Não basta ter a licitação sob análise da legalidade, em obras e serviços contratados com dinheiro público. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sidnei Beraldo disse hoje em Bauru, para gestores de 83 municípios da região, que o órgão está indo além da regularidade na contratação e dando ênfase ao custo e qualidade ou eficiência do que foi contratado.
“Eficiência e efetividade passaram a ser foco do TCE. Não basta portanto cumprir a norma legal, que é obrigação, mas ter gestão sobre os contratos e fiscalização da obra e dos serviços. Porque nós passamos a avaliar as administrações por indicadores e análise da qualidade do que foi entregue e o preço pago. Até aqui orientamos os gestores sobre a necessidade de planejamento e gestão. Agora passamos a executar casos onde o projeto é ruim, o material entregue é inadequado. A execução tem de ter a mesma qualidade da contratação, da licitação”, disse à plateia lotada, no auditório da FOB USP.
NA MIRA de OS
O comando do TCE Paulista afirmou no encontro de hoje em Bauru preocupação com a proliferação de contratações de Organizações Sociais (OS) com a administração pública. Na abertura do encontro, o vice-presidente do TCE, Renato Martins Costa, salientou que as OS faturaram R$ 35 bilhões de contratos com o Poder Público em 2022.
“Veja a terceirização de serviços em áreas como saúde, cultura, educação, somaram R$ 35 bilhões no Estado em 2022. Está fora do controle o volume disso diante da deficiência do controle, que está escapulindo pelos dedos. E a situação aparece mais difícil lá na frente, na prestação de contas. E ai já foi. E estamos vendo muitos dados incompletos. As prefeituras precisam se capacitar para isso, fiscalizar desde a origem”, comenta.
O primeiro ponto alertado pelo conselheiro é na origem: “tem de fazer o credenciamento com rigor. Estão cadastrando Organização Social criados no mês anterior e sem critério, sem condições de desempenhar seu papel”. E com os limites da lei fiscal para gastos com pessoal, as prefeituras estão contratando mais o Terceiro Setor. “Na saúde o crescimento é exponencial, para creches na Educação também. As secretarias gestoras precisam atuar como agências, fiscalizando o contrato e qualidade do serviço, semana a semana”, adverte.
O comando do TCE também pontuou que preocupa “o apossamento de Santas Casas por organizações de caráter lucrativo. E elas são entidades filantrópicas. Tem Organização Social também com ligação com crime organizado. Isso é muito sério. As prefeituras precisam credenciar com rigor, o primeiro passo. Depois exigir Plano de Trabalho rigoroso, com custos bem definidos, determinados e fiscalizar o que está sendo executado. Não pode aceitar um pacote de serviços com planilha sem detalhar cada custo, de forma unitária”, enfatizou Renato Costa.
ESCOLA, SAÚDE E LIXO
O presidente do TCE, Sidnei Beraldo, apresentou que o órgão passa a confrontar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) com os demais chamados “pecados capitais” da análise das contas (gasto com pessoal acima da lei, despesa com educação abaixo do mínimo legal, etc.).
O índice classifica o Município, ou o órgão fiscalizado, com distribuição de notas a partir de cinco itens. 20% do peso da pontuação da gestão é para itens ligados ao planejamento, outros 20% educação, outros 20% saúde, 20% são dos resultados fiscais, 10% meio ambiente, 5% cidade e 5% tecnologia e inovação. “Quem tirou nota final 9 (90%) tem classificação no nível A, 75% na B, a partir de 50% C+ e abaixo de 50% C-.
São 300 quesitos levantados, cruzados com dados de execução orçamentária. “Está claro para o TCE que está faltando gestão e planejamento. Nós fizemos inspeções dirigidas em lixo (resíduos), saúde (USF) e escolas nos últimos meses com foco neste objetivo. Ver no local o que está funcionando e o que está mal. Tem de qualificar as equipes, preparar o servidor para fiscalizar nas áreas onde a terceirização é significativa, como as OSs em saúde”, acrescenta Beraldo.
Em 2017, quando efetivamente o índice IEG-M começou a ser aplicado, o TCE apresentou no relatório geral paulista índice médio de 65%. Em 2022 deu 46%. “Caiu muito. É preocupante isso. O TCE então precisa focar em sua função de fiscalizar execução, planejamento, eficiência, para o índice melhorar”, aponta.
Para os gestores públicos que reclamam que, de sua parte, o Tribunal costuma adotar, por vezes, apontamentos que enfraquecem os editais de licitação no campo das exigências (qualificação, atestado de capacidade técnica, etc.), Sidnei Beraldo salienta que “esta questão estará melhor resolvida com a nova lei de licitações (número 14.133). Ela traz melhorias nos formatos de licitação. De fato temos situações onde empresas aprendem a cumprir o mínimo estabelecido em editais, se habilitam e depois, em vários casos, não têm condições financeiras e nem operacionais para tocar a obra. Considero que a nova legislação avance para esses casos”, ponderou.
A nova lei de licitações entra em vigor, em definitivo, em abril do próximo ano, depois da União estender sua aplicação em definitivo.
