Das poucas vezes que o Município, em toda sua história, recebeu dinheiro em grande volume ‘de graça’ do Governo Federal, o maior prejuízo acumulado para Bauru é a não conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial. De março de 2013 (quando a então presidente Dilma Rousseff liberou R$ 118 milhões para a ETE) até dezembro de 2024, o recurso “definhou” em 94,86%.
Ou seja, o valor real do recurso seria hoje quase o dobro da origem. Não temos a obra concluída e Bauru continua sendo a única cidade com mais de 200 mil habitantes que não trata nem 5% do esgoto que joga nos seus rios – prejuízo em cadeia ainda maior em termos de saúde pública (leia abaixo).
Chamado na contabilidade pública de “repasse a fundo perdido” -, quando o Município não precisa pagar pelo investimento -, os R$ 118 milhões eram suficientes, na ocasião da liberação, para praticamente quitar o contrato. O então prefeito Rodrigo Agostinho contratou, em licitação, a instalação da ETE Distrito por R$ 129 milhões, em 2015. Em setembro de 2021, o governo Suéllen Rosim rescindiu o contrato com a empresa COM Engenharia. Desde então, Prefeitura e empreiteira disputam na Justiça por indenizações milionárias.
A atualização da verba a fundo perdido para a ETE pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostra como a verba definhou. Isso resultaria em valor real hoje de R$ 229,3 milhões, atualizado até dezembro de 2024.
Mas o prejuízo final com a não conclusão da obra é bem maior. E terá de continuar a ser calculado até a ETE ser entregue e a cidade começar a tratar o esgoto. E isso vai levar mais alguns anos (leia abaixo). Em 2023, assim como no ano passado, a obra da Estação de Esgoto Candeia ainda figurava como a mais cara do Estado de São Paulo no relatório do Tribunal de Contas (TCE). O relatório elenca obras sem conclusão e ou paralisadas.
Ocorre que a conta da perda do valor obtido junto ao Governo Federal para instalar a Estação ainda deve considerar outros fatores.. O primeiro é que os recursos a fundo perdido aprovados no Orçamento da União não são corrigidos. Assim, se a execução demorar ou correrem falhas, como no caso de Bauru, o “valor real” aplicado é cada vez menor.
Se o referencial para valorar a perda financeira do não uso da verba federal da ETE for pelo índice de preços da construção civil, o INCC, o resultado negativo também é exponencial. Pelo INCC, os R$ 118 milhões significariam R$ 280 milhões, até dezembro passado.
A Prefeitura de Bauru informou que utilizou cerca de R$ 60 milhões do financiamento (gratuito) do Governo Federal na obra, desde seu início, em 2015. O saldo de cerca de R$ 58 milhões (que frisamos não é corrigido) hoje não pagaria nem 1/4 do custo estimado para a conclusão da ETE.
Ou seja, conforme Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para o término da Estação e serviços complementares exigiriam ao menos R$ 221 milhões. Esta informação integra o edital de concessão de esgoto – suspenso pelo Tribunal de Contas na semana passada.
E a não conclusão da ETE ainda comporta indicar outros fatores. A contratação de projeto executivo consistente e a realização de concorrência pública são fundamentais. Mas em Bauru o projeto executivo foi desastroso – cheio de falhas e lacunas, conforme relatório de Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada pelo Legislativo no governo anterior.
Além disso, a execução das obras teve registros de atrasos e diversos problemas (estacas de fundação subdimensionadas, afloramento do lençol freático na área dos tanques, etc.). Essas informações estão detalhadas abaixo em matéria sobre o laudo pericial de engenharia.
A obra da Estação de Tratamento de Esgoto, segundo o Tribunal de Contas, consumiu R$ 105,1 milhões até outubro de 2023. Nesse montante estão os cerca de R$ 60 milhões repassados pela União.
Asssim, o total do prejuízo só será dimensionado em alguns anos. Seja pela necessidade de aguardar o litígio entre Prefeitura e empreiteira no Judiciário, seja pela espera de liberação do edital de concessão e, ainda, a necessidade de realização de nova concorrência pública e efetivação do objeto (fazer a ETE funcionar).
Além disso, outros valores ainda terão de ser dimensionados em relação ao “saldo negativo” e depreciação do dinheiro na obra da ETE. O laudo pericial da ação judicial, em andamento na Vara da Fazenda Pública de Bauru, aponta, sem rodeios, por exemplo, que a qualidade do que está instalado no canteiro do Distrito Industrial é ruim, com riscos claros de durabilidade e funcionalidade.
O laudo detalha pontos frágeis de uma estrutura de mais de R$ 105 milhões. Leia matéria completa sobre o laudo neste link:
QUESTÃO DECISIVA
O governo municipal aposta na validação do edital de concessão junto ao TCE SP para realizar a concorrência. O Município antecipou a entrega de resposta às contestações realizadas pela empreiteira Aegea Ambiental contra o edital. O processo está suspenso até o julgamento das reclamações.
De outro lado, o setor técnico do Tribunal teve problema no registro da representação do ex-vereador Coronel Meira, na semana anterior. O advogado recebeu apenas na última quinta-feira retorno oficial do TCE confirmando seu pedido de impugnação. Assim, em tese, é esperado que o Município seja chamado a combater também as reclamações desta representação. Mas este retorno será rápido. Isso porque a Comissão de Concessão da Prefeitura já tem conhecimento dos pontos elencados na representação de Meira e eles já foram avaliados pela Fipe (contratada para julgar as propostas da pretendida concorrência e as impugnações).
A prefeita Suéllen Rosim argumenta que considera que o estudo de viabilidade e a formatação jurídica do edital serão aprovados e o processo vai avançar. Para efeito econômico (de custo da obra), a impugnação do edital também significaria ampliação do prejuízo em relação ao contrato. O Governo Federal exige devolução do valor repassado se a obra não for concluída e sem operação.
Bom! poderia se esperar o que das administrações que foram responsável pela licitação e acompanhamento desta obra(ETE); três governos de imaturos irresponsáveis e uma câmara municipal que não cumpre com suas funções fiscalizadora, simplesmente apoiam incondicionalmente o executivo. Agora incluir o término e operação da ETE em um pacote de obras é mais um tiro no pé, vai mais uma vez deixar a conta pro povo pagar e, se for concluída, sua operação não vai ser de melhor eficiência. Na licitação é obra desta ETE juntou todos órgãos incompetentes e intereceiros. Prefeitura, DAE, câmara municipal, ministério público, TCE e caixa econômica federal e também os lojistas. Esperar o que , de uma cidade onde o povo é ignorante a ponto de ser incancativamente informados da incompetência doa políticos e mesmo assim continuam a votar nestes forasteiros da política.