Vereador denuncia contrato de esgoto ao TCE e omissão na fiscalização da concessão

O vereador Márcio Teixeira (PL) protocolou representação com no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) denunciando a execução do contrato dos serviços de esgoto em Bauru, a omissão.na fiscalização da concessão e a inclusão de ações não autorizadas em lei.

Na semana passada, uma ação popular de Ricardo Crepaldi obteve liminar judicial que impede a concessionária CSB de multar e abrir processo contra usuários. O mesmo caso também foi levado ai TCE.

Agora o parlamentar também aciona o Tribunal, através do conselheiro Dimas Ramalho, para levantar a necessidade de intervenção por extrapolar o contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Bauru, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a concessionária Companhia Saneamento de Bauru (CSB), de um lado.

A representação se fixa em 3 possíveis irregularidades na operação iniciada após a concorrência. O vereador denuncia a execução deficiente dos serviços de esgotamento sanitário por parte da empresa, a omissão fiscalizatória do poder público municipal e a transferência de atividades ligadas ao serviço de abastecimento de água para a iniciativa privada (cobrança) sem amparo legal.

O contrato de concessão tem validade de 30 anos e prevê investimentos de cerca de pouco mais de R$ 1 bilhão. O contrato ainda inclui obrigações complementares que têm mais do dobro do valor do objeto principal (concluir a ETE e tratar o esgoto).

Mas isso já foi avaliado pelo TCE. Agora o vereador ataca a execução do contrato. Veja no quadro os itens levantados:

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