N. 432 CEI de Contrapartida é instalada com dois membros da oposição e relator do governo; Apuração também terá como missão propor regulamentação de custo de impacto urbano para empreendimentos

N. 432 CEI de Contrapartida é instalada com dois membros da oposição e relator do governo; Apuração também terá como missão propor regulamentação de custo de impacto urbano para empreendimentos

CEI INSTALADA

Com uma boa dose de bate boca e mais uma reviravolta na escolha e manutenção de membros, foi instalada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) de contrapartidas – apuração que recai sobre a fixação de obrigações para mitigar instalações de empreendimentos em Bauru desde 2014.

A CEI será presidida por Manoel Losila, do MDB. A relatoria ficou com o líder da prefeita, Milton Sardin. A oposição manteve dois membros ao final do embate pelas indicações, com Coronel Meira e Eduardo Borgo ocupando os lugares cedidos por Júnior Lokadora e Estela Almagro. O vereador  Beto Móveis, que vota com o governo, acabou sendo indicado no lugar de Markinho Souza. Chiara Ranieri (que declinou de atuar na CEI) apontou na sessão impedimento de Markinhos por ele vter recebido doação oficial na campanha de deputado de sócio da construtora Pacaembu. Souza oficiou a Câmara desistindo de estar na Comissão.

Da apuração, a princípio, se vierem requerimentos com conteúdo mais beligerante, ou polêmico, a tendência é que Losila seja chamado ao desempate, em casos de pedido de aprovação. Nesta terça-feira, às 15 horas, os membros da CEI se reúnem pela primeira vez para definir o plano de trabalho e pedido de informações iniciais.

49 ADITIVOS 

São vários caminhos possíveis para o desenrolar da apuração. Se concentrar na fixação de contrapartidas que sofreram alteração, com ou sem aprovação do Conselho do Município, por exemplo. Neste campo, a oposicionista Estela Almagro listou, pela Comissão de Fiscalização, 49 aditivos assinados pela prefeita em diferentes contrapartidas.

Alguns compromissos sofreram somente alteração de data. Mas em outros ocorreu substituição da obrigação. Restará à Comissão estabelecer se vai adentrar no mérito de todas as contrapartidas desde 2014 (ai a lista fica muito maior), ou se aprofundar nos termos que geraram alterações. Além da UBS da Vargem Limpa – cuja obra fixada como redução de impacto na região foi em 2019, mas só agora está sendo iniciada – o caso da substituição de instalação de parte do Parque Água Comprida (na região do Sambódromo) por uma rotatória de acesso à rodovia Marechal Rondon, instalada há poucas semanas, também foi citado.

REGULAMENTAÇÃO

Ao estabelecer o escopo das apurações para solicitações exigidas de empreendedores os parlamentares também terão, como consequência, a obrigação de analisar, em relatório, proposta de regulamentação da lei que trata de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). É quase unânime, entre políticos e empresários, que a legislação em Bauru precisa ser ajustada. Desde meados de 2013, quando a regra foi criada, há divergências acerca dos critérios apresentados pela Prefeitura para alguém construir algo por aqui.

Já registramos, por mais de uma vez, que em cidades com legislação mais madura, a mitigação (obras de composição do impacto no local da instalação) e a contrapartida (valor exigido em depósito para o fundo de infraestrutura urbana) se somam referenciados a percentuais. A norma classifica o tipo de empreendimento (comercial, industrial, residencial, de serviços) e seu porte e as obrigações seguem o apresentado no EIV, mas condicionado a faixas com percentuais como contrapartida.

Isso gera segurança jurídica para o investidor e retira do sistema o balcão de negócios, eliminando a impessoalidade, inclusive.

Manoel Losila, presidente da CEI, já adiantou que vai sugerir aos membros da apuração que este objetivo seja enfrentado. Coronel Meira, que também aceitou integrar o grupo, também defendeu esta medida.

EMBATES

A CEI de contrapartidas deixa em seus capítulos de formação mais rusgas entre parlamentares. A que causou mais reação foi a reclamação, por oposicionistas como Estela e Borgo, de que o assessor de Gabinete, Leonardo Marcari, teria pressionado o vereador Beto Móveis a desistir de votar em Estela como relatora da Comissão, ao invés de Milton Sardin (que acabou sendo escolhido. Estela disse ao microfone que Beto tinha compromissado o voto nela. A Presidência anotou que as posições em uma CEI são definidas em reunião entre todos os membros.

O assessor da prefeita ingressou no gabinete de Beto e, após o retorno da suspensão da sessão, este trocou Estela por Sardin. Foi o que bastou para Eduardo Borgo e Estela Almagro requisitarem vídeo do circuito interno do corredor do Legislativo. Eles pediram para averiguar suposto entrevero que teria ocorrido. O presidente Júnior Rodrigues informou que o requerimento seria encaminhado com autorização para o serviço de Informática e Administrativo providenciarem, depois, o conteúdo dessas imagens. A oposição insistiu em obter deferimento para veicular o registro ainda durante a sessão.

CONSEQUÊNCIA

Do episódio, alguns vereadores, como Estela Almagro, voltaram a defender que a Mesa regulamente (ou estabeleça novas regras) para a presença de terceiros alheios ao trabalho legislativo durante as sessões, o que valerá também para comissões de inquérito, audiências públicas, etc. Isso porque vários parlamentares criticam o que consideram “abusos” de assessores da prefeita em repartições internas de acesso restrito.

OUTRA CEI?

De outro lado, ainda está pendente requerimento, ainda com meia dúzia de assinaturas, que pede a abertura de Comissão de Inquérito também da aquisição de kits da Educação, o chamado Palavra Cantada. Se mantido, este requerimento terá instalação na próxima segunda-feira (com indicação de 5 membros pelos partidos, conforme as bancadas).

Outra consequência dos embates da sessão desta segunda (que contou com troca de adjetivações mais duras em alguns momentos) é que a Comissão de Fiscalização pode funcionar como uma espécie de “contraponto” à CEI – caso os interesses de investigação da oposição não avancem na apuração via inquérito.

NOTA DA PREFEITA

O gabinete da prefeita Suéllen Rosim expediu nota comentando que prefere não falar sobre assuntos de responsabilidade do Legislativo. Mas como foi indagada sobre a abertura de CEI, trouxe, em nota, que “com relação aos insistentes pedidos de abertura de CEI é notório que parte de uma minoria de oposição insiste em perseguir o mandato da prefeita”.

Completa a nota que as ações “são pautadas dentro da legalidade e que prestará todas as informações”.

RAFAEL MAURÍCIO

Chiara Ranieri e Markinhos Souza apresentaram posições diferentes sobre o uso da estrutura da ex-escola Rafael Maurício como creche (EMEI e EMEF) – conforme anunciado pela prefeita no sábado.

A vereadora avalia que o formato da construção não é para escola e que a adaptação terá resultado ruim para acomodar alunos conforme os padrões de uma escola infantil e fundamental.

Já Markinhos Souza considera o espaço amplo e avalia que a reforma vai gerar um equipamentos público adequado para o atendimento de mais vagas em creches, prioridade na fila de carências há alguns anos em Bauru.

Marcelo Afonso, de sua parte, defendia que o local recebesse novos cursos de formação técnica, da ETEC, do Centro Paula Souza, por aqui. Reapresentou vídeo com reportagem com a prefeita a respeito e anotou: tem de definir o perfil dos cursos e o local para os cursos virem para Bauru em novas áreas de grande demanda, como gestor ambiental. A instalação da Bracell está absorvendo todos os capacitados neste e em outros segmentos correlatos, em Lençóis Paulista…

VERBA DA CULTURA 

A Comissão de Cultura realiza na sexta-feira, às 9 horas, audiência pública para saber da pasta o cronograma e as ações estabelecidas para que Bauru utilize com maior eficiência os R$ 2,8 milhões a serem enviados pelo Governo Federal, verba ainda da Lei Paulo Gustavo.

A Secretaria de Cultura informou hoje que obteve o cadastramento para acesso aos recursos junto a União.

ÁGUAS DO BRASIL 

Um interlocutor tinhoso do meio político, há alguns anos morando fora de Bauru, esteve no saguão nesta segunda-feira. Falou pouco, aqui e acolá. Cheio de enigma. Mas fez uma concessão, dizendo ao ouvido: Águas do Brasil. Está anotado!

LEITOS INFANTIS

Com o novo “aperto” no frio, em pleno inverno, e o aumento de demanda para atendimento de crianças – sobretudo em função de virose e doenças respiratórias neste período – volta a cobrança pela contratação de leitos de pediatria anunciados pela prefeita há semanas junto ao Hospital Beneficência Portuguesa….

E ai?

CUSTO DA CONCESSÃO

O esforço do CONTRAPONTO em apresentar dados referenciais sobre a composição de custos de investimentos, operação e tarifa para a pretendida concessão do esgoto (com drenagem incluída) repercutiu entre empresários e no meio político.

Você não leu o levantamento? Está neste link: Tarifas da concessão pagam obras de abastecimento (PDA), drenagem e esgoto? Eis a questão! – CONTRAPONTO

Do governo, ouvimos que Suéllen está detalhando informações para apresentar. O Legislativo será procurado para agendamento de reunião. Sugerimos, desde já, que não coloquem em uma única apresentação dados sobre Capex, Opex e tarifa (s) e (+) soluções de engenharia ou avaliação da Fipe para a ETE Distrito e ajustes jurídicos no projeto de lei….

Como o governo já devia ter feito isso, 30 dias após o projeto ser apresentado, pode ser mais produtivo destacar a empreitada em dois encontros, pelo menos. Um dos 3 itens iniciais e uma reunião específica com engenheiros (e o jurídico contratado na consultoria) para outro encontro específico…

Este debate será longo.. E é bom que o seja, pela complexidade, cifra bilionária envolvida, alcance, prazo e sua essencial necessidade para Bauru: dar solução para a ETE e tratar o esgoto!