
Em liminar concedida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Elaine Storino Leoni, foi suspensa hoje a licitação para construção de mais 560 casas do Minha Casa Minha Vida (MCMV) da Prefeitura de Bauru. A medida judicial atende a reclamação da construtora Ipê contra atos da prefeita Suéllen Rosim, da secretária de Habitação Tábata Pinheiro e da Comissão de Licitação que teriam faborecido se forma irregular a construtora Maré.
A liminar concede 10 dias para o Município explicar por que a Ipê foi desclassificada da licitação sob alegação de que não entregou documentos (anteprojeto) de uma das àreas definidas para a construção das casas onde, segundo a construtora, a própria Prefeitura reconheceu que a gleba no Pq St Edwirges não integrava a base técnica do processo.
A Ipê Construções Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra atos praticados pela prefeita de Bauru, a Secretária Municipal de Habitação de Bauru
e Comissão de Seleção e Habilitação do Chamamento Público no Processo
Administrativo nº 72.231/2026, Edital nº 271/2026). A empresa Maré Construtora e Incorporadora Ltda., tem interesse no caso porque ela seria tornada vencedora se a inabilitação da concorrente persistir.
A Ipê alega que “participou do
chamamento público destinado à seleção de empresa para construção de até 560 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e, embora tenha atingido pontuação técnica máxima (20 pontos) e apresentado melhor índice no critério de desempate por área útil, teve sua
inabilitação mantida sob o fundamento exclusivo de não apresentação do anteprojeto relativo à área do Parque Santa Edwiges. Afirma que a própria Administração reconheceu que os arquivos técnicos
oficiais disponibilizados em formato digital não continham a referida área, caracterizando falha da base técnica que não lhe pode ser imputada”.
Com isso, o mandado de segurança traz que o processo do Município tem violação ao item 22 do edital, ausência de oportunidade para contrarrazões ao recurso da concorrente Maré e homologação prematura do
certame em 22/07/2026 no mesmo ato em que foi revista a habilitação da litisconsorte, antes do esgotamento da via recursal”.
A juíza decidiu que o “pedido liminar comporta parcial deferimento, visto que preenche os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No caso dos autos e em análise própria de cognição sumária, extrai-se dos autos
administrativos que a inabilitação da impetrante foi mantida pela ausência de anteprojeto urbanístico
relativo ao Parque Santa Edwiges, hipótese em que a própria Comissão de Seleção consignou expressamente que os arquivos digitais tratados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Habitação omitiram a referida localidade. Além disso, no mesmo dia 22 de julho de 2026, a Comissão deu provimento ao recurso da empresa Maré Construtora, habilitando-a, e de imediato a autoridade julgadora homologou o resultado final e convocou a selecionada, sem prévia abertura de prazo para contrarrazões ou decurso de prazo recursal contra a nova decisão habilitatória, em aparente
descompasso com os artigos 17, incisos VI e VII, e 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como com as
diretrizes do edital. Ainda, o risco de ineficácia da medida resulta da iminência de celebração de termo de seleção e apresentação do projeto habitacional perante a Caixa Econômica Federal para contratação definitiva e início de atos materiais sobre as áreas públicas, o que tornaria irreversível o resultado prático do chamamento ou ensejaria grave insegurança jurídica para a Administração e para as famílias destinatárias do programa habitacional. Por outro lado, o acolhimento deve cingir-se
à suspensão cautelar dos atos de homologação e de contratação da vencedora.
A juíza vai decidir sobre o mérito após ouvir a Prefeitura e MP.
A Maré Construtora está na fase final das 400 casas no Jd Europa (projeto Vila do Cerrado do governo Gazzetta). As novas 560 casas em 9 àreas são também de recursos do governo federal.