Juíza suspende ação da COM Engenharia e Município contesta indicação de perito judicial
A disputa judicial em torno da maior obra de saneamento do Interior do País tem duas ações judiciais na Vara da Fazenda Pública de Bauru. Conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, a COM Engenharia acionou a Prefeitura e o Município também foi ao Judiciário. A diferença, essencial, é que a construtora busca provar que os eventuais prejuízos à obra são “culpa” do projeto executivo (ruim). E a Prefeitura aciona tanto a projetista (Arcadis Logos – antiga ETEP) quanto a COM Engenharia.
Ou seja, nesta fase de produção antecipada de provas no Judiciário, a construtora defende a realização de um laudo pericial particular para, depois, buscar receber milhões de Reais (diferenças por serviços realizados e outros itens do contrato). Já a Prefeitura defende junto à juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello que a alta especialização da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Distrito Industrial exige perícia por uma instituição pública ou universidade.
Para isso, o Jurídico da Prefeitura também pede a impugnação do perito judicial indicado pela juíza, Joaquim Felício. A procuradora Jurídica do Município, Greici Zimmer, explica que “a instalação da ETE envolve quesitos de especialização de engenharia, de planilhas financeiras, de serviços específicos e também em relação a efeitos de danos ambientais decorrentes dos erros no projeto executivo e nos atrasos da obra e erros construtivos, com consequências para o Município que vão muito além de um trabalho de perícia comum, dada a complexidade e multi fatores do objeto. Por isso, pedimos a perícia por instituição pública, inclusive em razão desse serviço ser de custo elevado”, argumenta.
A administração não entra neste mérito, mas Felício é o mesmo perito que atuou nas indenizações milionárias de áreas contra a Prefeitura – cujos laudos foram combatidos com apresentação de inúmeras falhas pelo Ministério Público, tanto no caso da Floresta Urbana quanto na indenização referente a uma gleba em ribanceira atrás do Gasparini.
ANTECIPAÇÃO DE PROVAS
Em síntese, neste momento a disputa judicial da obra da ETE inicia a fase de busca de provas. A COM, em sua ação, aponta todas as culpas na direção do projeto executivo e suas inúmeras falhas – reconhecidas inclusive pela Prefeitura e (em parte) até pela projetista Arcadis (na medida em que refez e ajustou centenas de procedimentos e desenhos no curso da instalação).
Mas a Prefeitura, de sua parte, entende que, além dos inúmeros erros no projeto executivo já apontados, o atual estágio da ETE contempla erros construtivos de responsabilidade também da COM Engenharia. O DAE integra a ação judicial junto com a Prefeitura. A autarquia fez o recebimento do projeto executivo, no governo Rodrigo Agostinho.
O secretário de Obras, Leandro Joaquim, mencionou que a contestação envolve equipamentos adquiridos – com pagamentos parciais já efetuados – e não instalados e problemas com fissuras no “coração da ETE” (tanques). “Somente a identificação especializada de mais de 700 fissuras vão exigir a impermeabilização das paredes laterais dos tanques e o isolamento no teto desses tanques (laje), o que representa uma discussão de milhões de Reais”, aponta Joaquim.
A fase de antecipação de provas é um procedimento que tende a ser demorado, pela especialização, o volume de itens técnicos, financeiros e de engenharia envolvidos. A COM Engenharia teve indeferido pela juíza o pedido de paralisação do processo administrativo aberto pela Prefeitura contra ela (pelos erros construtivos e rescisão unilateral efetivada no final de setembro passado).
A construtora também pediu a paralisação da obra e a proibição de que outra empresa atue no canteiro. Mas a juíza Ana Lúcia suspendeu a ação da COM Engenharia e abriu o processo (as duas ações) para o posicionamento dos promotores que acompanham o caso de perto.
Conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, a construtora pleiteia junto à Prefeitura o direito ao recebimento por diferenças de medições, serviços que teriam sido acrescidos à obra e, também, o pagamento pelo comissionamento (testes dos equipamentos entregues). Somente este item, conforme o secretário de Obras Leandro Joaquim, equivalem a 15% dos quase R$ 70 milhões de equipamentos já adquiridos, ou R$ 10,5 milhões.
Conforme o secretário, o canteiro de obras da ETE neste momento segue com a elaboração de planilhas para definir especificações da futura licitação para conclusão dos 30% restantes, com atuação da consultoria responsável pelo ATO (Atestado Técnico). A intenção do governo é publicar o edital até o final de novembro, próximo.
LEIA A SEGUIR A ÍNTEGRA DAS DUAS AÇÕES JUDICIAIS:
COM x MUNICÍPIO AÇÃO PROVAS ETE
AÇÃO ETE MUNICÍPIO E DAE X ARCADIS E COM
