N. 453 Caso hacker gera criação de Comissão Temporária Especial de Apuração. 11 vereadores rejeitam engavetar CEI das Contrapartidas e só 5 votam com governo. Judiciário derruba regra e impõe que minoria tem poder de abrir CEI com apenas 6 assinaturas

N. 453 Caso hacker gera criação de Comissão Temporária Especial de Apuração

11 vereadores rejeitam engavetar CEI das Contrapartidas e só 5 votam com governo.  Judiciário derruba regra e impõe que minoria tem poder de abrir CEI com apenas 6 assinaturas

 

CASO HACKER

Pela segunda vez em sua história de fiscalização especial, o Legislativo aprovou a criação de Comissão Temporária Especial para apurar o caso de espionagem, cuja denúncia foi realizada pelo vereador Eduardo Borgo há 15 dias.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Comissão e sua formação com cinco membros (foto), sendo Eduardo Borgo, Coronel Meira, Chiara Ranieri, Estela Almagro e Manoel Losila. A formação tem ampla maioria da oposição.

Borgo é o presidente. Meira o relator. Em 2017, após rebelião penitenciária foi criada uma Comissão Temporária Especial.

ESTRATÉGIAS

A ação visa depurar todos os elementos possíveis da denúncia revelada por Borgo onde o hacker Patrick Brito, de Araçatuba, confessa que teria sido contratado pelo cunhado da prefeita, Walmir Vitorelli Braga, em 2021, para levantar algo que desabonasse a vida pessoal do jornalista Nélson Itaberá e a vereadora Estela Almagro.

A estratégia saiu da verificação de que Comissão tem muito mais ferramentas para apurar e acompanhar inquéritos do caso já em andamento, requerendo provas, inclusive.

Do lado do governo, a estratégia é blindar Suéllen Rosim, apontando para que Walmir Vitorelli responda pela acusação.

O cunhado da prefeita confirma contato com o hacker, mas alega que buscou outro serviço com o criminoso (para a esposa), sem explicar. Em nota, Walmir deixa claro que vai blindar Suéllen no episódio.

Com o inquérito policial em andamento, apuração pela Promotoria e agora a Comissão Especial, as provas e confrontações vão naturalmente se revelar.

A seu tempo! Com serenidade. Os aparelhos de celular e notebook utilizados pelo hacker estão apreendidos! Tudo o que foi conversado entre os citados virá!

SEM ENGAVETAR

A base do governo Suéllen Rosim só obteve 5 votos pelo engavetamento da CEI das Contrapartidas. Votaram com o relator pela não ocorrência de irregularidades (como nas ações de substituição e não cumprimento de obrigações para instalação de empreendimentos) apenas o próprio Milton Sardin, Markinho Souza, Manoel Losila, Sergio Brum e Beto Móveis.

A medida, na prática, é uma resposta política das bancadas a erros e falta de regras, em lei, à fixação de critérios concretos para retorno para aprovação de projetos.

Eventuais consequências jurídicas para os apontamentos vão depender do Ministério Público.

SENTENÇA

Uma medida inédita é a decisão pela juíza Elaine Storino Leoni que julgou procedente mandado de segurança dos vereadores Borgo e Estela confirmando em Bauru o dever de abertura imediata de Comissões de Inquérito (CEI) com assinatura de 1/3 dos vereadores, hoje 6.

O caso inédito derruba artigo do Regimento Interno e consagra o direito das minorias de fiscalizar.

 

NÃO PERCA

Hoje vamos fazer por etapa…. tem muita informação pública importante pra divulgar.

Então, logo enviamos o link atualizado com “mais notícias quentes”… que não podem esperar você “dormir”… se é que nos entendem… !

Até logo mais!