Juíza suspende licitação para 560 casas do MCMV da Prefeitura de Bauru

Construtora obtém liminar contra decisão  na licitação que beneficiaria concorrente no processo das 560 casas aberto pela prefeita

Em liminar concedida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Elaine Storino Leoni, foi suspensa hoje a licitação para construção de mais 560 casas do Minha Casa Minha Vida (MCMV) da Prefeitura de Bauru. A medida judicial atende a reclamação da construtora Ipê contra atos da prefeita Suéllen Rosim, da secretária de Habitação Tábata Pinheiro e da Comissão de Licitação que teriam faborecido se forma irregular a construtora Maré.

A liminar concede 10 dias para o Município explicar por que a Ipê foi desclassificada da licitação sob alegação de que não entregou documentos (anteprojeto) de uma das àreas definidas para a construção das casas onde, segundo a construtora, a própria Prefeitura reconheceu que a gleba no Pq St Edwirges não integrava a base técnica do processo.

A Ipê Construções Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra atos praticados pela prefeita de Bauru, a Secretária Municipal de Habitação de Bauru
e Comissão de Seleção e Habilitação do Chamamento Público no Processo
Administrativo nº 72.231/2026, Edital nº 271/2026). A empresa Maré Construtora e Incorporadora Ltda., tem interesse no caso porque ela seria tornada vencedora se a inabilitação da concorrente persistir.

A Ipê alega que “participou do
chamamento público destinado à seleção de empresa para construção de até 560 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e, embora tenha atingido pontuação técnica máxima (20 pontos) e apresentado melhor índice no critério de desempate por área útil, teve sua
inabilitação mantida sob o fundamento exclusivo de não apresentação do anteprojeto relativo à área do Parque Santa Edwiges. Afirma que a própria Administração reconheceu que os arquivos técnicos
oficiais disponibilizados em formato digital não continham a referida área, caracterizando falha da base técnica que não lhe pode ser imputada”.

Com isso, o mandado de segurança traz que o processo do Município tem violação ao item 22 do edital, ausência de oportunidade para contrarrazões ao recurso da concorrente Maré e homologação prematura do
certame em 22/07/2026 no mesmo ato em que foi revista a habilitação da litisconsorte, antes do esgotamento da via recursal”.

A juíza decidiu que o “pedido liminar comporta parcial deferimento, visto que preenche os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No caso dos autos e em análise própria de cognição sumária, extrai-se dos autos
administrativos que a inabilitação da impetrante foi mantida pela ausência de anteprojeto urbanístico
relativo ao Parque Santa Edwiges, hipótese em que a própria Comissão de Seleção consignou expressamente que os arquivos digitais tratados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Habitação omitiram a referida localidade. Além disso, no mesmo dia 22 de julho de 2026, a Comissão deu provimento ao recurso da empresa Maré Construtora, habilitando-a, e de imediato a autoridade julgadora homologou o resultado final e convocou a selecionada, sem prévia abertura de prazo para contrarrazões ou decurso de prazo recursal contra a nova decisão habilitatória, em aparente
descompasso com os artigos 17, incisos VI e VII, e 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como com as
diretrizes do edital. Ainda, o risco de ineficácia da medida resulta da iminência de celebração de termo de seleção e apresentação do projeto habitacional perante a Caixa Econômica Federal para contratação definitiva e início de atos materiais sobre as áreas públicas, o que tornaria irreversível o resultado prático do chamamento ou ensejaria grave insegurança jurídica para a Administração e para as famílias destinatárias do programa habitacional. Por outro lado, o acolhimento deve cingir-se
à suspensão cautelar dos atos de homologação e de contratação da vencedora.

A juíza vai decidir sobre o mérito após ouvir a Prefeitura e MP.

A Maré Construtora está na fase final das 400 casas no Jd Europa (projeto Vila do Cerrado do governo Gazzetta). As novas 560 casas em 9 àreas são também de recursos do governo federal.

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