Parecer da Consultoria Jurídica disponibilizada na noite desta sexta-feira aos vereadores libera para o plenário encerrar, ou não, a fase de informações em emendas no PL da concessão.
Na prática, o parecer abre caminho para o governo impor seus votos e exigir votação da concessão em dois turnos, como adiantou o CONTRAPONTO desde ontem nas matérias das “cartadas do embate” político em Bauru.
O trecho acima do parecer, do advogado Rafael Ribeiro, orienta a Mesa a por o andamento do PL em votação, onde o governo dispõe de 9 votos. E novos adiamentos ou pedidos de informação precisariam de maioria absoluta (12 votos).
O argumento é de que a fase que garante a cada vereador prazo para informações já foi cumprida. A oposição discorda, como apontaram os vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro na última sessão.
Eles consideram que mudar o rito gera nulidade e quebra de garantia de prerrogativa a cada parlamentar. O parecer de hoje aponta que essa etapa foi garantida e que, em regime de urgência, o rito é outro e qualquer pedido precisa ser aprovado em plenário (condição atual).
A oposição adiantou reação (esperada).
Atualizamos assim, uma das 3 posições da matéria anterior da Cartada final. Leia aqui:
A PM de Bauru não consegue reformar sequer uma única quadra do calçadão, imagine como será essa concessão!
A Mesa Diretora da Câmara Municipal é SUBSERVIENTE à Prefeita Suéllen Rosim !
Ao fazer valer esse parecer, atenderá à ORDEM da Prefeita Suéllen Rosim, e teremos com CERTEZA a JUDICIALIZAÇÃO da decisão da Câmara Municipal de Bauru, visando a NULIDADE…
Vão prevalecer os interesses, ou o INTERESSE DA MAIORIA DA POPULAÇÃO BAURUENSE ?