Sessão histórica vai ao Judiciário: com obstrução e registro policial e aprovação da concessão do esgoto com 8 votos

A autorização para a prefeita Suéllen Rosim realizar concessão de esgoto aprovada por 8 votos em uma longa e conflituosa sessão nesta segunda-feira (13/05) invadiu a madrugada e vai para o Judiciário para discussão de nulidade e ilegalidade. E o PL terá mais de uma medida judicial. Pelo menos uma ação contra a sessão em si. E outra em relação ao mérito de regras sobre a concessão, mais adiante caso o processo siga. Às 0h25, depois de várias suspensões, 7 vereadores (Meira, Chiara, Segalla, Lokadora, Berriel, Estela e Bira) contrários ao projeto deixaram a sessão. Borgo saiu bem antes. Alegação deste item: oposição aponta prorrogação ilegal da reunião. A Mesa discordou e prosseguiu a votação e demais itens da pauta.

Em reunião tensa, histórica pelo tema, com artistas e servidores em greve em manifestação dentro e fora do plenário, protestos, gritos e suspensões, o projeto de lei da concessão foi levado a votação em dois turnos mesmo sem vários votarem, ou mesmo sem nomeação de relatores por integrantes da oposição.

Apesar do impasse, a base de apoio do governo Suéllen Rosim aprovou a autorização para a prefeita realizar a concessão, com 9 emendas. Outras 4 foram rejeitadas.
Na prática, o governo se valeu de seus votos favoráveis à concessão: Pastor Edson, Fabiano Mariano, Júlio Cesar, Renato Purini (suplente de Losilla – em viagem), Marcelo Afonso, Marcos Souza, Milton Sardin e Beto Móveis. Júnior Rodrigues só votaria em desempate. Contudo, a oposição se negou a votar o projeto – apontando várias nulidades. Sete vereadores se negaram a votar (entenderam que isso daria respaldo de legalidade ao resultado) e Eduardo Borgo deixou a sessão logo no início, apontando nulidades durante andamento de pedido de CP.

PROCESSANTE

Em específico, Borgo posicionou que os três vereadores da Mesa (Júnior Rodrigues, Milton Sardin e Marcos Souza) seriam impedidos de votar em denúncia contra eles assinada pelo tesoureiro do Partido Novo, Diego Santiago Rodrigues.

O eleitor denunciou suspeição e irregularidade na contratação de advogados como consultores jurídicos do Legislativo. Rafael Ribeiro e sua esposa seriam os sócios da empresa de advogados e Milton Dota Jr não pertenceria ao quadro. Isso, na denúncia, foi apontado como ilegal.

A CP foi rejeitada, pelo mesmo placar em que a concessão de esgoto dividiu os grupos (8 a 7).
Houveram inúmeros fatos e controvérsias. Vamos destacar os essenciais – sobre concessão.
O eixo principal do confronto foi: o governo passou a bancar o andamento das emendas do PL – mesmo sem parecer por Comissões – com 8 votos. E a oposição adotou se recusar a votar para manter entendimento de nulidade – que vai ao Judiciário.

EMBATE e DESGASTE
A Mesa Diretora submeteu a plenário a posição da Consultoria Jurídica de que o adiamento de projetos em estado de “regime de urgência” exige aprovação por maioria absoluta (12 votos). A mudança no rito veio no requerimento de Fabiano Mariano – artigo 176 do Regimento Interno.
Ou seja, a base do governo posicionou, por 8 votos, que não cabia mais pedidos de informação ao PL da concessão após aprovado regime de urgência e encerrado andamento por 10 sessões.
A oposição fez protesto, com 7 vereadores se recusando a votar a mudança do rito. Com isso, os contrários a proposta entendem que as votações na sessão são nulas.
A prefeita pode vetar emendas – mas não deve faze-lo. Para acelerar a sanção do texto como lei, a base de apoio aprovou 8 e quatro emendas no total caíram. No caso da proposta sobre Agência, o governo entende que não há concessão sem obrigação de contratar Agência.

Outra rejeitada é a que pretendia antecipar a obra de drenagem (Borgo) e uma que exigia que o concessionário resolvesse abastecimento também de àgua (Meira).

COMO FICA?
Em uma sessão tensa, com inúmeros episódios conflituosos, inúmeras suspensões, o fato é que vai para o Judiciário a aprovação da transferência de obras em esgoto e drenagem para a iniciativa privada, em contrato de mais de R$ 3,5 bilhões.
Mais de uma ação judicial já foi indicada sobre o episódio. Eduardo Borgo deixou a sessão ainda no início – por entender que a Mesa não poderia votar na Comissão Processante (CP) – leia acima – protocolada pelo tesoureiro do Partido Novo, Diego Santiago Rodrigues. Borgo e o presidente Júnior Rodrigues declararam – um ao outro – voz de prisão. Eduardo Borgo registrou o fato à Polícia.
Apuramos que a aprovação da lei também terá ações judiciais de outro segmento. Neste caso, contestando descumprimento de regras da lei federal do marco de saneamento.
A Mesa, com apoio da base de Suéllen, manteve a posição de que todos os pedidos (de requerimentos, de manutenção de prazo) seriam rejeitados em votação do plenário.
O vereador Pastor Bira disse que seu prazo aguardando informação estava sendo violado – ainda na primeira de 12 emendas (5 foram apresentadas na sessão).
Assim se sucedeu o andamento nas Comissões. Com os 7 contrários ao PL mantendo a recusa em votar ou dar parecer em emendas, o presidente da Câmara, Júnior Rodrigues, nomeou membros provisórios (ad hoc) no lugar dos vereadores originários para dar andamento ao projeto.
O conflito, com protestos seguidos da galeria (a maioria servidores em greve), se estendeu até o final da noite de segunda-feira.

EMENDAS APROVADAS

A base do governo decidiu não rejeitar várias emendas, como estratégia para aprovar a concessão de esgoto e liberar a pauta.
A intenção é chamar sessões extras nesta semana para votar vetos de outros temas e, depois, a reposição do salário dos servidores e outras matérias (verbas para Cultura e Esportes, entre outros).

Das emendas, foram aprovadas:

– a que define uma única tarifa para a concessão

– que fixa a tarifa em 90% de esgoto
– a que proíbe prorrogar a concessão além de 30 anos.
– que reparte receitas extras em 50% entre DAE e concessionária.
– que vincula o edital futuro às regras do estudo da Fipe.