N. 384 Jurídico da Prefeitura diz que não há como “cobrar” de cidades acionistas o proporcional da dívida da Cohab; Legislativo propõe 23 cadeiras em 2025 e atualização dos salários dos vereadores, prefeita, vice e secretários

N. 384 Jurídico da Prefeitura diz que não há como “cobrar” cidades acionistas o proporcional da dívida da Cohab; Legislativo propõe 23 cadeiras em 2025 e atualização dos salários dos vereadores, prefeita, vice e secretários

 

DÍVIDA DA COHAB

Manifestação assinada por 3 procuradores do Município, no processo que trata da renegociação da dívida da Cohab – calculada em mais de R$ 353 milhões pela Caixa, para pagar em 30 anos -, aponta que não haveria como o Município cobrar dos demais acionistas da companhia (em ação de regresso).

Estava questão foi levantada durante a discussão do acordo para equacionar o pagamento ao FGTS. Conforme os procuradores, a lei que trata de empresas de economia mista, como a Cohab, disciplina que o acionista majoritário é quem tem o poder de decisão (como nos casos de renegociação). Assim, conforme o parecer, o pagamento recai inteiro sobre o detentor deste poder de voto (e veto).

O vereador Coronel Meira, que levantou o assunto em sessão nesta quarta-feira (16/11), menciona que o documento informa que os demais acionistas deixam de receber pelos títulos que adquiriram. Mas, sem poder de voto, por serem minoritários, não respondem pelo pagamento da dívida. Assim, Piratininga, Marília, Dracena e outras cidades, assim como pessoas da própria comunidade que contam com ações da Cohab, não teriam (pelo parecer) como serem cobrados pela dívida milionária (na proporção de suas ações).

APROVAÇÃO DO CONSELHO

O vereador Coronel Meira advertiu que o acordo é “para ontem” porque a dívida aumenta em escala de milhões com o passar do tempo e não se sabe se as condições hoje aceitas pela Caixa para o acordo permanecem e por quanto tempo…

A princípio, a lei de 2019 que autoriza a renegociação atende ao acordo. Mas os procuradores citaram que será necessário atualizar a lista dos valores e contratos (um anexo). A administração tem como adiantar o processo, levando à Cohab (Conselho) o anexo atualizado pelo banco federal e, assim, enviando o ajuste na lei para o Legislativo já com a aprovação.

ARQUIVO JUDICIAL 

Está em fase de arquivamento no Judiciário o último dos 4 inquéritos do Ministério Público Estadual aberto para apurar os acordos e contratos com construtoras, durante a gestão de Edison Gasparini Júnior na presidência da Cohab.

Até aqui, vão para o arquivo as investigações relativas às empresas Sancarlo, LR, Guimarães Castro e, agora, Jakef. Ou seja, as suspeitas de irregularidades não restaram confirmadas, no âmbito criminal.

Estão em andamento, ações de improbidade por desvios na Cohab, assim como o mesmo procedimento na esfera penal para buscar a punição dos denunciados na Operação João de Barro, assim como ação por lavagem de dinheiro. A defesa do ex-presidente refuta todas as acusações.

CADEIRAS 

A Mesa Diretora assina projeto (protocolado hoje 16/11) estabelecendo que o Legislativo tenha 23 cadeiras, a partir de 2025. Atualmente são 17 vereadores. O tema não é consenso entre as bancadas. Há quem defenda que a representação teria de ser de acordo com o total de regiões estabelecidas no Plano Diretor (21), embora não haja distritalização na escolha pelo eleitor.

Há quem defenda 19 cadeiras e também quem pontue que a norma federal garante até 23 parlamentares para cidades do porte de Bauru. Outros defendem que a alteração deve ser precedida de consulta ao cidadão e, ainda, quem considere manter a atual  representação, em razão do momento econômico e social.

O presidente da Casa, vereador Markinho de Souza, disse, em entrevista aos veículos que fazem cobertura na sessão, que o projeto de lei foi colocado para discussão das bancadas, podendo sofrer alteração. Souza confirmou diferentes posições entre os parlamentares e, entre outros ingredientes, que o debate vai envolver a representação popular, o momento político e a estrutura.

SALÁRIOS

De outro lado, a Comissão de Economia apresenta dois projetos de lei, um para incluir a reposição da inflação dada ao funcionalismo em março passado (10,06%), para o valor pago a prefeita, vice e secretários. Um dos pontos em discussão, conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, é que a defasagem nos pagamentos bloqueia pagamento de plantões a médicos, em razão do teto salarial.

Com a atualização, até dezembro de 2024, o pagamento à prefeita iria a R$ 19.981,77 e para o vice-prefeito R$ 6.970,83. A maior defasagem afeta os secretários. O primeiro escalão teria com a reposição o valor ajustado para R$ 10.670,16.

Esta recomposição não vale para os parlamentares. A legislação veda esta modificação durante o mandato. Assim, outro projeto de lei assinado também hoje prevê que o subsídio dos vereadores seja fixado para o próximo mandato (janeiro de 2025) em R$ 14.762,80, mesmo valor proposto para os secretários.

As funções de chefe do Executivo e vice ficariam em R$ 24.849,33 e R$ 8.668,94 a partir de janeiro de 2025. A propositura traz que a última atualização foi em 2014.

É consenso entre os vereadores que a não atualização traz prejuízos a especialistas na administração – sem correção em razão do teto – e que a situação pior é a de secretários: o governo tem dificuldades em convencer profissionais a aceitar a função de gestor pública com o pagamento de valores baixos em relação a responsabilidade e riscos decorrentes da função.

OPEN BAR 

Vários parlamentares comentaram, com crítica, a autorização para a realização da festa Open Bar do InterUnesp 2022, no final de semana. Autor da lei que disciplina a questão, coronel Meira abordou que o Executivo assumiu responsabilidade pela ocorrência de morte ao expedir alvará em desacordo com a lei, ou sem garantir fiscalização de seu cumprimento.

A questão, do ponto de vista jurídico, é de que a organização tinha de ter realizado o evento garantindo comida e bebida à vontade, condição para o alvará, na visão do Coronel Meira. O dispositivo em lei que trata da condição, esclarece Meira, é para garantir que a cidade não deixe de realizar festas de casamento, formatura ou outro evento com bebida alcoólica à vontade – mas com distribuição também de comida livre.

No dia da ocorrência da morte do jovem de 27 anos, após convulsão durante participação no Inter 2022, os frequentadores tiveram de adquirir alimentação, conforme os relatos.

Outra informação prestada nesta quarta-feira é de que dois jovens ainda estão internados em estado grave, em decorrência de passarem mal na festa universitária. O vereador Meira disse que, até hoje, a rede municipal informou ter atendido em torno de 15 outros participantes que passaram mal. Estes estão recuperados.

FATALIDADE

Empresário do setor de entretenimento até antes da pandemia, Markinho Souza considerou que a morte do jovem de 27 anos é fatalidade e que é impossível “contratar um segurança para cada frequentador”, ao avaliar que a responsabilidade pelo consumo sem limite de bebida é do adulto. “Diferente da ocorrência anterior em que houve disputa para ver quem bebe mais, neste caso a responsabilidade é do jovem, adulto, com 27 anos”.

ÁGUA DO DAE

O presidente do DAE, Marcos Saraiva, foi ao Legislativo e conversou com vereadores e jornalistas a respeito dos problemas enfrentados com a produção de água.

A repetição de queimas de bombas em alguns poços preocupa o DAE. Saraiva pontuou que, nos últimos 12 meses, o poço CAIC teve 3 paradas, Val de Palmas também 3 (mas 1 decorrente de furto e outras 2 por queima da bomba por outra razão), o novo poço perto do Shopping – Infante – 2 casos (1 no feriado) e o também novinho da Praça Portugal 2 paradas.

Oscilação de energia e testes com as bombas estão em apuração, conforme Saraiva. Ele não gostou da fala do vereador Guilherme Berriel a respeito da situação.

SUPLÊNCIA 

Renato Purini assumiu a suplência em razão da licença de Manoel Losilla e indicou que o MDB discute oportunizar que a também suplente professora Catini atue em 1 sessão. Ela se recupera de problema de saúde.

FEIRAS LIVRES

O vereador Júlio Cesar disse, na tribuna, que está levantando informações sobre procedimentos e regras para a aprovação e participação de produtores em feiras da cidade. O parlamentar indicou obstáculos, mas disse, em seguida, que prefere posicionar o conteúdo assim que detalhar.

Segundo ele, Bauru tem 40 autorizados para atuar como feirantes e 68 na fila… A preocupação é com o controle e obstáculos para instalar barraca nas feiras.

CEMITÉRIOS

O vereador Segalla voltou a mostrar situação precária dos cemitérios, com onda de furtos no Saudade. Marcos Souza também apontou o aumento de ocorrências.

Local está sendo usado por moradores de rua após gestão administrativa deixar o Cemitério da Saudade. Município indica ronda noturna, mas roubos em maior volume são durante o dia no Higienópolis.

COVID

Autoridades sanitárias consideram que os governos (União, Estado e Prefeituras) estão de novo vacilando com a não obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes fechados, como medida preventiva contra nova onda de aumento de casos….