STF suspende decisão do Tribunal de Contas que permite contagem de tempo de serviço durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que permitia às prefeituras […]
Tribunal de Contas reconhece direito a servidores de contagem de tempo congelado durante a pandemia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestado entre 28/5/2020 e
TST combate estereótipo de gênero: aeromoça tem direito a receber por despesas com maquiagem
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a reembolsar uma comissária de voo pelas
Presa em flagrante, bauruense é ré no STF por depredação dos prédios e tentativa de golpe no 8 de janeiro em Brasília
A bauruense Fátima Aparecida Pleti é ré em até oito crimes no grave episódio de destruição a prédios e
TJ mantém condenação de ex-prefeito em caso de emissão de notas falsas
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca
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TJ define penas de 51 anos a 63 anos a 4 assaltantes a banco em Botucatu
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de quatro réus por organização
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TJ manda Prefeitura indenizar aluna com deficiência agredida por professora
Indenização por danos morais foi aumentada para R$ 15 mil A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
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TJ rejeita ação de improbidade em processo que denuncia prejuízo em licitação para tratar esgoto
Já abordamos aqui as mudanças na lei de improbidade administrativa, durante o governo Bolsonaro e com aprovação ampla pelo
TJ mantém condenação de 90 anos a estuprador de 3 crianças
Barbárie. Onde o homem é o principal protagonista. Infelizmente no Dia Internacional da Mulher registramos decisão do Judiciário Paulista que
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Definidas as regras de dosagem de sanções para a Lei de Proteção de Dados – LGPD
Por Dimas Tafelli Enfim, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou no último dia 27/02/23 o regulamento
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