Tesouro Nacional impõe regra que dificulta concursos e aumento de gasto com pessoal

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Os secretários Gustavo Bugallho, do Jurídico, (esq) e Éverton Basílio, da Finanças, discutem as regras para a soma de gastos com pessoal com a prefeita Suéllen Rosim

 

Será cada vez mais difícil para as Prefeituras repor mão de obra e perdas inflacionárias sem esbarrar no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor desde 2001. É o que terá de enfrentar Suéllen Rosim (Patriota), assim como todos (as) que ocupam o cargo no País. Mas a regra geral já é de conhecimento das Prefeituras e Estados. O “novo obstáculo” é que a Prefeitura tem de incluir na soma todos os gastos com contratações de pessoal também de entidades conveniadas, fundações e Organizações Sociais (OS). Isto ainda não estava “valendo”.

Em Bauru, a estimativa inicial é que os gastos com folha de pagamento (que somam na gestão direta algo perto de R$ 36 milhões mensais, com encargos) incluam mais (até) R$ 80 milhões ao ano de 185 contratos (convênios) existentes nas áreas de Educação, Bem-Estar Social e Saúde.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou às prefeituras que não vai mais adiar a aplicação dos cálculos de limite de gastos com pessoal estabelecido pela Portaria 377 (de 8 de julho de 2020). O que está em questão, agora, é que o funcionalismo está com os ganhos congelados por dois anos para financiar a pandemia, até 31 de dezembro próximo. E, a partir de janeiro próximo a conta muda. E bastante!

COMO FICA?

O CONTRAPONTO havia apontado, ainda em 2019, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já alertava prefeituras de que não adianta terceirizar serviços permanentes, típicos da função pública, e muito menos sair contratando Organizações Sociais (OS) para “burlar” o limite de 54% das receitas para fugir do limite de gastos com folha de pagamento.

Em um encontro anual com prefeitos em Bauru, na ocasião, o conselheiro Renato Martins Costa, que foi presidente do TCE, avisou que as auditorias estavam “pegando no pé” para o ajuste desses limites. O então prefeito, Clodoaldo Gazzetta, não só não deu “muita pelota” como ainda insistiu em criar várias coordenadorias e até uma Secretaria (de Governo)…. Retirou o projeto após pressão…

Mas veio a pandemia. E muitos municípios não se mexeram. Agora, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) definiu que passa a incluir no cálculo do gasto com pessoal as despesas com mão de obra de todas as entidades e organizações sociais. Ou seja, se antes, no caso de Bauru, passou a integrar o cálculo as contratações de profissionais com entidades como a Fundação de Saúde (médicos da FERSB), os agentes de endemias e outros, agora o alcance é geral.

O secretário de Finanças, Éverton Basílio, disse hoje, em reunião na Câmara onde discutiu a pressão que virá sobre a reposição salarial de servidores, autorizada a partir de janeiro de 2022, que a regra da STN aumenta a despesa geral com mão de obra (pessoal) entre R$ 70 milhões a R$ 80 milhões. “O índice de Responsabilidade Fiscal com os 3% de reposição no salário para compensar o aumento da alíquota da previdência cobrada do servidor (que vai de 11 para 14%) fica no limite do permitido em lei (51,3%) com o cumprimento dessa  sistemática de gastos. Isso foi definido em 2019 e não foi aplicado”, comenta.

Para se ter ideia da cumulatividade em confronto com a limitação legal, em 2020 o governo Gazzetta deixou de aplicar R$ 18 milhões no ano apenas para a reposição da inflação ao funcionalismo (vedado pela lei que vinculou o socorro financeiro a prefeituras na pandemia à proibição de aumentar despesas com pessoal). Neste ano, a não aplicação da reposição apenas da inflação reduziu o aumento da folha em algo próximo de R$ 20 milhões.

A questão é que servidores se aposentam. E as carreiras essenciais, de fiscalização, educação, saúde, administrativo, operacionais, e tantas outras, precisam ser repostas. E pior: agora não vale mais contratar aquela empresa de segurança só pra “fugir” da regra da soma de gastos. O máximo que o Município pode fazer é fiscalizar o que é pago para terceiros, em contratos “de fora”.

Em entrevista recente, o atual secretário de Administração, Éverson Demarchi (que atuava na Finanças), comentou que a reposição de diversas frentes de mão de obra (das operacionais às especializadas) fica sob o crivo do cumprimento da legislação.

O represamento para reposição de mão de obra é significativo. Aliás, o desejo revelado pela prefeita Suéllen Rosim de criar estruturas próprias para Tecnologia de Informação, Causa Animal e Habitação também entram no “fogo cruzado” do : querer não é poder fazer! Leia matéria exclusiva do CONTRAPONTO da edição de ontem sobre este assunto: https://contraponto.digital/suellen-indica-3-mexidas-na-estrutura-administrativa-e-quer-priorizar-ajuste-na-emdurb-e-divida-da-cohab/ 

LIBERA CONCESSÕES

Outro detalhe: a portaria do Tesouro Nacional só exclui da soma de gastos com pessoal para cumprimento do limite da lei federal as concessões. E aqui reside o “contraponto” político-administrativo e jurídico: Mesmo serviços da atividade fim (coleta de lixo, tratamento de esgoto, iluminação) podem ser transferidos para a iniciativa privada sem afetar a conta de gastos com pessoal.

Mas as concessões retiram do sistema público os recolhimentos essenciais para manter no tempo a “roda viva” da renovação do custeio com aposentadorias e pensões…

PITACO NOSSO 

A inclusão de gastos com o chamado Terceiro Setor (entidades conveniadas e fundações) na soma dos limites de folha de pagamento exige a alteração brusca nos parâmetros de fiscalização de contratos com creches, entidades assistenciais e salários pagos a fundações como a Saúde.

Não se trata de “achar” que há algo de errado em contratos. Mas de estabelecer que não será mais possível que uma entidade “pendure” parente ou indicado em sua “folha”. Cabide nunca foi bom, agora deve ser execrado! Também não será mais aceitável que se busque o caminho da ‘terceirizada’ para o recebimento de salários maiores do que o pago pela Prefeitura (este pela via de concurso).

Fica, por coincidência, fixado como aviso de realidade, a afirmação do próprio vice-prefeito, secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, de que “a FERSB foi criada, em 2015, para que servidores-médicos pudessem receber salários mensais acima do teto (salário do prefeito)”.

Por sinal, você já percebeu que esta regra que dificulta a reposição de servidores também afeta o futuro da aposentadoria dos atuais trabalhadores públicos. Porque o combustível do sistema exige reposição permanente…. Sem ele, a conta final aumenta. E asa prefeituras é que terão de pagar a diferença! Ou seja… se correr o bicho pega.. se ficar o bicho…..

Resumo lógico: só há espaço para gestão pública profissional, com planejamento, governança e controle! Estamos com essa “bola toda”?

Voltemos à Emdurb.

Aliás, a Emdurb já estava sendo alertada de que precisava se enquadrar à realidade, faz tempo. Mas insistiu, ao longo dos últimos governos, a se manter “fora da bolha”. Chefes, diretores e coordenadores na empresa municipal custam, comparativamente, bem mais do que o concursado na Prefeitura.

A prefeita Suéllen Rosim, como adiantamos aqui, afirmou em sua rede social que “medidas duras, desgastantes, serão tomadas para que a Emdurb ajuste seus custos”.

Não será fácil! A Emdurb se “acostumou” a elaborar o Orçamento “que quis” (por anos apontamos isso). E quando a “corda aperta” – por uma série de razões – a empresa pede “aporte adicional” à sua criadora (a Prefeitura). Neste momento, o presidente Luiz Carlos Valle já pediu R$ 6 milhões para pagar fornecedores e obrigações “gerais” do déficit deste ano (só de 2021). (leia na coluna Candeeiro N. 195 sobre a situação da Emdurb e a negociação de reposição salarial do servidor).

Aliás, é fundamental registrar que o governo municipal também não disse que a regra federal de gastos enterra de vez a ideia de autarquizar a Emdurb. Não pela conta em si (porque a folha da empresa municipal já incide sobre o cálculo), mas pela evidente impossibilidade de agregar um rombo adicional ao Orçamento Municipal em relação ao déficit previdenciário (que o CONTRAPONTO discutiu com exclusividade)… Mas isso é outra história mal elaborada…

E como fica a Emdurb?

Terá de se ajustar ao que recebe por seu contrato assinado com a prefeitura para a prestação de serviços.

E agora?

 

RELATÓRIO COMPLETO

Para o público que deseja se aprofundar nas regras de controle de gastos do setor público, segue o link para o acesso completo ao Manual e Relatório de Gestão Fiscal da STN. neste link: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576  

O documento é extenso. As explicações para CONCEITO e GASTOS COM PESSOAL você encontra das páginas 484 a 494.  

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