O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) ingressou nesta quarta-feira (17/04) com ação civil pública contra a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev), para buscar a continuidade do pagamento dos abonos não incorporáveis recebidos atualmente pelos servidores aposentados.
Os advogados do sindicato, José Francisco e Júlio César Teixeira de Carvalho defendem que “não há condicionante legal para cessarem os pagamentos e que mais de 6 mil servidores aposentados poderiam ser prejudicados em caso de subtração destes valores que compõem parte importante dos seus ordenados”.
A medida judicial leva em conta a pauta travada junto ao Poder Legislativo, em razão da conhecida pendência quanto a votação do projeto de lei da concessão do esgoto e drenagem (em regime de urgência desde fevereiro passado). A ação levanta que a data base da categoria é em 1⁰ de março. Mas, em razão da pauta travada, o Projeto de Lei (PL) que contemplaria a reposição salarial dos servidores público municipais vem sendo adiado.
Para o sindicato, os benefícios, sobretudo o abono pecuniário (antigo vale-refeição) instituído pelo artigo 10 da Lei 6663/15, estão previstos nesta e em outras legislações, como as leis n.⁰ 5737/2009, 6663/2015 e 7056/2018 – mesmo sem a aprovação do reajuste anual.
Para o Sinserm a questão compreende que o pagamento prorrogado até março de 2024 refere-se ao abono de R$ 90,00, este para os aposentados não enquadrados no PCCS de 2010. Os demais, principalmente o antigo vale-refeição (R$ 436,00), não poderiam ser descontinuados, pois o PL do reajuste que tramita na Câmara Municipal, não revoga expressamente a Lei n.⁰ 6.663/2015, que prevê a extensão desse abono aos aposentados.
Ou seja, a lei pendente apenas reajuste o valor, mas não o elimina, entende o sindicato.
A Funprev decidiu não pagar os abonos até que o PL do reajuste seja votado. A ação tem pedido de liminar.
Funprev está errada.
Minha família ficará sem mercado se isto acontecer. Pois este valor é maus um pouco são destinados a compra mensal, mesmo sendo pouco é o temos para nos alimentarmos o mês todo, com muita dificuldade e restrições alimentares. Ganho pouco maus que 1 salário mínimo, 22 anos de prefeitura e 5 anos na vida privada.
Parece justo. Nessa corda de esticada de imposição da concessão são os mais fracos que começam a perder.