Anota o principal da análise do CONTRAPONTO ao depurar o PL do Orçamento do Município de Bauru para 2027 entregue esta semana ao Legislativo:
. Traz aumento de 10% na receita total, mesmo com contratos de concessão assinados transferindo verbas para setor privado na iluminação pública e esgoto;
. Não cobre a estrutura de cargos e gastos para criar a Guarda Municipal aprovada em lei; aliás mesmo o valor inicial será superior aos R$ 4,3 milhões citados em lei;
. Não tem verba em lei nem para repor a inflação no vale-compra do servidor;
. Não traz recurso (dotação) para criar a Secretaria da Mulher (cujo PL está assinado pela prefeita);
. Não paga o buraco financeiro que já desfalca o fundo de aposentadoria do servidor em dezenas de milhões de Reais por ano; traz hipótese (sem lei) de pagar R$ 105 milhões “se” for feita separação de servidores (segregação);
. Não traz a tarifa de lixo prevista na PPP e nem as despesas novas com aluguel para fechar a concessão da Estação Ferroviária, com reforma do prédio e aluguéis;
. Aponta aumento dos pagamentos de financiamentos de R$ 143,6 milhões para R$ 217,6 milhões – com o início das contas mensais dos R$ 40 milhões financiados para poços e reservatórios no Val de Palmas e das parcelas dos R$ 114 milhões para asfalto;
. Traz buraco no Orçamento do DAE – que perde ao menos R$ 90 milhões com tarifa de esgoto passada toda para a empresa CSB na concessão;
. Exige que a tarifa de àgua tenha de ser reajustada 3 vezes mais do que a inflação para tentar reduzir a perda com concessão (o que força o bauruense a ter de pagar mais nas duas pontas: paga na concessão e pagará para cobrir contas do DAE);
. Mostra que a concessão de esgoto transfere controle total de contas e cobrança para a CSB via esgoto e a vinculação de reajuste no serviço por uma agência (empresa ARES PCJ) e não mais pela prefeita;
. Traz que o DAE mantém a mesma despesa com pessoal, mesmo sem ter agora tarifa de esgoto no caixa e sem fazer esse setviço. E mesmo com reajuste acima da inflação, o DAE só fechará sua conta anual se conseguir receber até R$ 15 milhões no ano com Refis (redução de juros para acordo de dívidas – e lei ainda tem de ser aprovada);
. Que o buraco na conta do DAE só não será pior porque a concessionária tem de trocar milhares de medidores velhos e os novos hidrômetros aumentam volume de consumo em pelo menos 30% na conta de àgua;
. Que após várias gestões “correndo” para comprar “coisas” para cumprir 25% de despesa constitucional com a Educação, o setor não tem mais orçamento para construir e reformar escolas; obra para escola passará a depender de verba de fora;
. A Educação já exige que a Prefeitura coloque R$ 80 milhões a mais por ano para pagar salários e a partir do final de 2027 haverá mais dificuldade para contratar servidores também do magistério;
. Que os contratos com o Terceiro Setor (entidades) estão no limite de custeio para assistência social e creches – falta recursos para cobrir gastos e várias entidades indicam que não vão renovar;
. Que não há verba para o PCCS e a prefeita mesmo assim indica que pode enviar leis para beneficiar só alguns (procuradores jurídicos querem salário maior e economistas e contadoria da Funprev também querem lei para reduzir jornada de 8h para 6 horas – para ganhar a diferença como “extra”);
. Que não há verba para contratar equipes para Hospital Municipal – se ele for construído – e nem para novas UBSs ou Equipes de Saúde da Família;
. Não há recursos para segurar por mais tempo (e com novos usuários com uso gratuitos – idosos a partir de 60 anos) a tarifa de ônibus coletivo;
. O governo terá dificuldade com custeio de projetos como videomonitoramento…
MAIS DADOS
Pouca gente ainda olha o Orçamento de sua cidade. Mas ele é quem mostra onde será possível de fato fazer o que foi prometido na eleição.
Vamos a mais detalhes de informações.
Os encargos previstos pela Prefeitura de Bauru para 2027 crescem 51,51% na proposta orçamentária em elaboração, passando de R$ 143,6 milhões para R$ 217,6 milhões.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o avanço amplia a pressão sobre um orçamento que já tem pouca margem para incorporar novas despesas e esteve no centro dos questionamentos apresentados no dia 09/09, durante a primeira Audiência Pública convocada pela Comissão Interpartidária da Câmara Municipal para discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Presidido pelo vereador Natalino da Pousada (PDT), o colegiado ouviu inicialmente o secretário Everson Demarchi, da pasta responsável pelo planejamento e controle das finanças municipais.
Demarchi ressaltou que a Prefeitura trabalha atualmente com previsão de receita de R$ 1,976 bilhão para 2027, crescimento de 10,1% em relação à estimativa de fechamento deste ano. Parte desse valor, porém, está vinculada a operações de crédito: aproximadamente R$ 80 milhões correspondem a recursos ainda previstos do financiamento contratado junto à Desenvolve SP (asfalto).
Considerados também Funprev, Emdurb e DAE, a receita total projetada para os entes municipais chega a R$ 2,602 bilhões.
O maior peso dos encargos está relacionado, principalmente, ao crescimento de obrigações financeiras já assumidas. O quadro apresentado pela Fazenda mostra que a dívida fundada, somada ao aporte destinado à Funprev, passa de R$ 108,5 milhões neste ano para R$ 171,2 milhões em 2027. No conjunto do orçamento, a unidade de Encargos está projetada em R$ 217,6 milhões, ante R$ 143,6 milhões em 2026.
O pagamento do financiamento da Desenvolve SP, relacionado a obras de infraestrutura, salta de R$ 1,3 milhão do Orçamento de 2026 para R$ 30 milhões.
Já o aporte à previdência municipal é projetado em R$ 105 milhões, ante R$ 64,8 milhões neste ano.
Esse valor de R$ 105 milhões, porém, depende de futura mudança na legislação da Funprev para permitir a segregação de massa dos servidores segurados. Segundo Everson Demarchi, sem essa alteração, a necessidade de aporte poderia superar R$ 150 milhões em 2027, ampliando ainda mais a pressão sobre o orçamento municipal.
A segregação de massas, no entanto, não é a primeira alternativa considerada pela Fundação para enfrentar o déficit atuarial. Conforme detalhado posteriormente na audiência pelo presidente da Funprev, Gilson Gimenes de Campos, há uma proposta de nova modelagem em análise pelo Ministério da Previdência. A mudança na legislação municipal aparece como uma alternativa caso essa primeira solução não avance. Sobre a implantação da Guarda Municipal, cuja regulamentação tramita no Legislativo. Demarchi respondeu que uma primeira etapa da criação da estrutura está sendo considerada no orçamento da Secretaria de Governo e estimou impacto de aproximadamente R$ 4 milhões no primeiro ano.
A pasta, no entanto, tem previsão orçamentária 0,6% inferior à de 2026. A previsão levou representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) a questionarem quanto espaço haverá no orçamento para atender reivindicações do funcionalismo. Gabriel Placce observou que a projeção de crescimento de 5,21% das despesas com pessoal fica próxima da inflação esperada para o período e questionou quanto espaço haverá para recuperação salarial.
Ele também cobrou avanços no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e planejamento para novas contratações, relacionando a recomposição do quadro de servidores inclusive à saúde atuarial da Funprev.
O dirigente chamou atenção ainda para servidores cujo salário-base fica abaixo do salário mínimo e depende de complementação para atingir o piso nacional. São 1.084 servidores que hoje têm salário menor do que o mínimo nacional e, por isso, contam com complementação para atender a legislação básica. A própria composição do orçamento da Secretaria de Infraestrutura exemplifica os limites apontados pela Fazenda. A previsão da pasta sobe de R$ 190,5 milhões em 2026 para aproximadamente R$ 240,5 milhões no próximo ano, alta de 26,24%.
O aumento, entretanto, está fortemente associado ao financiamento contratado pelo Município. Dos R$ 84,3 milhões previstos para obras de infraestrutura, R$ 80,1 milhões correspondem a recursos financiados. Para expansão e melhoria da infraestrutura urbana fora dessa parcela, estão reservados cerca de R$ 4,2 milhões.
A secretária municipal de Infraestrutura, Pérola Zanotto, informou ainda que R$ 72,9 milhões estão previstos para o gerenciamento do sistema viário. Desse montante, R$ 53,5 milhões estão vinculados à gestão de contratos com a Emdurb e R$ 19,3 milhões ao subsídio tarifário do transporte coletivo.
Déficit
A situação previdenciária voltou ao debate durante a apresentação da Funprev, conduzida pelo diretor financeiro Raphael Christian Souza Costa e pelo presidente Gilson Gimenes de Campos.
A Fundação estima despesas de R$ 462,4 milhões para 2027, aumento de 17,78% sobre a projeção deste ano. A maior parcela corresponde ao pagamento de aposentadorias, pensões e demais despesas com pessoal, estimadas em R$ 434,3 milhões.
Questionado por Márcio Teixeira sobre o déficit atuarial, Gilson afirmou que uma proposta de nova modelagem foi apresentada ao Ministério da Previdência e está em reavaliação. Segundo ele, sem alteração nas regras atuais, a amortização poderia chegar a cerca de R$ 13 milhões mensais a partir de maio de 2027, ante os quase R$ 5 milhões mensais considerados até abril.