Como esperado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) abriu hoje 10 dias de prazo para que o Município de Bauru também faça a defesa preliminar ao edital suspenso da concessão de esgoto e drenagem. O conselheiro Renato Martins Costa (foto) concedeu o prazo adicional agora na representação do advogado e ex-vereador Coronel Meira, conforme representação antecipada pelo CONTRAPONTO.
A determinação apenas estende a suspensão do edital que já havia sido determinada pelo TCE na representação da empresa Aegea Ambiental, em janeiro passado. O novo despacho salienta que a Aegea ingressou com outra petição (réplica). Mesmo não sendo a regra, Martins pediu parecer técnico para os pontos rebatidos. Já em sua representação, Coronel Meira também elenca contestação da adoção da regra de técnica e preço para definição do vencedor da concorrência, mas traz conteúdos diferentes, como o argumento de ser ilegal a atribuição de custo de operação e investimento para serviços de drenagem na avenida Nações Unidas “embutido” como “falsa obrigação complementar para a concessionária”, e suportada por uma única tarifa (de esgoto).
Para o advogado, esta medida confronta com a lei federal do marco de saneamento, que estabelece critérios específicos (e individuais) para fixação de custo e operação de sistemas de drenagem – ou seja, através de uma tarifa específica. A mesma lei exige que esta tarifa (para drenagem) tem de ser fixada apontando a população beneficiada pela região onde será implementada a obra de drenagem, entre outros itens.
O novo prazo estende um pouco mais a análise final do edital. O TCE teve problemas no registro do processo. Agora ele segue. O Município deve ter a contestação pronta, pois já conhece o conteúdo. Depois, o processo retorna para o MP de Contas e apreciação pela Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do Tribunal. Após, os conselheiros julgam o processo.
ALERTA
Mas o conselheiro Renato Martins Costa ainda determinou hoje que seja enviado alerta à prefeita Suéllen Rosim de que esta tem como saída legal revogar ou anular o edital – informando o TCE da medida, a fim de iniciar outro processo acolhendo as modificações apresentadas nas representações até aqui apresentadas (da Aegea Ambiental e Coronel Meira). A prefeita responde, entretanto, que vai “levar o edital a frente, até o fim, combatendo os apontamentos, através dos técnicos contratados da Fipe, para a breve liberação da concorrência e sua efetivação”.
O conselheiro Renato Martins não se manifestou sobre pedido de Meira de que o Município (e a Fipe) informem, com urgência, os nomes dos advogados e economistas que assinam como responsáveis o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) – que embasa o edital – a fim de evitar eventual conflito de interesses e, até, denúncia do edital junto ao Poder Judiciário.