JUIZ LIBERA
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba (SP), Roberto Soares Leite, autorizou o compartilhamento dos conteúdos dos processos do caso hacker, em específico dos personagens e fatos relacionados a espionagens em Bauru. A medida abre caminho para que os cinco vereadores integrantes da CEI do hacker possam apurar os diálogos paralelos do tema.
Entre integrantes da oposição é esperado, abertamente, que o acesso aos conteúdos de conversas e celulares dos personagens possa levar a citações de terceiros. Os “diálogos paralelos” são aguardados para que a CEI, então, possa convocar outros personagens – até então ‘protegidos’ pela ausência dos laudos.
Contudo, como em toda investigação, se o tempo (prazos) não gerar possibilidade de acesso aos diálogos, o episódio tende a ir para finalização sem o levantamento de “outros atores”…
A não ser que o hacker Patrick Brito abra o jogo para conteúdos até aqui não revelados, ou ditos. O conteúdo dos processos que estão no Judiciário de Araçatuba estão sob sigilo. Só podem ser acessados pela CEI para os registros oficialmente autorizados e sob condições.
INFORMAÇÕES FINAIS
Por apurar o caso a fundo (há meses), o CONTRAPONTO já apontou aqui que faltam poucos (detalhes) para fechar o caso.
Oficiar junto ao sistema bancário para identificar de qual conta corrente saiu os cerca de R$ 1.400,00 (em agosto e outubro de 2021), conforme recibos da Agência de câmbio Confidence de Araçatuba.
E obter o conteúdo das conversas, entre si, entre Patrick, o cunhado da prefeita Walmir Vitorelli, e o policial Felipe Pimenta Garcia.
Na sessão desta segunda-feira, o vereador Eduardo Borgo, (membro da CEI) indagou: “quem pagou o custo dos serviços de espionagem confessados pelo cunhado da prefeita à Polícia?” O vereador argumenta que a informação é relevante porque Walmir estaria, segundo ele, sem emprego na ocasião da contratação criminosa do hacker.
Os vereadores da CEI do hacker tem reunião agendada para a próxima sexta-feira, às 14h.
UNIFORMES
Atendendo ao pedido de prazo de 30 dias para convocação para oitivas, mesmo em Comissão de Fiscalização, o secretário de Educação Nilson Ghirardello é aguardado nesta terça-feira, às 10 horas, para prestar esclarecimentos acerca do custo e da qualidade na compra de uniformes, mochilas e sandálias (papetes).
A audiência oficial é convocação das Comissões de Fiscalização e Educação. A Justiça também deve participar da oitiva. Estela Almagro lembrou na sessão que a Educação adquiriu o total de R$ 33 milhões em uniformes e mochilas. O valor é mais de 3 vezes superior às despesas do ano passado.
O governo aponta aumento de itens e de atendidos, em vários casos. Contudo, há em 3 itens valores individuais com custo que ultrapassa a 300%… A qualidade dos produtos estão sendo objeto de reclamação aberta de muitos pais e educadores.
Na primeira audiência, com a presença de Ghirardello, há várias semanas, as Comissões não adentraram nem nas quantidades e nem no tipo de tecido e procedimentos dos processos de compra… Na ocasião, a discussão foi para o âmbito político, com o tempo sendo utilizado para discursos em relação ao descarte de uniformes antigos (item importante, mas que tomou conta da reunião e impediu o avanço na discussão técnica, específica, sobre os uniformes de 2024 x 2023).
TRANSBORDO
O vereador Júnior Lokadora questionou a despesa anual adicional de R$ 20 milhões que o Município passou a ter com a realização de transbordo do lixo doméstico na área do antigo Aterro. O vereador visitou o local, na companhia do vereador Coronel Meira, e questionou que em torno de 30% do material gera custo com pesagem sem necessidade.
“A cidade gasta R$ 20 milhões a mais para enterrar lixo em Piratininga, para o aterro particular, sem separar os materiais. Troca o lixo de caminhões menores da Emdurb para maiores, carretas. E esse serviço extra veio para a Emdurb economizar om pedágio”, questiona.
A ida “in loco” ao local onde os caminhões trocam a carga foi atendimento a uma boa reportagem do colega André Fleury, jornalista do JC, na semana passada.
MORADIAS CLANDESTINAS
O vereador Coronel Meira anunciou agenda para nova audiência pública para cobrar o Município para realizar processos de regularização fundiária. São cerca de 40 aglomerados de instalações irregulares, muitas delas em áreas de proteção ambiental, várias delas na APA do Batalha e do Água Parada.
O vereador aponta que o Município ignora a aplicação da lei de regularização fundiária (13.465/2017). A mesma cobrança foi lembrada pelo vereador Manoel Losilla, que retornou ao Legislativo ontem, após viagem aos EUA. Losilla ouviu de procuradores jurídicos da Prefeitura que, após discussão dos casos com o MP, a regularização é possível pela lei de 2017.
Contudo, os custos são elevados. O promotor Henrique Varonez apontou que as ocupações ou parcelamentos clandestinos de lotes podem ser regularizadas com recuperação da situação ambiental anterior e medidas de proteção ao entorno. Nos casos que envolvem proximidades com mananciais de abastecimento (casos do Recalcagem, por exemplo, próximo de Piratininga), lotes continuam sendo vendidos de forma ilegal e com passivo difícil de ser regularizado.
BOLETIM OCORRÊNCIA
O vereador Júnior Rodrigues anunciou registro de boletim de ocorrência (B.O) após ter sido procurado por munícipe com denúncia de que uma pessoa teria se passado por seu assessor, durante o Arraiá Aéreo, no final de semana, desviando ou bloqueando área para estacionamento nas imediações do Aeroclube, com cobrança irregular para alguém parar veículo…
CEAGESP E ATACADÃO
Já o vereador Marcelo Afonso disse que foi recebido com tom de ameaça nas dependências do Ceagesp de Bauru, na última semana, ao visitar o local para verificar por qual razão o galpão incendiado em junho de 2020 teve as obras de reconstrução finalizadas ainda em março de 2023 e, até agora, continua fechado, sem uso.
Afonso comentou, também, apuração do CONTRAPONTO que aponta irregularidade levantada pela Procuradoria Jurídica do Imobiliário (PPI) da Prefeitura que, em parecer ainda de fevereiro de 2019, aponta que a Prefeitura tem de buscar a devolução da área onde está instalado o Atacadão (hipermercado).
Ou, em outra alternativa, buscar o Município receber pelo aluguel mensal de R$ 117 mil (mais de R$ 21,2 milhões há pagos desde 2013). O dinheiro vai para a Ceagesp, mas a estatal federal não é dona da área. Aliás, até agora (mais de quatro anos) ainda está pendente a discussão sobre irregularidades na posse (e não titularidade)… O vereador disse que vai se aprofundar nesta pendência.
Não leu a matéria sobre os mistérios do galpão incendiado da Ceagesp de 2020 e o aluguel do Atacadão? Entre neste link: Os mistérios do galpão incendiado da Ceagesp e da instalação do Atacadão em área do Municipio – CONTRAPONTO
SECRETÁRIO JURÍDICO
A respeito da pendência, o secretário Jurídico do Município, Vitor Freitas, comentou que a diretoria da Procuradoria Jurídica prestou informações ao Ministério Público sobre o tema. Inquérito civil discute a situação, a cargo do promotor Fernando Masseli Helene.
No relatório, a PPI muda sua posição em relação ao caso. Em fevereiro de 2019, a então diretora procuradora da PPI, Marina Miranda, aponta necessidade de medida judicial face a posse ilegal e sem amparo em lei autorizativa, da área do Atacadão. Sem lei de doação.
Contudo, o Jurídico pondera que a situação tem pendência há 10 anos, sem que o Município tenha tomado providências e, agora, para hipermercado encravado dentro da área da matrícula que, na década de 1970, foi cedida para criar a Ceagesp. Ou seja, o Município está atuando pela preservação dos empregos e regularização da instalação.
Quanto ao aluguel (que não vem para a Prefeitura, mas para a Ceagesp), o Município estuda a medida a ser adotada, mas não descarta judicialização.
CONTAS APROVADAS
A Câmara Municipal aprovou, na sessão de hoje, o relatório do Tribunal de Contas que também recomenda a aprovação das despesas realizadas no ano de 2021, o primeiro da gestão Suéllen Rosim.
O placar manteve a divisão das bancadas, com 7 votos contrários ao parecer pela regularidade das contas de 2021 do governo Suéllen Rosim) e 9 votos favoráveis (pela aprovação). Se Chiara Ranieri estivesse na sessão o placar seria 8 a 8, com o desempate do presidente (Júnior Rodrigues).
O ponto central da discussão versou sobre uma série de apontamentos que os técnicos do próprio TCE fizeram no caminho de irregularidades no planejamento (falta dele), não atendimento a apontamentos de procuradores, não realização de chamamento público e aquisição de imóveis (16 no total) com deficiências estruturais e que, na ocasião, não geraram uma vaga a mais para matrículas na Educação Municipal em Bauru…
Contudo, apesar dos inúmeros apontamentos técnicos, as contas de 2021 vieram com voto pela regularidade pelo TCE (conselheiro). As compras em imóveis ultrapassaram a R$ 35 milhões e a prefeita enfrentou Processante sobre o caso, mas manteve o mandato.
Sem a compra dos imóveis, como se sabe, a prefeitura não cumpriria nem o mínimo de 25% de despesas por ano com Educação.
RAUL E PL
O médico e ex-vereador Raul Gonçalves de Paula disse hoje, em entrevista à rádio 94 FM, pela manhã, que está firme na disputa municipal deste ano e fez apontamentos no sentido de que Suéllen não resolveu inúmeros problemas prioritários da cidade.
Raul anunciou que firmou acordo com o PL, do deputado Capitão Augusto. O PL vai indicar a vice (ele ou ela, contou). O pré-candidato pelo Podemos aposta no maior tempo de TV com o acordo com o PL e mais musculatura para enfrentar “a prefeita e o domínio da máquina”. A musculatura significa maior possibilidade de dinheiro de campanha, na distribuição do fundo eleitoral…
