N. 282 Receita de ICMS continua “forte” em janeiro e fevereiro para Bauru; Veja dados; Procurador da República quer retorno da economia com 14 mil lâmpadas de LED em ações sociais
O TEMPO
Já registramos aqui que decisões estruturais com efeitos sobre a cidade de Bauru por 10, 20 ou até mais anos estão sob a caneta da decisão de uma jovem jornalista, sem experiência com gestão. Este é o registro.
O que o mandato mostra, aos poucos, é que alguns desses temas, por vezes, são antecipados. Ou chega uma hora em que não há mais como evitar escolher um caminho…. Vamos falar um pouco disso e outros assuntos quentes hoje?
Boa leitura! A lamparina da coluna Candeeiro está acesa!
ARRECADAÇÃO 2022
O início de 2022 continua bom em arrecadação para a Prefeitura de Bauru. O acumulado de janeiro e fevereiro de entradas de ICMS do Estado, por exemplo (R$ 35,2 milhões) é bem maior do que 2021 (R$ 26,2 milhões) e mesmo 2020 (R$ 26,9 milhões).
O IPVA gerou arrecadação, digamos, dentro do esperado: R$ 39,1 milhões no “melhor mês do ano” para imposto em 2022, contra R$ 37,7 milhões em 2021 e R$ 36 milhões em 2020, segundo os dados oficiais da Fazenda Estadual.
Dentro do esperado porque a tabela do IPVA veio com supervalorização de carros (sobretudo seminovos). Mas o bolso dos contribuintes, mesmo da classe média, não está “bufando”. Ao contrário! Então, pela dureza da inflação e desemprego muito elevado, a arrecadação no primeiro mês do ano foi boa.
No total, a Secretaria Municipal de Finanças informa que janeiro de 2022 somou R$ 106,9 milhões. No ano passado R$ 102,7 milhões. E em 2020 receita de R$ 94,3 milhões. A meta do ano na Lei Orçamentária (LOA) é conseguir até 18% de acréscimo de receita. Com guerra, inflação alta e eleição….. não será fácil!
Quer ver todos os dados (FPM, ITBI, ISS e etc) de janeiro deste ano? Vai lá: RECEITA JANEIRO 2022
O ACORDO DA ILUMINAÇÃO
Ainda em novembro de 2021 revelamos aqui que chegou a hora da CPFL pagar pela condenação em ação na Justiça Federal, referente a denúncia do MPF de Bauru pelo não cumprimento de regras da tarifa social. Isso mesmo! Além de pagarmos caro por um sistema de iluminação pública obsoleto – onde lâmpadas velhas consomem bem mais do que as de LED -, temos essa conta para recuperar.
A matéria de novembro está neste link: https://contraponto.digital/tarifa-social-chega-a-hora-da-cpfl-ressarcir-dezenas-de-milhoes-de-reais-22-anos-depois/
Ocorre que é bem difícil localizar os consumidores do período (passado). Então, o Procurador da República, Pedro Antonio Oliveira Machado, discutiu com a concessionária pagar a condenação (que hoje somaria R$ 12,4 milhões para todas as cidades envolvidas) em forma de substituição de lâmpadas (e manutenção).
Bauru, como a maior cidade, seria a maior beneficiada.
14 MIL LÂMPADAS LED
Revelamos, no mês passado, que a negociação alcança a troca de quase 14 mil lâmpadas em Bauru, o que representa em torno de 30% de todos os 49 mil pontos que estão em postes da cidade (e incluem praças públicas).
Ou seja, a prefeita assinar o acordo proposto pelo MPF – que viria do cumprimento de sentença já decidido contra a CPFL na Justiça Federal – significa reduzir a conta da iluminação pública mensal em até 40%. Isso porque a estratégia discutida é concentrar as trocas das lâmpadas que mais consomem (as de 250 watts que estão há anos nas avenidas).
O ganho ambiental, econômico, em segurança pública e social é evidente. Mas para a engenharia do acordo dar certo, Bauru teria de reembolsar um percentual equivalente à redução (menor, mas existente) na conta de IP que outros municípios alcançados pela sentença teriam.
Como é quase impossível ir atrás desses consumidores (da tarifa social, da ação judicial) do passado, a Comissão de Obras vai discutir, nesta segunda-feira, qual é o melhor caminho para ajustar a lei da CIP para Bauru compor o retorno para municípios da região desse bolo. Sendo o maior município e com o maior cadastro, a cidade por óbvio tem a maior fatia desse bolo.
AÇÃO SOCIAL
Neste tom, a prefeita Suéllen Rosim, alguns secretários, o procurador da República Pedro Machado e integrantes da Comissão de Obras, como os vereadores Manoel Losilla e Coronel Meira, discutiram esta proposta na sexta-feira. O conteúdo deste encontro será agora levado aos demais parlamentares, nesta segunda.
O procurador propõe que Bauru responda, pelo prazo de cinco anos, por 80% do que vai economizar com a conta pública (do consumo de iluminação), no financiamento de projetos sociais regionais. A conta da CIP de janeiro foi de R$ 1,8 milhão. Se após a troca das lâmpadas LED em todas as avenidas a conta cair para R$ 1,1 milhão, por exemplo, 80% dos R$ 720 mil iriam para custear projetos sociais (inclusive de Bauru, claro, porque a maior fatia proporcional continua sendo da cidade neste bolo).
A FÓRMULA
A fórmula para o ajuste agora precisaria avançar. Na terça-feira, o procurador da República, Pedro Machado, tem reunião com a Comissão de Obras. A princípio, o que se discute é vincular esta economia com a CIP (que é receita vinculada – para uso exclusivo em iluminação pública) na margem de emenda constitucional que autoriza até 30% para outras aplicações.
Neste ponto é que Câmara e Executivo precisam evoluir. Tem, por exemplo, um artigo na atual lei da CIP que cobra R$ 1,5 milhão a mais dos consumidores (da conta mensal do rateio para pagar a CPFL) em investimentos e modernização do parque de iluminação. Um hipotético pode ser “deslocar”, alterando a lei, o produto da economia mensal na CIP para esta “rubrica” definida como investimento e modernização. E, com isso, “pagar” o equivalente à troca de lâmpadas (que será assumida e feita pela CPFL para responder pela execução da condenação contra ela).
Ou seja, o Jurídico da Prefeitura terá de esquentar os neurônios para ver esta formatação e ajustar isso com o Legislativo… E se isso não for feito? Bom! As demais cidades que estão na fila da mesma ação vão ser chamadas. A segunda é Botucatu (SP). E ela quer!
E A PPP DA ILUMINAÇÃO?
Integrantes do setor privado, interessados e que atuam no mercado de concessão, claro, consideram que a troca exatamente das lâmpadas que mais consomem (avenidas) vai afetar a planilha de custos de investimento e taxa de retorno de uma possível concessão. De fato! Não precisa nem fazer conta se já se sabe que as 14 mil lâmpadas LED de avenidas representam cerca de 30% do total na cidade (ruas e avenidas) e que isso representa até 40% na conta (CIP).
Ocorre que este ganho é do consumidor! Que há anos está sendo submetido a uma escorchante exploração indevida, tendo de pagar o equivalente a R$ 720 mil a mais, por mês, para a CPFL, porque à concessionária não interessa modernizar. Ela perde esta receita de luxo! E nós, bauruenses, ficamos no escuro!
Neste possível acordo, portanto, a CPFL está cumprindo uma sentença judicial. E lhe interessa “perder a receita”, mas ficar com o filé mignon do parque de IP (as avenidas). Será preciso refazer, evidente, a conta para eventual concessão. Ou a Prefeitura partir para conceder o parque de 50 mil pontos, descontando o custo das LED em avenidas. Ah! A CPFL é quem ficaria com a obrigação de manutenção dessas lâmpadas LED, pelo acordo em discussão.
Não é uma engenharia simples. Mas ela tem de ser discutida. E o tempo é curto!
EFEITOS COLATERAIS
Mas você já deve ter percebido o quanto a privatização da energia (CPFL) não funcionou. Ao contrário, trouxe degeneração da estrutura do setor estratégico para o País, uma conta muito mais cara do que a tecnologia permite, com maior prejuízo ambiental com lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio, e uma “cobrança extorsiva” autorizada, legal, sobre o bolso do cidadão: obrigado a pagar uma conta muito maior do que teríamos com LED.
Aliás! outro ponto é que, por se tratar de receita vinculada, tributária, a redução na conta do rateio da CIP é do consumidor. E a engenharia está em transformar estes ganhos (já listados acima) em LED em todas as avenidas com financiamento de ações sociais (na proporção discutida)…
PULO DO GATO
Você também já sacou que o êxito de uma PPP (concessão) é o setor privado antecipar investimentos e, rapidamente, passar a ter retorno no negócio com a redução da conta de energia nas cidades onde a lâmpada LED toma conta. Quanto mais rápida a troca do sistema, mais rápido o retorno. Em geral, as receitas de CIP são garantidas para pagar este retorno.
Com o dólar n as alturas é preciso fazer conta disso tudo. Mas a TR ()taxa de retorno) está diretamente ligada a esta equação em uma concessão. O setor privado não vai por centenas de milhões de Reais em um contrato sem ter garantia de que a eficiência energética será o ponto X de seu negócio, em uma exploração de longo prazo.
“CABIDE” DA EMDURB
Envolvida em uma crise financeira sem precedentes, com aumento do déficit financeiro no fechamento de 2021, a administração Luiz Carlos Valle na Emdurb também mantém o “status quo” na hora de “montar” o “Conselho Administrativo”.
O conselho remunerado da empresa municipal, para uma reunião ou outra a cada várias semanas, teve nomeado pela prefeita o pastor e militante comunitário da região da Pousada da Esperança, Ricardo Alexandre Pereira, desde 28 de janeiro de 2022. Perguntamos para o presidente Valle: quais os critérios técnico-administrativos que definiram a escolha deste e dos demais membros desde 2021?
