Secretário e procurador afirmam que mudança em contrapartida exige audiência pública e nova aprovação e não pode ser feita de forma unilateral pela prefeita

A alteração de obra definida como obrigação  a um empreendedor precisa ser submetida a audiência pública e aprovada pelas instâncias de controle social, o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE) e o Conselho do Município (CMB).

Ou seja, uma vez determinada uma obra, em um lugar específico, como redução de impactos em determinada região (mitigação), esta obrigação não pode ser modificada de forma unilateral pelo mandatário de plantão.

A posição técnica foi dada hoje, em depoimentos à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que analisa contrapartidas e mitigações de empreendimentos, pelo secretário de Planejamento, Luiz Renato Fuzel, e o procurador Jurídico e ex titular desta pasta, Maurício Porto.

Eles explicaram as regras a que são submetidos os pedidos de aprovação de empreendimentos em Bauru, defenderam a regulamentação da norma em lei e mencionaram como é o andamento desses casos no governo.

A atualização da regra exige, ainda, regulamentar instrumentos no Plano Diretor. Com isso, o Município podetá exigir obras acima da redução de impactos (necessárias em lugares mais carentes, por exemplo) em troca de autorizar que o empresário construa mais andares, em um imóvel para moradia vertical, por exemplo.

De outro lado, os primeiros depoimentos à CEI trouxeram que as obrigações seguem parâmetros definidos por técnicos. Esse conteúdo é enviado ao GAE, cuja análise não comporta mudar ou reduzir a exigência.

Da mesma forma, o Conselho tem de apontar se a comunidade concorda ou não com a proposta. Mas se a obra ou exigência mudar, o processo tem de retornar para checagem do novo pedido.

A discussão recai, na CEI, à modificações em obras que não teriam cumpridas regras acima.

Agenda da CEI

A 3ª Reunião Ordinária da CEI de Contrapartidas retorna na próxima terça-feira (18/7), a partir 14h30, com tempo de 50 min para cada depoimento.

Serão convocados:
– Nilson Ghirardello, atual secretário da Educação e ex-secretário de Planejamento (convocado)
– Paulo Roberto Ferrari, ex-secretário de Planejamento (convidado)
– Gustavo Bugalho, secretário de Negócios Jurídicos (convocado)
– Letícia Rocco Kirchner, ex-secretária municipal de Planejamento (convidada)