolvidos ao caixa municipal… há anos…. Conforme publicou o CONTRAPONTO, a afirmação do vice–prefeito é contestada pelo prestador de serviço (PSF).
A Seplan e a Semma foram acionadas para informar sobre a intervenção viária que adentrou a “pedaço” da praça Portugal, conforme divulgado, à luz da legislação (afetação, necessidade de audiência pública, lei própria e etc.).
Já a Sear ainda não respondeu sobre o serviço de ‘capinação” em calçada nas proximidades da Avenida Cruzeiro do Sul… Há 3 semanas… A Secretaria alegou que o proprietário seria notificado (ou teria sido) sobre a limpeza (que é de responsabilidade do particular)…. O governo, se notificou, pode limpar e cobrar do proprietário… E então?
CONSELHO DO FTE
O Conselho de “Fiscalização” das despesas do tratamento de esgoto em Bauru, formado por representantes da sociedade civil, ainda está avaliando, neste mês, os gastos de fevereiro a junho de 2019…..
Há um tempo, não muito longíquo, a ação participativa do grupo era amplamente divulgada, com apontamentos que fizeram a diferença no acompanhamento e normatização de despesas no setor….
Como traz uma canção de Caetano: ….. “Alguma coisa está fora da ordem.. Fora da ordem mundial…”!
LUOS
Nesta terça-feira começam as reuniões setoriais (nos bairros) para as 5 apresentações iniciais (frisamos) obrigatórias da proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Os grupos interessados mais organizados já estão avaliando o conteúdo!
Há muito conflito de vizinhança e gestão de interesses a serem modulados pelo Poder Executivo nestas alterações. Se você tem medidas a mudar em seu bairro, de instalações, ruídos, incômodo, organização de pontos comerciais e de serviços, participe e registre sua proposta nestas reuniões….
Depois não reclame que não sabia…
O primeiro encontro ocorre na Emef Cônego Aníbal Difrância nesta terça-feira, às 19h, voltada para a região Norte de Bauru.
