A Vara das Garantias de Bauru, por meio do serviço de Atendimento a Pessoa Custodiada (APEC) acaba de firmar parceria com a Associação da Igreja Restaurar em Bauru. Conforme o juiz das Garantias, Josias Martins de Almeida Júnior, a iniciativa amplia a frente de orientação assistencial a vulneráveis que enfrentam o desafio de ressocialização ao cumprir pena.
O magistrado e coordenador do Apec cita que a “parceria com a Associação Restaurar guarda estreita relaçào com a visão da igreja que encontra no mandamento do amor ao próximo o princípio da dignidade da pessoa tão buscada pela Justiça. Partindo da premissa de que ninguém muda de vida sozinho, o projeto oferece de forma voluntária apoio social, acolhimento e reconstrução de vínculos para pessoas colocadas em liberdade”.
O convênio terá início das atividades na próxima semana. A adesão da pessoa colocada em liberdade é espontânea. O juiz da Vara das Garantias menciona o “reconhecimento aos pastores Delton Matheus e Renata Matheus, cuja sensibilidade e abertura das portas da instituição refletem uma igreja pautada pelo empenho na transformação das pessoas”. Ele ressalta que a parceria identifica a necessidade do Poder Público e a sociedade civil “caminharem juntos para ajudar pessoas a deixarem conflitos para trás e construírem uma nova história com dignidade e esperança”.
O QUE É
O APEC (Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada) é uma equipe multiprofissional composta por assistentes sociais e psicólogos que atua de forma integrada às Audiências de Custódia e à Vara das Garantias.
Esses serviços judiciais especiais foram criados recentemente em Bauru. O principal objetivo é oferecer acolhimento humanizado e coletar informações técnicas para subsidiar a decisão do juiz acerca dos processados.
Como funciona na prática?
Atendimento Pré-Audiência: A participação da pessoa presa é voluntária. A equipe realiza uma escuta qualificada para identificar vulnerabilidades sociais, problemas de saúde (física ou mental), necessidades imediatas (como contato com a família ou fornecimento de roupas/itens de higiene).
Relatório Técnico: Os profissionais elaboram um relatório social e psicológico que é entregue ao juiz das garantias, ao Ministério Público e à defesa antes da audiência, ajudando em decisões mais proporcionais e embasadas sobre a prisão ou liberdade.
Atendimento Pós-Audiência: Se a pessoa for liberada (com ou sem medidas cautelares), o APEC orienta sobre seus direitos e faz o encaminhamento para a rede de proteção social (saúde, assistência social, trabalho e educação). Se a pessoa permanecer presa, há o registro e inserção em sistemas de dados para acompanhamento prisional.
A Vara de Garantias foi instalada com abrangência regional no Estado de São Paulo. Bauru sedia uma instância Regional, com abrangência total de 27 cidades. O eixo de atuação surgiu de procedimentos institucionais com debate que ganhou força no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premissa do serviço não é interferir no funcionamento das instituições de justiça e segurança pública, mas de estabelecer mecanismos in loco de observação do cumprimento das garantias individuais estabelecidas na Constituição e atuar em caso de abusos de conduta, pelos sistemas institucionais, e exercer possíveis ajustes na direção do princípio de pesos e contrapesos.