N. 470 Comissão de Cultura pede regime de urgência para Bauru não perder R$ 2,9 milhões da União. Sérgio Brum tira nova licença após faltas e Fabiano Mariano assume. Entidades reclamam agenda para liberar emendas impositivas
LEI PAULO GUSTAVO
A Comissão de Cultura entrou com pedido de regime de urgência para o andamento da Lei Paulo Gustavo, visando a liberação de R$ 2,9 milhões enviados ao Município em julho de 2023.
O projeto de lei, como outros, está fora da pauta porque apenas a concessão de esgoto está qualificada como urgência. Ocorre que o artigo 276 do Regimento permite a inclusão de outros projetos desde que por ação da Mesa da Câmara, ou Comissão da àrea pertinente, ou pela assinatura de 9 vereadores.
O vereador Coronel Meira ingressou com pedido de urgência também para o piso magistério ser votado na mesma situação. Ocorre que este PL ainda carece de acertos. O da lei Paulo Gustavo está ajustado e com editais realizados.
ENTIDADES
Entidades lotaram a galeria da Câmara (foto acima) na tarde desta terça-feira preocupados com a definição de regras, agenda e liberação das verbas inscritas como impositivas no Orçamento.
É a primeira vez que modalidade é usada, com indicação de valor e entidade por cada vereador. A cota individual por vereador foi de quase R$ 1,1 milhão.
Falta definição de normativa, regras. E governo está preocupado com o uso final da verba por entidades. Pode verba de saúde pagar projeto de instalação de redução de consumo de energia? Por exemplo.
A reunião trouxe muitas dúvidas e restam muitas informações a serem dadas. Plano de trabalho, objeto, cumprimento de formalidades terão de ser revisados caso a caso.
LEI E DENGUE
O vereador Segalla reiterou que Bauru tem lei de 2015 que obriga imobiliárias a informarem imóveis para alugar desocupados e os que têm piscina.
O vereador questiona se a Prefeitura cobra o cumprimento também desta lei e se tem a relação para agir contra a dengue, por exemplo.
BRUM SAI
Sem condições de exercer o mandato em Bauru (a família está em Florianópolis a meses), Sérgio Brum pediu nova licença. Desta vez até o fim do mandato, 31 de dezembro.
Fabiano Mariano reassume a vaga, às 9h desta quarta-feira. O PDT, seu partido, fecha questão contra a concessão de esgoto – o primeiro desafio a ser discutido por Mariano.